HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. TIPO PENAL IMPUTADO AOS PACIENTES QUE PREVÊ PENA ALTERNATIVA DE MULTA. PROPOSTA DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049603-2, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDAMUS QUE, ENTRE OUTRAS COISAS, DISCUTE O INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO O BENEFÍCIO. PENAS EXTINTAS NA INTEGRALIDADE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051082-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA HIGIDEZ DO DECRETO CONSTRITIVO E DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR JÁ ANALISADOS POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR REFERENTE A OUTRO RÉU. CONCLUSÃO ADOTADA POR ESTA EGRÉGIA QUE DEVE SER MANTIDA COM RELAÇÃO AO PACIENTE. FUNDAMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CONCRETO QUE SÃO AS MESMAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059877-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELO CONSUMO DE ÁLCOOL. TESE: DECISÕES QUE RECEBERAM A DENÚNCIA E DEFESA PRELIMINAR CARECEM DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÃO PARCIAL. DECISÃO QUE RECEBE A EXORDIAL ACUSATÓRIA CONCISA, PORÉM FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE RECEBE A DEFESA PRELIMINAR GENÉRICA E QUE DEIXA DE ANALISAR PREJUDICIAIS DE MÉRITO QUE ENSEJARIAM NA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. DECISÃO CASSADA PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ANALISE, FUNDAMENTADAMENTE, AS TESES ARGUIDAS EM DEFESA PRELIMINAR. DEMAIS TESES INVOCADAS NA PRESENTE AÇÃO CONTITUCIONAL PREJUDICADAS POR SE CONFUNDIREM COM O NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A SER PROFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051078-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA HIGIDEZ DO DECRETO CONSTRITIVO E DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR JÁ ANALISADOS POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059869-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. DECISÃO GENÉRICA QUE NÃO MENCIONA FATOS CONCRETOS DA AÇÃO DELITIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES DA HIPÓTESE, MAS QUE NÃO SÃO MENCIONADOS NA DECISÃO CONSTRITIVA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059265-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REPRESENTADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINADA A PARTIR DE COMPRAS E VENDAS DE NATUREZA MERCANTIL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DICÇÃO DO ART. 3o, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. "'Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo cobrança de débito fundado em compra e venda mercantil' (AI n. 2012.061697-2, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 13.12.2012)". (AI 2014.040595-9, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 19-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068615-8, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. QUADRO PROBATÓRIO SÓLIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. DELITO DE MERA CONDUTA QUE SE CONFIGURA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSIFICADO COMO SE AUTÊNTICO FOSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058278-7, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SÍNDROME DE LOMBOCIATALGIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDOS. BENEFÍCIO DIVERSO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A interposição do recurso devolve à instância 'ad quem' apenas o conhecimento da matéria expressamente impugnada na instância a quo, sendo defeso ao Tribunal conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte" (TJSC. Apelação Cível n. 1998.011102-1, de Sombrio, Relator: Des. Eder Graf). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075052-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO E IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR EM NEGAR OU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." MÉRITO: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DA REVISIONAL POSSÍVEL SE DEMONSTRADA ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC E ORIENTAÇÃO 4 DO STJ NÃO DEMONSTRADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS DENTRO DO LIMITE DE 50% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. "[...] O que vale registrar, entretanto, é que o deferimento do pedido de depósito do montante incontroverso, ou mesmo do depósito do valor integral de cada parcela, é providência acertada quando atendido aquele segundo requisito cumulativo (verossimilhança das alegações de abusividade). É que se não há indício de abusividade, não há razão para dispensar-se o devedor do pagamento mensal das parcelas diretamente ao credor. O depósito judicial dessas quantias reclama dúvida razoável acerca do montante devido, da legalidade dos encargos que o compõem. (Agravo de Instrumento n. 2014.075326-9, da Capital. Relatora: Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli. j. 18 de dezembro de 2014)." DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.013382-4, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO, INCLUÍDOS O TRANSPORTE AÉREO, HOSPEDAGEM E PASSEIOS NA CIDADE DESTINO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA AÉREA (PLUNA S/A) NO BRASIL. VIAGEM CANCELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO, PELA RÉ, DA COMPANHIA AÉREA, DEIXANDO OS AUTORES DESAMPARADOS E SEM INFORMAÇÕES ACERCA DO CANCELAMENTO DO VOO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. TESES DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADAS. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO NECESSÁRIA, A FIM DE BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ, SEM, CONTUDO, GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, A CONTAGEM DOS JUROS INICIA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA REDUÇÃO DESACOLHIDO. PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE BEM ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081627-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. 28/04/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044413-6, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ALEGADA. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE . RECLAMO PROVIDO "Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo." (AI n. 2013.049410-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 12.11.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016981-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A CONCLUSÃO DO ESTUDO SOCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022854-9, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAL. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELANTE DESEMPREGADO. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. MÉRITO. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. TV POR ASSINATURA. INADIMPLEMENTO DE FATURA. ATRASO DE TRÊS MESES. PAGAMENTO PARCIAL. LICITUDE DO APONTE VERIFICADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS. SUPOSTA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTE APÓS O ADIMPLEMENTO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053079-8, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

RECURSO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO [ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP]. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO RECORRIDO QUE NÃO PERMITEM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. MULTI-REINCIDÊNCIA. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO PARA SE AFERIR A TIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA QUE, NESTA FASE PROCESSUAL, PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086077-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA. CONEXIDADE DA PRESENTE DEMANDA COM A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA NA ACTIO CONEXA CASSADA. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA MONITÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DA REVISIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA "A" E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO SUSPENSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003270-2, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINADA A PARTIR DE COMPRAS E VENDAS DE NATUREZA MERCANTIL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DICÇÃO DO ART. 3o, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. "'Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo cobrança de débito fundado em compra e venda mercantil' (AI n. 2012.061697-2, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 13.12.2012)". (AI 2014.040595-9, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 19-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068614-1, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTEGRAÇÃO AO BENEFÍCIO DOS VALORES RELATIVOS ÀS VERBAS DENOMINADAS AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IRRESIGNAÇÃO DA ENTIDADE RÉ. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE INSUBSISTENTE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFERIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O EXAME DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. BENEFÍCIOS PAGOS EXCLUSIVAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. VALOR QUE NÃO DEVE SER COMPUTADO NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DISCUSSÃO INSTAURADA POR UM DOS RÉUS NA ESFERA TRABALHISTA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL. CONSEQUENTE EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 267, INC. V, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072174-4, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR. AUTOR QUE VISA A PROIBIÇÃO DOS DEMANDADOS DE SE APROXIMAREM DE SUA PESSOA E DE SUA FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. FEITO JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. "Com efeito, em que pese o entendimento defendido pela egrégia Quarta Câmara Criminal desta Corte, no sentido de que 'a não observação do rito previsto nas na Lei do Juizado Especial pelo juízo a quo não tem o condão de afastar das Turmas recursais a apreciação dos recursos eventualmente manejados contra as decisões proferidas nas ações penais atinentes aos delitos de menor potencial ofensivo', deve ser levado em consideração, no presente caso, o fato de que a ação foi processada e julgada por Juiz de primeiro grau da Justiça Comum, cumprindo ao respectivo Tribunal de Justiça analisar os recursos porventura interpostos" (Conflito de Competência n. 2012.081723-7, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. em 6.2.2013). MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR QUE DEVE SER PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO POLICIAL OU JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR EM FACE DOS DEMANDADOS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066758-0, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).