AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DESALIJATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL E DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI DO INQUILINATO. ADEMAIS, O PRÓPRIO CONTRATO SE ENCONTRA GARANTIDO MEDIANTE CAUÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036702-3, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO COMINATÓRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. PENSÃO POR MORTE. REVELIA DECRETADA DEVIDO A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DO RÉU. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO INDICAÇÃO EM FORMULÁRIO PRÓPRIO DA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO QUE EXPÕE A VONTADE DO DE CUJUS. BENEFÍCIO DEVIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA À PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. EXISTÊNCIA DE RESERVA MATEMÁTICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075721-2, de Imbituba, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O DESMEMBRAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DE TERRENO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE ATIVA. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONTRATO QUE CONDICIONOU O CUMPRIMENTO DE PARCELA DO CONTRATO PELA VENDEDORA, APENAS DEPOIS DE DESMEMBRADO E TRANSFERIDO O TERRENO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 70 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ÓBICE ADMINISTRATIVO. CASO RESOLVIDO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO DE DESMEMBRAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM NOTIFICAÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º E 4º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025023-7, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL CENTRADO NO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE NÃO ESCLARECEU OS FATOS QUE FORAM PRESENCIADOS PELAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA QUE SE REVELA DESCABIDA. PROVA ORAL QUE DEVE OCORRER LIVRE DE INTERFERÊNCIAS. AGRAVANTE QUE EXPRESSAMENTE ANUNCIA QUE AS TESTEMUNHAS, A SEREM ARROLADAS NO PRAZO PROCESSUALMENTE PREVISTO, DISCORRERÃO SOBRE OS FATOS EXPOSTOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO QUE DEIXA DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, § 2º, DO CPC, NÃO SE LHE IMPEDINDO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE LIMITE, SE O CASO, O NÚMERO DE TRÊS TESTEMUNHAS PARA CADA FATO, RESSUMBRANDO INEQUÍVOCO CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DA INDICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, TAL COMO EXPOSTO NA DECISÃO AGRAVADA, PORQUE NÃO ANTECIPADO, PELO AGRAVANTE, QUAIS FATOS SÃO DE CONHECIMENTO DE CADA TESTIGO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE FATO, TANTO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DAS PESSOAS INDICADAS PELO RÉU. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS POR AMBOS OS LITIGANTES, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023843-0, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO DE DESCENDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO TAMBÉM PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO CONTRA A COMPANHEIRA E CÁRCERE PRIVADO CONTRA A FILHA, ALÉM DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ESTUPRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA BASEADA NA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA PRESCINDÍVEL NA HIPÓTESE. CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADA AO LONGO DE UM MÊS DURANTE TODOS OS DIAS, ENQUANTO A COMPANHEIRA NÃO PODIA EXERCER QUALQUER REAÇÃO EM VIRTUDE DAS LESÕES CAUSADAS POR AGRESSÕES DO RÉU. VERSÃO DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL CONSIDERAÇÃO, EIS QUE, AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS COLETADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "A ausência de laudo pericial não tem o condão de afastar os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos quais a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios (HC 47.212/MT, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJ em 13/3/2006, p. 346)". CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL PARA BASEAR EVENTUAL ÉDITO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA NÃO CORROBORADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CÁRCERE PRIVADO DA FILHA. CRIANÇA DE CINCOS ANOS QUE NÃO DISPUNHA DE INDEPENDÊNCIA PARA IR E VIR. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE A SUPOSTA VÍTIMA POSSUÍA CERTA AUTONOMIA DENTRO DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, BEM COMO REALIZAVA SAÍDAS ACOMPANHADA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE ESTUPRO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. SEM ALTERAÇÃO DA ETAPA INTERMEDIÁRIA. DERRADEIRA FASE QUE CONTOU COM A EXASPERAÇÃO DA MAJORANTE CONTIDA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. PROVA ROBUSTA DEMONSTRANDO A PRÁTICA DE AO MENOS TRINTA CONDUTAS PELO ACUSADO. APLICAÇÃO A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). CONCURSO MATERIAL MANTIDO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES. REGIME PRISIONAL DOS DELITOS COM PENA DE RECLUSÃO ALTERADO PARA O FECHADO. DE OFÍCIO, FIXADO O REGIME ABERTO PARA OS CRIMES COM PENA DE DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031241-3, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA COM EVENTUAL PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. TESE QUE DEMANDA EXTENSA E MINUCIOSA ANÁLISE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE INCURSIONAR NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA, VÁRIOS RÉUS, EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS, ALÉM DE INÚMEROS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DOS ACUSADOS. DEMORA JUSTIFICADA E QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DO DECRETO CONSTRITIVO JÁ ANALISADA EM OUTRAS IMPETRAÇÕES ANTERIORES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054668-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REGRIDE CAUTELARMENTE O REGIME PRISIONAL DO APENADO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA ATRAVÉS DE RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MAGISTRADO QUE AGIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONCLUSÃO DO PAD COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE DEPENDEM DA APRESENTAÇÃO DO PACIENTE. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO JUSTIFICADA PELA GRAVÍSSIMA DENÚNCIA DE QUE O APENADO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FOMENTA ATAQUES CONTRA JUÍZES E PROMOTORES DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053506-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO POSTERIOR DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES NA HIPÓTESE. FEITO QUE REÚNE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIR À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA PELA HABITUALIDADE COM QUE O TRÁFICO ERA PRATICADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA TAMBÉM SOPESADAS. DECISÕES CONSTRITIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CASO CONCRETO. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058857-9, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOR QUE REQUER O RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PERITO QUE CONSTATOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ E ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/74. CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI 11.945/09. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DEVE SER APURADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO, OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DIA DO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054746-7, de Trombudo Central, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DETERIORAÇÃO DE VIDROS DE GINÁSIO DE ESPORTES. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DO DOLO PERFEITAMENTE CARACTERIZADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE PENAL. ART. 28, INC. II, DO CP. ADEMAIS, INEXIGIBILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079051-1, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA E QUE NÃO COMPROVOU A POSSE LÍCITA DESTA. RECONHECIMENTO SEGURO DO IMPUTADO COMO O AUTOR DO CRIME PELA VÍTIMA. RELATOS DO OFENDIDO EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO INADEQUADA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011619-6, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, § 1°, INC. II, ALÍNEA "A"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM CARACTERIZADAS. LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL SUFICIENTES A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ACUSADO QUE, INCONFORMADO COM A SEPARAÇÃO, PROVOCA INCÊNDIO NA CASA EM QUE ESTAVAM A EX-COMPANHEIRA E SEUS PRÓPRIOS FILHOS, DETERIORANDO O IMÓVEL E CAUSANDO RISCO AOS VIZINHOS. DOLO DE PERIGO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE TENTADA, OU AO MENOS A REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENDIDA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPROPRIEDADE. ESCORREITA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAU DE EXASPERAÇÃO (2/6), ADEMAIS, RAZOÁVEL E PRÓPRIO À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL POR DETERMINADA FRAÇÃO NUMÉRICA DE ELEVAÇÃO SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. SEGUNDA FASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME MOTIVADO PELO INCONFORMISMO DO ACUSADO COM A SEPARAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA A FRIVOLIDADE DO AGIR DO AGENTE. AGRAVANTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (ART. 384, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROCEDÊNCIA. PLEITO REQUERIDO NA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016223-4, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.719/08 (CPP, ART. 399, § 2º). SENTENÇA PROFERIDA POR TOGADA SUBSTITUTA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA (ART. 132 DO CPC). PRELIMINAR DE CERCEAMANTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. SANIDADE MENTAL DO ACUSADO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, MERECEM CREDIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU FÁBIO NÃO ACOLHIDO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU QUE CONFIRMA SUA PARTICIPAÇÃO. PROVA CORROBORADA EM JUÍZO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. TESE ABSOLUTÓRIA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023793-0, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ART. 12 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 12, DA LEI N. 10.826/03. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DESCRITO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, ENCONTRARAM DUAS PORÇÕES CONTENDO 13 BUCHAS DE CRACK CADA, ACONDICIONADOS PARA VENDA, ESCONDIDAS DENTRO DA FRONHA NO TRAVESSEIRO EM QUE O ACUSADO DORMIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. PRESENTE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DE 1/6 BASEADA NOS REQUISITOS DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017693-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TENCIONADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A EMPRESA DO AUTOR. ALEGADA UTILIZAÇÃO, PELO VARÃO, DE PROVA ILÍCITA QUE SERVIU DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A LIMINAR EM CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA DISSOLUTIVA DA UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO DA CAUTELAR POSTERIORMENTE À AÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO AO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO. MÉRITO. PARTILHA DE SEMOVENTES. PRETENDIDA A PARTIÇÃO DOS CACHORROS PERTENCENTES AO EX-CASAL DE FORMA DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA. VALOR AFETIVO DOS ANIMAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A POSSE DOS CÃES EM FAVOR DO EX-COMPANHEIRO, COM RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. PRETENDIDA DIVISÃO DE UM CÃO PARA CADA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO DO PLEITO. Nada obstante a questão revelar as mazelas da crise da contemporaneidade, resulta cabível pela letra da lei a entrega de um animal de estimação para cada litigante, como forma de partilhar os semoventes. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045256-3, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, DO CÓDIGO CIVIL). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um livro especial à união estável, ao revés do seu antecessor, conferiu contornos claros prescrevendo que, salvo ajuste escrito, têm aplicação, no concernente aos bens, as regras que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, no que couberem. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM SER PARTILHADOS. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR SOBRE O ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. EDIFICAÇÃO E EMPRÉSTIMO CUJA MEAÇÃO DA APELADA DEVE SER MANTIDA. Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova de que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. Uma vez não comprovados os fatos impeditivos e modificativos do direito da autora (art. 333, II, do CPC), não há como excluir da partilha somente com fundamento nas alegações do recorrente. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061086-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICADA MERCANTIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. "É competência das Câmaras de Direito Comercial a análise de recursos provenientes de demandas envolvendo protesto de título de crédito, inclusive com discussão sobre a existência e os efeitos do endosso, por se tratar de tema de natureza comercial." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080008-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045469-4, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. 28/04/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037231-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA REVELAR O NEXO CAUSAL HAVIDO ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O ÓBITO DA VÍTIMA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 130, DO CPC, E ART. 116, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019467-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO INDEFERIDOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE SEIS MESES. TEMPO SUPERIOR AO CORRESPONDENTE CÚMULO MATERIAL DAS PENAS MÍNIMAS DOS DELITOS IMPUTADOS A ELE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE DEVERÃO SER APLICADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058854-8, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).