AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040869-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DO SEGURADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de recebimento de indenização securitária por invalidez, não exonera o segurado de comprovar, mediante prova pericial, sua incapacidade para o trabalho. Além do mais, a perícia realizada pelo Órgão oficial, para que pudesse ser utilizada como prova emprestada, deveria ter sido produzida em processo distinto, com a participação da parte contra a qual será usada e respeitado o princípio do contraditório, sob pena de configurar cerceamento de defesa. Assim, concedida a indenização securitária apenas com base no procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, mister se faz anular a sentença para que seja produzida a prova pericial postulada pela Seguradora a fim de atestar a invalidez do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072558-3, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA PELO MAGISTRADO. JULGADOR QUE É LIVRE PARA ANALISAR A PROVA E DECIDIR MOTIVADAMENTE. ALEGADA RECUSA DO AUTOR EM RECEBER OS ALUGUÉIS NÃO CONSTATADA. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080622-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍIVEL. REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM OBTIDA VIA INTERNET. CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS APLICÁVEIS NÃO DEMONSTRADO PELO TRANSPORTADOR. AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRADO PELO DETER, ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058433-5, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR SUPOSTAS DENUNCIAÇÕES CALUNIOSAS DIRIGIDAS AO PREFEITO MUNICIPAL. DEMANDA DEFLAGRADA PELO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011490-1, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DO CÔNJUGE DA APELANTE, EM DECORRÊNCIA DE EDEMA AGUDO DO PULMÃO, ASSOCIADO A QUADRO DE PNEUMOCONIOSE. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA TERIA SIDO CONTRAÍDA NO DECORRER DO CONTRATO DE TRABALHO EM ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA LABORAL. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS E DO PLENÁRIO DO STF AFIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA O PROCESSAMENTO DE CASOS TAIS. SOLUÇÃO, TODAVIA, NÃO APLICÁVEL AO CASO, EM RAZÃO DE O STJ JÁ TER JULGADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, MANTENDO O PROCESSAMENTO DA LIDE NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE NOVO CONFLITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. "Processual civil. Reclamação. Descumprimento de acórdão do STJ. Garantia da autoridade da decisão. - Hipótese em que o Justiça Comum estadual, declarada competente para o julgamento de ação indenizatória, por um de seus juízos, descumpre o acórdão proferido em conflito de competência no STJ e declina novamente de sua competência. - Evidenciada a necessidade de garantir a autoridade da decisão do STJ. Pedido julgado procedente." (Rcl 1859/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,DJ 24/10/2005). MINEIRO FALECIDO AOS 59 ANOS DE IDADE, EM RAZÃO DE DOENÇA OBSTRUTIVA PULMONAR CRÔNICA. PROFISSIONAL QUE INTEGROU O QUADRO DE EMPREGADOS DA PRIMEIRA DEMANDADA POR POUCO MAIS DE 4 ANOS, COMPONDO O PLANTEL DA SEGUNDA POR 1 MÊS. PROVA DOCUMENTAL EFICIENTE NO SENTIDO DE QUE POUCO TEMPO APÓS A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, A OBSTRUÇÃO PULMONAR CRÔNICA FOI CONSTATADA EM SEU GRAU MAIS ELEVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ADOÇÃO, PELAS APELADAS, NOS IDOS DA DÉCADA DE 70 DO SÉCULO PASSADO, DE MÉTODOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO DA SAÚDE DE SEUS EMPREGADOS. OBRIGAÇÃO SEDIMENTADA. PENSIONAMENTO MENSAL. VERBA DEVIDA DESDE O ÓBITO DO MINEIRO, ATÉ A ÉPOCA EM QUE COMPLETARIA 67 ANOS E 6 MESES DE VIDA. OBRIGAÇÃO LIMITADA, NOS TERMOS DO ART. 460 DO CPC. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ART. 475-E DO CPC. VERBA REFERENCIADA PELO SALÁRIO DA CATEGORIA NO PERÍODO, ACRESCIDA DE 13º SALÁRIO, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEDUZIDOS OS 50% EMPREGADOS PARA O CUSTEIO DAS NECESSIDADES DO PRÓPRIO OBREIRO, SE VIVO FOSSE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE CÔNJUGE EM RAZÃO DE DOENÇA CRÔNICA ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO. EVIDENTE DANO PSICOLÓGICO INFLIGIDO À VIRAGO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 36.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, IMPÕE ÀS DEMANDADAS O DEVER DE HONRAR AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE PROPORÇÃO, SEGUNDO O PERÍODO EM QUE SE ESTENDEU O CONTRATO DE TRABALHO EM CADA UMA DAS EMPRESAS DEMANDADAS, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028709-8, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DOS HERDEIROS. PRECLUSÃO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PLEITO REJEITADO. MÉRITO RECURSAL. REFORMA DO DECISUM QUE DETERMINOU COMO BASE PARA AVALIAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS A DATA DO FALECIMENTO EM 23.10.2006. ALVITRADO PREJUÍZO. PLEITO DE AVALIAÇÃO COM FULCRO NOS DIAS ATUAIS. INVIABILIDADE. APURAÇÃO DOS VALORES DAS COTAS SOCIAIS NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. CRITÉRIO REVELADOR DO VERDADEIRO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS AO TEMPO DE SUA MORTE (ART. 1.031, DO CC). PREJUÍZO INDEMONSTRADO. INCONFORMISMO REJEITADO NO TÓPICO. AVALIAÇÃO CONCOMITANTE DAS COTAS E DOS OUTROS BENS DO ESPÓLIO. MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030354-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELA AGRAVADA CONTRA O AGRAVANTE. LIMINAR CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR OS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO. POSTULADA SUSPENSÃO DA DECISÃO E, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. NOVOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM FIXAÇÃO ALÉM DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RECORRENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PARA O RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO PARA EFEITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018095-7, de Lauro Müller, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMINATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS À AGRAVADA. MODO DE IRRESIGNAÇÃO INADEQUADO. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTS. 6º E 7º, DA LEI N. 1.060/50). PLEITO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. VENDA DE AUTOMOTOR. DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O NOME DO NOVO COMPRADOR, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA ACERTADA À LUZ DO ART. 123, § 1º, DO CTB. ASTREINTE, ADEMAIS, FIXADA EM VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Havendo denso contexto probatório dando conta da não realização da transferência do veículo no prazo legal de 30 dias e, ainda, se dessa inércia resulta notório prejuízo ao antigo proprietário, é de se conceder a antecipação dos efeitos da tutela, até porque resta pacificado, há tempo, na jurisprudência pátria, que a responsabilidade pela transferência do veículo é do comprador, pouco importando, na hipótese, o fato deste já haver implementado a revenda do bem a terceiro. 2. O caráter coercitivo, próprio da pena inibitória de multa, restaria comprometido se o valor pecuniário cominado não fosse considerável, compatível com os interesses em disputa, dado que poderia desvirtuar, até mesmo, o fim a que a penalidade se destina." (AI n. 2010.074736-7, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 08.09.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042711-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. SEQÜELA DE FRATURA EM ANTEBRAÇO DIREITO E DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE LUXAÇÃO ACRÔMIO-CLAVICULAR DIREITA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO MAGISTRADO A QUO. DANO MÍNIMO EXISTENTE QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09, ALTERADO PELO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97) ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.071662-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO PARA QUE AS REQUERIDAS RETIREM DE SEUS SITES TODAS AS IMAGENS CUJA AUTORIA É REIVINDICADA PELO DEMANDANTE. FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O REQUERENTE É O AUTOR DAS RESPECTIVAS FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025423-8, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. JUÍZA SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056710-4, de Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - PEDIDO EXORDIAL LASTREADO NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000, E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - Conforme já ressaltado no corpo do acórdão a matéria em exame não é afeta a este Colegiado,pois se discute basicamente a responsabilidade civil do réu por conduta frente a cliente THS Fomento mercantil, matéria, salve engano, alheia a este Órgão Fracionário nos termos do ato regimental acima destacado. De outro lado, não há controvérsia acerca de qualquer título de crédito vinculado ao débito discutido, ou até mesmo, altercação sobre eventuais cláusulas contratuais, mas de vícios prestados pela instituição financeira. Também o simples fato da agravante figurar como entidade bancária num dos pólos da demanda, não induz o firmamento da competência desta Câmara , visto que esta, in casu, não é definida pela pessoa mas pela matéria, o que sustém a Câmara de Direito Civil, como a mais apta a dirimir a contenda. RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086070-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004350-1, de Imbituba, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE PRETENSAMENTE INERTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU O IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056243-8, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DO TORNOZELO ESQUERDO EM GRAU MÉDIO (50%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 25% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 50% SOBRE 25%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, ADEMAIS, EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. PRETENSÃO DESCABIDA. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA CARENTE DE DELIBERAÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. CORREÇÃO MONETÁRIA VIÁVEL. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social" (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA NO QUESITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089275-4, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. DECISUM QUE A DEFERE. MERA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA AQUISITIVA DA MOEDA AFETADA PELA INFLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, § 1.º, DA LEI N.º 6.194/1974. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 A correção monetária do valor-teto das indenizações referentes ao seguro obrigatório há de ser feita a contar da data da edição da Medida Provisória n.º 340/2006, a partir de quando foi modificada a sistemática de pagamento prevista na redação primitiva do art. 3.° da Lei n.º 6.194/1974, passando-o o legislador de múltiplos do salário mínimo para quantias fixas, como forma de se preservar o poder aquisitivo da moeda, protegendo-se-o contra os corrosivos efeitos da inflação, evitando-se, ao mesmo tempo, prejuízos financeiros às vítimas de acidentes de circulação e o enriquecimento sem causa das seguradoras que operam no sistema do seguro DPVAT. Apenas com essa atualização é que será preservada a intangibilidade dos valores reputados como justos pelo legislador pátrio. 2 Os juros de mora, em sede de seguro obrigatório, computam-se a partir do dia da citação inicial da seguradora demandada, segundo preceitua a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066035-9, de Pomerode, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAVIMENTAÇÃO EM PRAIA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IMBITUBA. MANIFESTAÇÃO DE POPULARES CONTRÁRIOS À OBRA. INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS DE FORMA INDEVIDA. CONDUÇÃO COERCITIVA DA AUTORA À DELEGACIA DE POLÍCIA. ATO REALIZADO DENTRO DOS CONTORNOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072039-2, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, EM PRIMEIRA FASE, ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECONHECIMENTO DO DOLO DO DEMANDADO E DA CONSEQUENTE REPARAÇÃO DE DANOS. CIÊNCIA PRÉVIA DO DEMANDANTE NO QUE TANGE AO NUMERÁRIO OUTRORA RECEBIDO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE O RÉU ATUOU COMO SEU ADVOGADO, BEM COMO NA DESTINAÇÃO DA REFERIDA MONTA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE REPARAÇÃO. RITOS DISTINTOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. I - É cediço que, por força do efeito translativo, inerente e conferido a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), norteado pelo princípio inquisitório, confere-se à segunda instância (tribunal ou colégio recursal) o conhecimento de ofício de questões não ventiladas como objeto da impugnação, mas que constituem matéria de ordem pública, material ou instrumental (art. 267, § 3º c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC), as quais não são alcançadas pela preclusão. II - A ação de prestação de contas é fracionada em duas fases procedimentais com finalidades bem distintas: a primeira, consistente na análise da obrigação do Réu em prestar as contas, e, a segunda, atinente à prestação de contas propriamente dita e a apuração de eventual importância, credora ou devedora. Nesse viés, não se presta a ação de prestação de contas à reparação de danos. Alegando o Autor que foi ludibriado pelo Réu para acreditar que valores depositados em conta-corrente de sua própria titularidade eram, em verdade, de seu advogado - diante do suposto desconhecimento da quantia expedida por meio de alvará em ação previdenciária -, evidente que a ele caberia protocolar a respectiva ação de cobrança da quantia indevidamente entregue ao Demandado. Frise-se, ademais, que, quando do ajuizamento da presente ação, o Demandante já tinha o pleno conhecimento a respeito dos valores sobre os quais postula a prestação de contas, evidenciando a inadequação da via eleita. III - Da mesma forma, tramitando o processo sob o rito especial insculpido nos arts. 914 a 919 do Código de Processo Civil, inviável o exame das questões próprias do procedimento ordinário, sob pena de tumulto processual e de afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório. Por conseguinte, deve ser declarado extinto o processo sem resolução de mérito, de ofício, com fulcro no art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081453-6, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DECISUM QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E SUSPENDEU O PODER FAMILIAR, BEM COMO A VISITAÇÃO POR PARTE DOS GENITORES, FAMÍLIA AMPLIADA E TERCEIROS. INSURGÊNCIA DA GENITORA. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU A GUARDA AOS TIOS E PADRINHOS DO INFANTE E REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS POR PARTE DA AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010111-9, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).