ACÓRDÃO Nº 3.0125/2012 HABEAS CORPUS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DO ART. 402 DO CPP - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROCESSO QUE TRAMITA NOS PADRÕES DA NORMALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS NA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1736/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FIADOR COMO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. VERBAS LOCATÍCIAS COBRADAS EM EXCESSO. DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0181/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0059/2012 PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO COMO TÁXI. ISENÇÃO DE ICMS. ARGUIÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE 1 (UM) ANO. IMPLEMENTO DO TEMPO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. EMPECILHO AFASTADO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO NO TEMPO. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA CONHECIDA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. É A AUTARQUIA ESTADUAL A RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

ACÓRDÃO N.º 2.0362 /2012 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em omissão ou contradição no aresto recorrido. Todas as questões foram pormenorizadamente analisadas, em duas oportunidades, por esta Corte de Justiça, razão porque não há que se falar em omissões a serem sanadas. [...] 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1079778 / RJ 2008/0181473-0, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2011, publicado em DJe 26/8/2011) (Grifado) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. (ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CORTE DO SERVIÇO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. DANO MORAL. REVISÃO SÚMULA N. 7/STJ. ). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. I - São cabíveis embargos de declaração com o objetivo de esclarecer a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação imposta no Aresto embargado a título de danos materiais. II - Os juro

ACÓRDÃO N º 1.1453/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, conforme estabelece o artigo 219 do Código de Processo Civil e do artigo 405 do Código Civil; 2. A correção monetária tem por termo inicial a data em que fora fixado o quantum de indenização; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. À unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.1174 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Quanto ao intento do primeiro Embargante, é essencial ressaltar que, dentro do princípio do livre convencimento motivado do Magistrado, a atuação deste apenas fica adstrita à devida e cabal fundamentação do posicionamento por ele adotado, diante do que lhe é permitido firmar a sua convicção a partir de quaisquer pontos suscitados nos autos, sem que, necessariamente, tenha que visitar todas as argumentações das partes envolvidas. Precedentes do STJ; 3. In casu, não resta configurada nenhuma das omissões apontadas. Na verdade, observa-se que o Recorrente busca, por meio destes aclaratórios, uma nova discussão das questões já apreciadas por este Órgão Julgador; 4. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PONTO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. MATÉRIA ESTRANHA AO ROL DO ARTIGO 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. UNANIMIDADE. 1. Da análise do acórdão guerreado, de nº 1-1263/2011, verifica-se, de plano, a existência de erro material, pois, no julgamento do recurso, restou decidido pelos Desembargadores dessa Câmara que os honorários advocatícios seriam minorados para 10% (dez por cento), no entanto, à folha 553-v., em passagem concernente ao dispositivo da decisão, constou, por equívoco, o verbo manter, onde não deveria exibir-se; 2. Embargos acolhidos para sanar a omissão configurada; 3. Sem efeito modificativo. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1050/2011 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NECESSIDADE DE PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0253/2012 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXISTENTE. CONCURSO INTERNO DA PM/AL DE 2001. PROMOÇÃO PARA A PATENTE DE 3º SARGENTO. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO REFERIDO CERTAME. DIREITO DOS IMPETRANTES DE PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001 RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS A PARTIR DA PUBLICIDADE DO CONCURSO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0256/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SENTENÇA A QUO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DO SUS E DECLARAÇÃO DE POBREZA CONSTANDO A RESIDÊNCIA DA AUTORA/APELANTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0029 /2012 DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INFLUÊNCIA POLÍTICA DO RÉU. PROCEDÊNCIA.

ACÓRDÃO N º 1.1176 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO INFRINGENTE IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Quanto ao intento do primeiro Embargante, é essencial ressaltar que, dentro do princípio do livre convencimento motivado do Magistrado, a atuação deste apenas fica adstrita à devida e cabal fundamentação do posicionamento por ele adotado, diante do que lhe é permitido firmar a sua convicção a partir de quaisquer pontos suscitados nos autos, sem que, necessariamente, tenha que visitar todas as argumentações das partes envolvidas. Precedentes do STJ; 3. In casu, não resta configurada nenhuma das omissões apontadas. Na verdade, observa-se que o Recorrente busca, por meio destes aclaratórios, uma nova discussão das questões já apreciadas por este Órgão Julgador; 4. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. O argumento trazido pelo segundo Embargante também não merece prosperar, haja vista esta Relatoria ter-se manifestado de modo claro e perfeitamente inteligível acerca dos fundamentos que sustentaram a aplicação dos honorários advocatícios, como se depreende às fls. 210 e 2011 do Acórdão em referência; 3. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 3.0001/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. E M E N T A: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - RES FURTIVA NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 87,00 (EQUIVALENTE A 18,7% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DEFERIDO. O FATO INSIGNIFICANTE, PORQUE DESTITUÍDO DE TIPICIDADE PENAL, NÃO LEGITIMA A ADOÇÃO, CONTRA O AGENTE, DE MEDIDAS DE PERSECUÇÃO PENAL. - O fato insignificante, por constituir evento destituído de tipicidade material, não assume relevo de natureza jurídico-penal, mostrando-se insuscetível, por isso mesmo, de medidas de persecução penal por parte do Estado. Precedentes. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0022/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO PARA O REGIME ABERTO. CONVERSÃO DA PENA PARA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO Nº 2.0047 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0039/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA PROFISSÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. ERRO NA PROFISSÃO NÃO CARACTERIZADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL FRÁGIL. INTERESSE PESSOAL DA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0494/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0501 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Dos pedidos formulados pelo Apelante, apenas, o de dedução do imposto de renda foi acolhido, decaindo o Recorrente nos outros pleitos formulados, razão pela qual é devida a condenação em honorários e custa pro rata; 2. Da leitura dos embargos (fls. 28/33), conclui-se que o vício apontado, contradição, não restou configurado. A tese defendida pelo Recorrente, indicava que a fundamentação determinava o desconto do Imposto de Renda, enquanto que o dispositivo desconsiderou tal dedução. Contudo, esta alegação não vinga, visto que no próprio dispositivo da sentença consta a ordem de dedução do Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias; 3. A interposição de recurso meramente protelatório deve ser rechaçada com aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil; 4. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade.

Acórdão N.º 2.01784/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE NOME DA VÍTIMA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS. IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS APÓS A EFETIVAÇÃO DO CANCELAMENTO DAS LINHAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SOBRE AS ANTERIORES. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: Acórdão N.º 2.0019/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.