Ementa: ACÓRDÃO N.º 3. 834/2011 HABEAS CORPUS - IMPETRANTE QUE COMBATE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE DA CONDUTA: PACIENTE AGINDO COM ABUSO DE CONFIANÇA (PADRASTO) - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA.

ACORDÃO Nº 3.0828/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DOS PACIENTES. LIMINAR INDEFERIDA. SUPOSTO FURTO QUALIFICADO COMETIDO EM POSTO DO BANCO BRADESCO LOCALIZAÇÃO EM PEQUENA URBE. SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS). ARROMBAMENTO, EM TESE, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE MAÇARICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. PROCESSO AGUARDA, APENAS, A DEVOLUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS ENVIADAS COM A FINALIDADE DE OUVIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. QUESTÃO SUPERADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE VISTA DOS AUTOS E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. PRISÃO DOS PACIENTES DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO SUPOSTO FATO DELITUOSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. PEDIDO DE NULIDADE DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TOCANTE À CAPITULAÇÃO DESCRITA NA PEÇA INICIAL. EXISTÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A CONFIGURAÇÃO DO ART. 288, DO CP. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE CADA ACUSADO. CORRETA NARRATIVA DOS FATOS PELA PEÇA ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO A TODOS OS RÉUS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0910/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0931 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERTER A PRISÃO PREVENTIVA NAS MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1570/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N º 1.1311/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. LIBERAÇÃO DE VALORES MEDIANTE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O mérito do Agravo em deslinde cinge-se à averiguação da possibilidade de o Agravante ter liberada uma quantia a seu favor, mediante caução, que já se encontra depositada em juízo, pelo Agravado, conforme comprovante de depósito judicial à fl. 58, no montante de R$ 295.699,10 (duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e dez centavos), por força de concessão de tutela antecipada na ação originária (fl. 55/56), sem que este tenha apresentado qualquer recurso contra à decisão do Juízo Singular; 2. Da análise do decisum guerreado, denota-se que o Juiz de 1º grau determinou a intimação da parte executada para depositar em juízo o valor complementar da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o artigo 475 - I, 475 - J e 475 - O. No entanto, indeferiu o pedido de levantamento de Alvará mediante caução sob a alegação de que a ação encontra-se com pendência de julgamento do Recurso de Apelação; 3. Neste norte, destaca-se o equívoco do julgador singular, uma vez que o fato de ainda restar pendente de julgamento Apelação interposta pelo Agravado, não impede a execução provisória da Sentença, inteligência do artigo 475-O do Código de Processo Civil; 4. Avaliando os documentos trazidos juntamente com a exordial, denota-se que o Agravante apresentou um imóvel para garantir a caução descrita no artigo 475-O, III, do CPC; 5. Considerando que o indeferimento da medida requestada poderá importar na perpetuação da inoperância financeira da Agravante até o trânsito em julgado da decisão, imperiosa a confirmação do efeito suspensivo ativo pleiteado e concedido liminarmente; 6. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1476/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1394 /2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEBIMENTO. SENTENÇA ESCORREITA. DECISÃO QUE CONHECE DA REMESSA PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

ACÓRDÃO N.º 1.0907/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FULMINANDO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORES AO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO FEITO. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS AO MÁXIMO DE 15% POR FORÇA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.01611/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E DE NULIDADES NA DECISÃO. ESCLARECIMENTO ACERCA DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO. MATÉRIA TIDA POR OMISSA QUE, NA VERDADE, RESTA PREJUDICADA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0873/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011)

Ementa: Acórdão N.º 2.1005/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1049 / 2011. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE RECURSAL VISLUMBRADO DE FORMA PARCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA COM DEMAIS ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1491/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1287/2011 APELAÇÕES CÍVEIS. RECEBIMENTO DE ROYALTIES DECORRENTES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR DOS ROYALTIES POR PARTE DO ESTADO. VEDAÇÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, §4º, DO CPC. INAPLICÁVEIS OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 20, §3º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1057/2011: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA. INVESTIDOR NO MERCADO DE AÇÕES. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RISCO INERENTE À NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.01205/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DESPROVIDA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENCARTADA NO §2º DO ARTIGO 42 DO CDC. SURPRESA E CONSTRANGIMENTO POR OCASIÃO DA TENTATIVA DE FORMALIZAÇÃO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1225/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO. EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELO PROGRAMA DE ONCOLOGIA LISTAGENS OFICIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APENAS PARA ACOLHER A TESE DE EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO,

ACÓRDÃO Nº 2.1211 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO SE TER REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE O MEDICAMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1391 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.