APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FIXADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, DE ACORDO COM A MP N. 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL, EM CONFORMIDADE COM O RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA DE ACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038703-2, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064839-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELO FUNDO DEMANDADO. DEVER DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA NEGATIVAÇÃO BASEADA EM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. TÍTULO QUE NÃO ALTERA O REGIME JURÍDICO DO DIREITO CEDIDO, PERMANECENDO SUBMETIDO AOS DITAMES DE SUA FORMAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE DEVEDORA E CEDENTE NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE REPARAR PRESENTES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025494-6, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO SOMENTE PARA PATOLOGIA DIVERSA DAQUELE QUE ACOMETE O INTERESSADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO DEMAIS MUNÍCIPES (EFEITO ERGA OMNES). ABRANGÊNCIA CIRCUNSCRITA AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064224-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OFENSA À DIALETICIDADE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, E ASSIM, PELA INEXISTÊNCIA DA MORA. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049067-6, de Porto Belo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE PARA FINS DE SEGURO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU E NATUREZA DA INVALIDEZ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050926-4, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA DE ATRASADOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER PROPTER LABOREM. VANTAGENS NÃO AGREGADAS. ART. 18, DA LEI MUNICIPAL N. 2.084/01. NULIDADE DO VEREDICTO AFASTADA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS ANALISADAS FUNDAMENTADAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 93, IX, DA CF E 458, I, II E III, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO MANTIDA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS CONTROVERTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. A gratificação de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo [...]. Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e pro laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed., São Paulo, Malheiros editores, 2000, p. 448). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040337-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINARES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA REVISIONAL, DIANTE DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE OS FEITOS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. EMBARGOS QUE ENGLOBAM AS ALEGAÇÕES ELENCADAS NA REVISIONAL. AJUIZAMENTO, ADEMAIS, DE AÇÃO ORDINÁRIA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 585, § 1º, DO CPC. PLEITO INDEFERIDO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. DECISÃO QUE DEMONSTRA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ATENÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 165 E 458 CPC. MOTIVAÇÃO EXISTENTE. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. MÉRITO. AVENTADA NULIDADE DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. CERTIFICAÇÃO DO TABELIÃO DE QUE EFETUOU A INTIMAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA, POR MEIO DE CARTA. PROFISSIONAL QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DEMONSTRATIVO QUE INDICA OS PERCENTUAIS APLICADOS NO CÁLCULO DO DÉBITO E, ASSIM, SUFICIENTE PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA DO DEVEDOR. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS E PERCENTUAIS EXIGIDOS. REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA PRÁTICA DE ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS. ENCARGOS DE MORA. CONTRATOS QUE PREVÊEM, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, NO TEMA. PLEITO PELA EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DE MORA POR AUSÊNCIA DE CULPA. EXISTÊNCIA, POR SI SÓ, DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO AFASTA A MORA. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EMBARGANTES QUE NÃO APONTAM AS TAXAS E TARIFAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CONTRATOS EM QUE NÃO HÁ PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS APENAS DO DESÁGIO. DISCUSSÃO INÓCUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO TÓPICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038344-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APRESENTANDO INCOMPATIBILIDADE COM A TUTELA DEFINITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. "Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, circunstância que obsta o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir em supressão de instância". (AI n. 2015.023021-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 25.6.2015). A antecipação de tutela com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041884-9, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO SUSPENSA MEDIANTE SITUAÇÃO CONDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. Não flui o prazo da prescrição intercorrente se o processo executivo está suspenso por decisão judicial irrecorrida, mediante a condição de aguardar o leilão do bem penhorado nos autos, objeto de outra expropriativa. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012604-9, de Tangará, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. VÍCIO CONSTATADO COM MENOS DE DOIS MESES DE USO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NEGA GARANTIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO FOI SUBMETIDO A MANUTENÇÃO INDEVIDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERFEITA QUALIDADE DO PRODUTO. VÍCIO DO PRODUTO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE FIXADOS COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089043-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. INCONTROVERSA A LITISPENDÊNCIA. DEBATE ACERCA DE QUAL DOS FEITOS DEVE PROSSEGUIR. EXEGESE DOS ARTS. 263 E 219 DO CÓDIGO BUZAID. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DESTE FEITO, ESPECIALMENTE PORQUE O SEGUNDO PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE AVANÇADA DE TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SERÁ ATINGIDA DE FORMA MAIS CÉLERE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067795-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO DISTRIBUÍDA EM APENSO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE A AGRAVANTE FIGURA COMO RÉ. ALEGADA MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL APÓS COMPRA E VENDA DO OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. REALIZAÇÃO DE REFORMAS NO IMÓVEL. PREJUÍZO PARA A INSTRUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. REQUISITO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A despeito da ausência de previsão específica de liminar em ação cautelar de atentado, sedimentou-se o entendimento no sentido de que, em razão da natureza preservativa da demanda, é plenamente cabível o pedido e a análise da medida, aplicando-se a tais casos o regramento geral, previsto nos artigos 796 e seguintes, do Código de Processo Civil. A fumaça do bom direito necessária para o deferimento de liminar em ação cautelar de atentado não se encontra presente nos casos em que demonstrada mera alteração na situação fática que, em sede de cognição sumária, não se mostra capaz de ocasionar prejuízo para a instrução probatória a ser realizada nos autos apensos. Ausente o convencimento nesse sentido, a manutenção da decisão que indeferiu a liminar é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005371-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE REVOGA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A regra geral é de recebimento da apelação no duplo efeito. A exceção prevista no art. 520, VII, do CPC, tem por escopo preservar o direito da parte que teve o provimento antecipatório, a fim de evitar que a sentença de procedência resulte em seu prejuízo, com a suspensão da medida satisfativa a partir do recebimento da apelação. Assim é que o apelo, nesse ponto, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Por outro lado, se revogado, na origem, o provimento antecipatório, não há cogitar de aplicabilidade do art. 520, VII, do CPC, ainda que sobrevenha sentença de procedência. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040915-3, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044321-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO PERCENTUAL DEVIDO ÀS PARTES EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. LIMITAÇÃO DA QUOTA CABÍVEL AO PROPRIETÁRIO PREVISTA PELAS ALÍNEAS DO ART. 96, VI, DO ESTATUTO DA TERRA. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO A MAIOR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AO TRIÊNIO PRETÉRITO À RECONVENÇÃO. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. BENESSE QUE ENGLOBA A INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. PREVISÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO STJ. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069065-5, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO INICIAL DE ANULAÇÃO QUE NÃO SE FUNDOU UNICAMENTE NA INUTILIDADE DO IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, MAS TAMBÉM NA DESPROPORCIONALIDADE DA PARTILHA. DEMANDADO QUE FOI PARTE NO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA. LEGITIMIDADE INCONTESTE. INTERESSE PROCESSUAL CONSTATADO. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. CAUSA MADURA. AVANÇO AO MÉRITO, POR FORÇA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRETENDIDA INVALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE DE FATO QUE CONSIGNOU A PARTILHA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NOS TERMOS DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050474-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051010-5, de Papanduva, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DO AUTOR QUE É PROVIDO EM PARTE, SENDO DESPROVIDO AQUELE OUTRO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058534-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.061.530/RS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAR O VALOR DA DÍVIDA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043629-4, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).