APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÕES DO ADVOGADO E DA PARTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO DESATENDIDAS. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTIDO NA EXORDIAL. DEVOLUÇÃO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. ATO VÁLIDO ART 238, § ÚNICO, CPC. DESÍDIA CONFIGURADA. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tendo sido o procurador e a parte intimados para impulsionar o feito, aquele pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico e esta pessoalmente, suas inércias enquadram-se na hipótese do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil e autorizam a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050600-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO SEGURADO, QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS MOLDES DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006265-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, QUE OFERECE À PENHORA "OBRIGAÇÕES AO PORTADOR" EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ILIQUIDEZ EVIDENCIADA. PRECEDENTES. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO LOCAL ONDE ESTÁ SEDIADA A EMPRESA AGRAVANTE. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS A SUPORTAREM A EXECUÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AGRAVANTE (ART. 333, I, DO CPC). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040503-1, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL READAPTADA EM RAZÃO DE DOENÇA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.007456-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO. DANOS DE GRANDE MONTA. INDEFERIMENTO ANTE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO REQUERIMENTO. PRAZO PREVISTO NO ART. 8º, INC. IV, DA RESOLUÇÃO N. 362/2010 DO CONTRAN, QUE NÃO SE CONFIGURA PRECLUSIVO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA, O QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.011393-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS NÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO DECISUM. ATENÇÃO AO ART. 514, II, CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO EM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CONSENSUAL, NO TOCANTE À PARTILHABENS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DIVISÃO FOI DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO SOBRE OS NEGÓCIOS DA EMPRESA E ACERCA DO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NOS TERMOS DA AVENÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERENTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044452-2, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. MODIFICAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. CESSÃO DE QUOTAS REALIZADA POR SÓCIO DIAS ANTES DE SEU FALECIMENTO. MUDANÇA NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. TRÊS PERÍCIAS TÉCNICAS REALIZADAS POR PERITOS DO IGP AFIRMANDO A FALSIDADE DA ASSINATURA DO DE CUJUS NAQUELE DOCUMENTO ENCAMINHA À JUCESC. PROCEDIMENTO REALIZADO À REVELIA DO PRÓPRIO CONTRATO SOCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO LATENTE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO TAMBÉM CONSTATADO. NECESSIDADE DE SUSPENDER EFICÁCIA DAQUELA MODIFICAÇÃO, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA ADMINISTRADORA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074395-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO, DETERMINAR AO BANCO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO, E MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM. ORIENTAÇÕES N. 2 E 4 DO RESP N. 1061530/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. PARTE QUE REQUEREU O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA SATISFEITOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047999-5, de Ascurra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DOS DEMAIS RECURSOS QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO À APELANTE, POIS ELES CONTÊM O MESMO TEOR. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO ENCAMINHADA A PROTESTO. EXIBIÇÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS ACOMPANHADOS DA NOTA FISCAL E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057377-4, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DOS DEMAIS RECURSOS QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO À APELANTE, POIS ELES CONTÊM O MESMO TEOR. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO ENCAMINHADA A PROTESTO. EXIBIÇÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS ACOMPANHADOS DA NOTA FISCAL E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057378-1, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. DESPESAS COM "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTOR QUE PUGNA PELA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA OU À TAXA CONTRATADA E RÉU QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA TAXA NEGOCIADA ENTRE AS PARTES. INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NÃO VERIFICADO. COMANDO JUDICIAL QUE LHE FOI FAVORÁVEL. PLEITO, PORTANTO, NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA DO RÉU NÃO ACOLHIDA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058280-7, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040354-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CRUZAMENTO DE RODOVIA. MOTOCICLETA QUE TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA PELO VEÍCULO SEGURADO. FALTA DE DILIGÊNCIA AO INTERROMPER O FLUXO DA VIA QUE PRETENDIA CRUZAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR RÉU CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE E DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA (FAROL). ÔNUS QUE CABIA À SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. CULPA DO SEGURADO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ANTE SUA ACEITAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA. PRETENDIDO ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES NA MODALIDADE "DANOS CORPORAIS". IMPOSSIBILIDADE. CUNHO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT RECEBIDO PELOS AUTORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 246 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPUGNAÇÃO À EXTENSÃO DA COBERTURA. RESISTÊNCIA VERIFICADA. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030727-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. PACIENTE QUE VEM A ÓBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS AO VIÚVO. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM. Honorários ADVOCATÍCIOS. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. Caracteriza-se a negligência no atendimento médico em que a paciente, após vários dias de internação queixando-se de dores abdominais, vem a falecer em função de causa mortis que justificava a queixa por dor e não foi devidamente investigada pelo corpo clínico que prestou o atendimento. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032665-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO INTEGROU AQUELA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SÃO DESPROVIDOS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058363-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TELEFONIA). RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10). REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085371-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059811-6, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057062-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048905-1, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO EM PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA CARDÍACA COM REFLEXOS DE HIPERTENSÃO, ÚLCERA, GASTRITE, COLESTEROL, TRIGLICERÍDEOS, DEPRESSÃO E OSTEOPOROSE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NÃO INDICADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DA POSTULANTE DE LONGA DATA. QUADRO CLÍNICO COMPLEXO E PERSISTENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTRACAUTELA DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. (...) a substituição de um medicamento por outro, quando vantajosa para o SUS, somente pode ser determinada pelo juízo se houver prescrição do médico do paciente (TJSC, AC n. 2013.058879-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052003-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).