AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE O PROPRIETÁRIO ESTARIA DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO COMUM. FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DE DISSIPAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE FUMUS BONI JURIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO. UNIÃO DISSOLVIDA VÁRIOS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA A JUSTIFICAR FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Medida genuinamente cautelar que é o procedimento de arrolamento de bens permite, excepcionalmente, ao magistrado concedê-la liminarmente em favor da requerente sem a ciência da outra parte, desde que estejam comprovados os pressupostos da legitimidade ad causam, ou seja, que a parte requerente possui direitos sobre os bens que pretende conservar, e o interesse de agir, externado no fundado receio de lesão devido a um iminente extravio ou ocultação do patrimônio litigioso. Nesse passo, ainda que resulte incontroversa a legitimidade da postulante, não fará ela jus à liminar postulada se não provar, ao menos em cognição sumária, o fundado receio de extravio ou dissipação dos bens que quer ver arrolados. (AI n. 2012.060649-0, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 6.12.2012). Ocorrida a separação de fato há mais de dois anos, não se presume urgência qualificada a justificar a fixação de alimentos antes mesmo da citação da parte contrária, ressalvada, evidentemente, a hipótese de prova inequívoca a ensejar a antecipação de tutela em caráter emergencial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019622-8, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DO SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O TEMA NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO SOMENTE DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO INTERLOCUTÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO A FIM DE REALIZAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS PELOS AGRAVADOS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM TRAZER AOS AUTOS O DOCUMENTO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048329-3, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE INSCREVER (OU EXCLUA, CASO JÁ TENHA FEITO A INSERÇÃO) O NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONFORMISMO, TÃO SOMENTE, QUANTO À IMPOSIÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA E AO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR REFERIDA PENALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA NESTE SENTIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023930-8, de Itapoá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO PREMATURO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DE ÓBITO POR MÉDICA PLANTONISTA DE NOSOCÔMIO MUNICIPAL. CONDUÇÃO DO BEBÊ AO NECROTÉRIO, LOCAL ONDE PERMANECEU POR HORAS ATÉ CHEGADA DE MÉDICO DA GESTANTE QUE AO EXAMINAR A CRIANÇA VERIFICOU SINAIS VITAIS. TENTATIVA DE SALVAMENTO FRUSTRADA. BEBÊ PREMATURO QUE NECESSITAVA DE CUIDADOS ESPECIAIS QUANDO DO NASCIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO E EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTES. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO E SUBJETIVA DA MÉDICA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Quanto à responsabilidade civil do profissional de medicina, devem ser comprovados além da conduta ilícita, do dano, e do nexo causal, a culpa ou dolo, de acordo com os arts. 186 e 951 do Código Civil (TJSC, AC n. 2012.005309-1, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 04-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025829-9, de Trombudo Central, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 359 E 475-B, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PROVIDÊNCIA NUNCA OBSERVADA E QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA A CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CONTUDO, EVIDÊNCIA DE QUE O CREDOR INCLUIU EM SEU CÁLCULO VERBAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO §3° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047435-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ADOCON. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 626.307 E N. 591.797. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016615-3, de Catanduvas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DO EXERCÍCIO DE TRABALHO INFORMAL. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA NÃO EVIDENCIADOS. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disposto no artigo 1.699 do Código Civil, caso sobrevenha mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando, desde que comprovada, a verba alimentar poderá ser majorada, reduzida ou até mesmo extinta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044725-6, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO SAMAE/POMERODE. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 18/1994. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA RUBRICA NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006770-5, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E BAIXA DAS PENALIDADES NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DO DEMANDANTE. DIREITO RECONHECIDO PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. VENCEDOR CONDENADO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS BAIXADAS E ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS SOMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071097-1, de Araranguá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL NÃO ACEITAS, ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUE JÁ FORAM REJEITADAS POR DECISÃO IRRECORRIDA. TEMAS QUE ESTÃO ACOBERTADOS PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS ASSINATURAS CONTIDAS NOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS SÃO DESCONHECIDAS. FATO INVOCADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA APENAS 1 (UM) DOS COMPROVANTES DE ENTREGA. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SINGELA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ASSINATURA. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050116-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA AGRAVANTE. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR INTERMÉDIO DE TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO DA AGRAVANTE, BEM COMO NAS PESSOAS DOS SEUS SÓCIOS. CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS COM BASE NOS DADOS FORNECIDOS EM SEDE DE RECURSO (PARA EMPRESA) E NOS ENDEREÇOS CONTIDOS NAS ALTERAÇÕES DOS CONTRATOS SOCIAIS (PARA OS SÓCIOS). DEVOLUÇÕES SOB AS JUSTIFICATIVAS DE INEXISTÊNCIA DE NÚMERO (DA EMPRESA) E DE MUDANÇA DE ENDEREÇO E O OUTRO POR SER DESCONHECIDO NO LOCAL (DOS SÓCIOS). ATOS VÁLIDOS. DEVER DA PARTE EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. PRESUNÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ART 238, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. DESÍDIA CONFIGURADA. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012324-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO VERIFICADOS. ALEGADO PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MITIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022966-5, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDEVIDAMENTE AFASTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE ENTENDEU DEVERIA SER SOMADO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO MAIS O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA, EM AFRONTA AO ALUDIDO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. LEI UNIFORME DE GENEBRA E CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FAZEM QUALQUER MENÇÃO QUANTO À SOMA DOS PRAZOS DA AÇÃO CAMBIAL E DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO A QUO QUE NÃO REFLETIA O POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DIVERGENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ART. 269, I, DO CPC. RESCISÃO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO MONITÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, NOVO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, E ART. 2.026, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA MONITÓRIA A ENCARGO DO EMBARGADO E NA RESCISÓRIA DO RÉU. PARTE AUTORA DISPENSADA DO DEPÓSITO A QUE ALUDE O ART. 488, II, DO CPC. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO QUE LHE SER DEVOLVIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.056079-8, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEI. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DE DECRETO. NORMA DE NATUREZA REGULAMENTADORA. INVIABILIDADE. PREVISÃO, ADEMAIS, DE QUE A SUPRESSÃO APLICAR-SE-IA APENAS AOS NOVOS CASOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.019915-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DE SEU CONDUTOR (PESSOAS FÍSICAS). MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059686-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO NO ANO DE 1970. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 5.316/1967. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU PECÚLIO. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES MÉDIA E DISTAL DO 4º E 5º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E O OFÍCIO EXERCIDO PELO SEGURADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO EXPERT. PERÍCIA JUDICIAL INCONTESTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENESSES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058607-4, de São Joaquim, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SOFRIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. DANO MORAL PRESUMIDO, MESMO EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MODERADO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054565-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA FORMULADA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ESTE QUE CONTÉM O VALOR INTEGRALIZADO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE É, SIM, NECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DO TEMA CONTROVERTIDO, ALI CONSTANDO O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO ACIONISTA. AUTORIZAÇÃO ENCONTRADA NO ARTIGO 475-B, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041933-9, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS DEMANDADAS. PLEITOS DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM AS EMPRESAS REQUERIDAS. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nas ações reparatórias ajuizadas em virtude de inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes cuja causa de pedir fulcra-se na inexistência de relação jurídica entre as partes - ou, ainda, na atuação fraudulenta perpetrada por terceiros -, a competência para delas conhecer é das unidades jurisdicionais dotadas de atribuição na matéria civil, eis não se tratar de discussão afeta às cláusulas de contrato bancário ou, propriamente, ao Direito Comercial" (Conflito de Competência n. 2014.089935-2, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018873-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE PADECE DO VÍCIO "EXTRA PETITA" NA PARTE EM QUE EXAMINOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE "CONTRATAÇÃO OPERAÇÕES ATIVAS" QUE É VEDADA, PORQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL É POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO QUE VEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL SE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É O ÚNICO ENCARGO PREVISTO PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO OU DO DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE OBSTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050159-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).