Ementa: Acórdão N.º 2.01676/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1268 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA.. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO PATRONO. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO PARA DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. ART. 150/CF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA PARA IMPOSTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409/STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. TEMPLO. IMUNIDADE. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTI

ACÓRDÃO Nº 3.0892 /2011 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 6.806/2007 - REJEITADA - MATÉRIA SUPLANTADA PELO PLENO DO TRIBUNAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CONFIGURAÇÃO - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - EXCESSO NO QUANTUM DA PENA-BASE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO INJUSTIFICADA - PENAS DE MULTA AUSENTES DE FUNDAMENTAÇÃO - REFORMA DO JULGADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - UNÂNIME. 1. Preliminar de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 6.806/2007 - O Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas. Matéria no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. Aplicação do artigo 481 do CPC. Convenção de Palermo aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 231/03. REJEITADA. 2. O lastro probatório (auto de prisão em flagrante - fl.09 - auto de apreensão - fl.20 - termo de entrega - fl.21 e 147 - boletins de ocorrência - fls. 46/50 - termo de reconhecimento - fl.323 - depoimento das testemunhas, vítimas e dos próprios acusados - fls. 10/13 - 298/303 - 14/19 - 310 - 319) permite concluir que os recorrentes associaram-se de forma permanente e estável para a prática de diversos crimes, sendo nestes incluídos o de roubo com pluralidade de agentes e emprego de arma de fogo. 3. Quanto mais reprovável a conduta, maior será a pena na primeira etapa da dosimetria. In casu, a decisão vergastada considerou a censurabilidade do comportamento dos acusados e o grau de reprovabilidade das condutas praticadas, em face da realidade concreta em que ocorreu o(s) delito(s), fundamento apto a respaldar a pequena exacerbação da pena-base. 4. Resta pacificado nas Cortes Superiores que as condenações por roubo circunstanciado pelo emprego de arma e por quadrilha armada não configuram o vedado bis in idem, em face da autonomia dos crimes, bem como das circunstâncias que os qualificam. 5. O emprego de arma no crime de roubo está calcado no perigo concreto e, n

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0412/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1869/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1493/2011. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO. ATO COMPLEXO, CUJA EFETIVAÇÃO DEPENDE DA INTERVENÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDAMUS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, CF. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1257/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113,§ 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3º, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2.

ACÓRDÃO Nº 2.1253 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113,§ 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3º, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2.

ACÓRDÃO N.º 2.1518 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.6-1893/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1878/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1-1264 /2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO A DECISÃO CONCERNENTE A EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É patente a impossibilidade de recorrer de decisão inerente à efeito suspensivo. 2. Recurso não conhecido. À unanimidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CASAL. CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Da análise percuciente dos autos, constata-se que a Recorrente possui a perda total da audição quanto à orelha esquerda e parcial, na proporção de 25dB, no tocante ao ouvido direito, consoante se abstrai dos documentos acostados às fls. 105/106, quais sejam, laudos fornecidos pela Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas - ADEFAL; 2. Urge salientar que a Recorrente faz jus a seu pedido, uma vez que o inciso II do art. 4º do Decreto nº 3.298/99 (que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências), ao estabelecer que pessoa portadora de deficiência auditiva é aquela na qual se percebe perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz, não pode ser interpretado de maneira dissociada do previsto no inciso I do art. 3º daquele mesmo diploma normativo, o qual predica que se considera deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. 3. Nessa perspectiva, a melhor exegese é a de que não se exige que a perda da audição seja superior a quarenta e um decibéis (dB) nos dois ouvidos, especialmente quando em um deles está a se falar de s

ACÓRDÃO N.º 6-1637/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE ÓBITO. NEXO DE CAUSALIDADE. ENQUADRAMENTO À PECULIARIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E PROVAS TESTEMUNHAIS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ARTIGO 5º, §3º DA LEI Nº. 6.194/74. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. 1. Pode-se aferir, através dos documentos acostados aos autos, que a causa da morte tem relação direta com o acidente sofrido. Assim, a ausência de Laudo do IML não impede o reconhecimento do nexo entre o acidente de veículo e a morte da vítima quando as demais provas dos autos evidenciam tal conexão. 2. O Magistrado é livre para apreciar as provas no curso da lide, podendo indeferir o pedido de nova perícia se a considera desnecessária ou inócua por haver transcorrido considerável lapso temporal entre o evento e o mencionado pedido, sem que isso caracterize Cerceamento de Defesa. 3. A existência de outras provas sobre a ocorrência do acidente, a teor do que dispõe o art. 5º, § 1º da Lei 6.194/74, supre a não juntada do Laudo requestado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: DPVAT. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. TABELA CNSP. LIMITAÇÃO VÁLIDA. VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. FIXAÇÃO VIA ATO REGULAMENTAR. NULIDADE. VINCULAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. Não é imprescindível anterior o recurso às vias administrativas para que se caracterize o interesse processual daquele que pleiteia a indenização pelo DPVAT. Comprovado o acidente com veículo automotor, o dano e o NEXO de causalidade entre estes dois primeiros elementos, devido é o pagamento de indenização decorrente do DPVAT, sendo dispensável a apresentação de laudo do IML se possível a aferição destes por outros elementos de prova. A limitação do valor máximo indenizável não pode ser feito por ato regulamentar editado pelo CNSP, pois configura ofensa a Lei que expressament

ACÓRDÃO N.º 6-1653/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS VINCULADOS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇA SALARIAL. DEVER DO APELANTE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS APELADOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO APELANTE DA EXISTÊNCIA DA DIFERENÇA COM O FORNECIMENTO DE PLANILHAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 334, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1536 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1504/2011 RECURSO DE APELAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA. REQUISITO. CLAROS NOS CARGOS E CLAROS NOS POSTOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. PROVA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO JÁ CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE CLAROS NOS CARGOS COMO VAGAS E PROMOVEU MILITARES EM SITUAÇÃO SIMILAR. SITUAÇÕES IDÊNTICAS COM TRATAMENTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO DOS APELANTES CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.1716 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADEIRA DE RODAS. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. BUSCA DA FELICIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.01700/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão n.º 1.1783/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.