ACÓRDÃO N.º 1.1328/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E O JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Se a decisão prolatada não conheceu do recurso, isso ocorreu porque a análise se deteve a seu juízo de admissibilidade, não adentrando o juízo de mérito, pelo que não há omissão quanto ao pronunciamento das teses levantadas. 3. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando à modificação do julgado, sem que se vislumbre, os vícios apontados no pronunciamento recorrido. 4. Recurso conhecido e rejeitado. 5. Recurso protelatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. 6. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2011/2011 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 5.0036/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONTRATO EXPIRADO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINA IMISSÃO NA POSSE. MULTA DIÁRIA DE R$ 20.000,00 POR DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RISCO DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO NA VIA RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Medida Liminar que determina a imissão de posse nos bens reversíveis pelo Município de Coruripe com o fim de retomada do serviço local de abastecimento de água. II - A notícia de que a decisão de origem já fora cumprida pela companhia estadual que até então prestava o serviço faz desaparecer o risco de lesão à ordem econômica, eis que afastada a aplicação da multa diária cominada. III - Irregularidades de ordem processual devem ser argüidas no processo principal, sobretudo quando não se revelam flagrantes. IV - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que demonstrem a probabilidade de grave lesão ao interesse público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que indeferiu o incidente de suspensividade. Rejeição do exercício de retratação. V - Agravo Regimental conhecido e improvido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1724/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1723/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1763 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2399/2011 DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO. NÃO CONHECIDOS. NA APELAÇÃO, PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO SUPERADA. NO MÉRITO, TAXAS DE JUROS PACTUADAS ABAIXO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. NÃO OCORRÊNCIA DO ANATOCISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.1044/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. EMENDATIO LIBELLI - APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO - CRIME DE ROUBO - DESNECESSIDADE DE POSSE TRANQUILA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NOVA PENALIDADE MAIS SEVERA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS . MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TESE INSUBSISTENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. ACÓRDÃO Nº 3.0872 /2011 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - POSSE TRANQUILA - DESNECESSIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE AGENTES - PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO - PROCEDIMENTO PRESCINDÍVEL - EMPREGO DEMONSTRADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MAJORAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1. Consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Acrescente-se, ainda, que, ao contrário do afirmado pelo apelante, os objetos do crime sairam da esfera de vigilância das vítima, consoante se depreende do depoimento do próprio recorrente (fl.96). 3. Resta pacificado nas Cortes Superiores de Justiça, que não se mostra necessária a perícia da arma de fogo utilizada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, haja vista que tal qualidade integra a própria natureza do artefato, lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. 4. A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. 5. A majorante do art. 1

ACÓRDÃO N.º 1.1599/2011. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO, A PRINCÍPIO, PODE APOIAR-SE EM INDÍCIOS. INTELIGENCIA DO ART. 17, § 6º, DA LEI 8.429/92. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU INQUÉRITO CIVIL VISANDO FOMENTAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CARTA MAGNA E DOS ARTS. 7º E 8º DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993. CONDUTAS DOS AGRAVANTES SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADAS. AGRAVO DESPROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1614 /2011 EMENTA:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL REJEITADA. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA EXERCER O DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa como requisito para o exercício do direito constitucional de ação, a teor do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 5. Os atos administrativos, comissivos ou omissivos, não se eximem da estrita observância às normas constitucionais e legais, sob pena de provocação do controle jurisdicional. 6. Agravo de instrumento conhecido e, no mér

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0316/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo contradição no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0135/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0357/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0366/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1052/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DA PACIENTE. FURTO QUALIFICADO COMETIDO EM POSTO DO BANCO BRADESCO LOCALIZADO EM PEQUENA URBE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTAÇÃO DE DEMORA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE QUESTÕES INICIAIS RELATIVAS À ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO SUPERADA. PRETENSÃO AFASTADA. SUSTENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO DA PACIENTE. CAUTELAR PREVENTIVA MANTIDA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO. DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA PERICULOSIDADE PELA CONDUTA DOS AGENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.1061/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. FASE PROCESSUAL DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESÍDIA DO PATRONO DO ACUSADO. NULIDADE ACOLHIDA. MANDADO DE INTIMAÇÃO CONSTANDO ENDEREÇO DIVERSO DO APRESENTADO NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE OFICIALMENTE INDICADA NOS AUTOS. INTIMAÇÕES ANTERIORMENTE EFETUADAS NO LOCAL. IRREGULARIDADE DO ATO RECONHECIDA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO IMPLÍCITO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL PELO DEFENSOR DATIVO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1049/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. AUDIÊNCIA REMARCADA POR DIVERSAS VEZES. EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PREVISTA EM ABSTRATO. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O EVENTUALMENTE COMINADO EM POSSÍVEL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. SOMA DOS DELITOS NÃO SUPERA O PATAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS EXIGIDO PARA A PENA MÁXIMA NO CASO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0997 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO EM CONCURSO DE AGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FUNDAMENTA A DECISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0157/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0158/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.