ACÓRDÃO N º 1.0804 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DENEGOU A TUTELA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA LIMINARMENTE. VESTIBULAR. EQUÍVOCO COMETIDO PELA CANDIDATA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. ESCOLHA PELA OPÇÃO NÃO COTISTA QUANDO PRETENDIA DISPUTAR AS VAGAS PELO SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A Recorrente pretendia, em verdade, modificar, após encerrado o prazo de inscrição, a sua forma de participação no vestibular, que passaria de não cotista para optante pelo sistema de cotas, o que não se vislumbra razoável, uma vez que tal critério estrutura o próprio certame, já que existe um número de vagas pré-estabelecido para cada um desses grupos; 2. Dessa feita, tem-se que, no caso em deslinde, ainda que presente o receio de lhe ser causado dano irreparável ou de difícil reparação, verifica-se, de plano, a ausência de verossimilhança nas alegações da Agravante, o que inviabiliza a concessão da tutela antecipatória pretendida; 3. Recurso não provido à unanimidade. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. QUOTAS SOCIAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. MATRÍCULA NEGADA. LEGALIDADE. O preenchimento correto dos dados é o mínimo que se espera de um estudante que pleiteia uma vaga em um concurso. Haveria violação do princípio de isonomia, se dispensasse a parte impetrante de um ônus imposto a todos os candidatos de sua classe. Os resultados do concurso são apurados com base no efetivamente realizado e não no potencialmente realizável. Do contrário, candidatos que se tivessem escolhido outro curso teriam sido aprovados também poderiam rever suas opções na inscrição e lograrem aprovação. (Apelação/ Reexame Necessário 0002460-06.2009.404.7.110. Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, TRF 4ª R. Data da Decisão: 19/10/2010).

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1392/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPERTINÊNCIA DA TESE SUSCITADA PELO EMBARGANTE, DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A DISCRICIONARIEDADE DO ATO ATACADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES ARGUIDAS PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.0033 /2011 MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO NAS CONTAS DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ILEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO. POR MAIORIA DE VOTOS, SEGURANÇA CONCEDIDA.

Ementa: ACORDÃO Nº 6-0347/2010 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. COBERTURA DE DOENÇA E EXCLUSÃO DE TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA ACERTADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

ACORDÃO Nº 1.0618/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTO POR OPÇÃO DA FONTE PAGADORA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CONDUTA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO OU ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1344/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. Há cerceamento de defesa quando indeferida a produção de provas essenciais à demonstração da situação fática a ser decidida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1337/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME DE SAÚDE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. RISCO DE LESÃO CONFIGURADO. MELHOR RESPOSTA AO TRATAMENTO CÉLERE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0618/2011 APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RENÚNCIA DO PROCURADOR HIPÓTESE EM QUE O APELANTE FOI NOTIFICADO DA RENÚNCIA, MAS NÃO EFETUOU A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO PERMANECIDO INERTE ARTIGO 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1698/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O VALOR FIXADO. NECESSIDADE DE ACLARAR A FORMA DE CUSTEIO DAS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OUTRA OMISSÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6 -1340/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO UNILATERAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NÃO PUBLICADA. TORNADA SEM EFEITO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. NÃO VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELA SEGURANÇA DOS SEUS INTEGRANTES SEM PREJUDICAR O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO SEU INTERIOR ESTABELECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Manutenção de Posse se submete à observância dos requisitos do art. 927 do CPC: posse anterior; prática de turbação; continuação da posse, embora turbada; e data de sua ocorrência. 2. O Condomínio deve prestar o mínimo de segurança que dele legitimamente se espera, procedendo de modo a resguardar o sossego e a incolumidade patrimonial do grupo, sem contudo, prejudicar quem quer que seja. 3. É assegurado constitucionalmente a todos, o livre exercício da atividade econômica, desde que com objetivos lícitos e regulares. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0885/2011. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO SOLICITADO PELO APELADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE E, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0635/2011 EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. ESTUDANTE REGULAR. FUNDAMENTOS - EDUCAÇÃO, SÁUDE E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO CONCRETA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0741/2011 EMENTA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO CIRÚRGICO. TUMOR ÓSSEO. ANÁLISE MÉDICA INDICATIVA DO NECESSÁRIO DESLOCAMENTO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. AFASTADA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0944/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FILHAS MAIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO APELANTE. FILHOS MENORES. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. A legislação prevê que, com a maioridade, extingue-se o poder familiar e, consequentemente, a obrigação alimentar daí decorrente. Ressalva-se, entretanto, que a orientação majoritária dos Tribunais consolidou-se no sentido de que, fundado na relação de parentesco e não mais no poder familiar, alcançando o filho a maioridade, possui direito aos alimentos, desde que comprove a necessidade, isto é, a impossibilidade de prover a própria subsistência. 2. Com o alcance da maioridade pelas Apeladas e a ausência de prova inequívoca da necessidade de alimentos, bem como, a impossibilidade do Apelante de prestar-lhes alimentos sem que desfalque do necessário ao seu próprio sustento e de sua atual família, não é possível manter a pensão alimentícia arbitrada pelo Juiz Singular. 3. Reforma do Decisum de 1º grau, tão-somente quanto à exoneração da pensão alimentícia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0914/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO DE MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO OU AUMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. DIREITO DOS AGRAVADOS À PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS NO CARGO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 16, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Promoção em Serviço Público. Bombeiro Militar. 3. Requisitos estipulados unicamente em edital. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. (STA 42 AgR, Relator(a):Â Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-01 PP-00001). (grifos aditados)

ACÓRDÃO Nº 2.0594/2011 EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS POR LEI COMPLEMENTAR EM REAÇÃO AO ICMS. RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO ESCALONADO (EM 48 MESES) DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (CELULAR). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Nº 2.0734/2011 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA. MERA DÚVIDA SOBRE A PATERNIDADE NÃO PODE LASTREAR A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONSOANTE O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DÚVIDA GRAVE SOBRE A PATERNIDADE PODE BASEAR A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA DAR-LHE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO N.º 2.1423 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1055/2011 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1734/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE MATÉRIA NOVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.