Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -1977/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. SENTENÇA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICADOS. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1476/2011 APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO COM O MÉRITO DA AÇÃO. REJEITADA. ART. 296 CÓDIGO CIVIL. CESSÃO PRO SOLUTO. CREDOR NÃO SE RESPONSABILIZA PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PARA MANTER O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A cessão pro soluto, ou cessão em pagamento, confere quitação plena de débito do cedente para o cessionário, operando-se transferência do crédito, que inclui a exoneração do cedente. 2 - Essa conclusão é alcançada com fundamento no disposto no art. 296, do Código Civil, que assim dispõe: salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

Acórdão N.º 2.01589/2011 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO REPARATÓRIA. SERVIDORA EXERCENTE DE FUNÇÃO DE DIREITORIA. DESTITUIÇÃO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EM MANIFESTO DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE NO ATO DE DESCONTO DO VALOR RESPECTIVO ÀQUELA VERBA. PRECEDENTES DO STF. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Desvio de função. Direito à percepção do valor da remuneração devida, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. EMENTA: 1. Servidor público: o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento; no entanto, tem o servidor direito a receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes.

Ementa: Acórdão N.º 2.01632/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2019/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1622/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NA LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1606/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA, REDUZINDO OS ALIMENTOS PARA 10% SOBRE OS VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.1533 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VÍCIO FORMAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS, CONFERIDOS AO ADVOGADO, PARA DESISTIR DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença. Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes; 2. Verificado defeito procedimental quanto ao decisório atacado. Inobservância das normas processuais, precisamente no tocante à necessidade de outorga expressa de poderes, ao causídico, para desistir da Ação originária. Questão de ordem levantada e, ante o reconhecimento de error in procedendo, sentença que se considera inválida; 3. Recurso não conhecido. Sentença anulada de ofício. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.1468 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direit

ACÓRDÃO N º 1.1335 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO VOTO VENCIDO. OMISSÃO. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1.O julgamento pelo não provimento da Apelação foi proferido por maioria de votos, sem que fosse juntado o voto vencido. Por conseguinte, a inexistência deste impossibilita a defesa da parte, diga-se, o próprio direito de recorrer. Ademais, como o voto divergente é integrante do acórdão, a não existência deste nos autos, sem sombra de dúvidas, configura omissão; 2. Precedentes do STJ; 3. Aclaratórios conhecidos e acolhidos, à unanimidade. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COBRANÇA DE NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 168/STJ.1. Consoante entendimento sedimentado no âmbito da Eg. Segunda Seção desta Corte Superior, as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo (Precedentes: AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 02/02/2010; AgRg no Ag 953621/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 14/12/2009; AgRg no REsp 1061702/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp 1034349/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 16/12/2008).2. À luz da inteligência do verbete sumular n.º 168/STJ, não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg nos EREsp 961927 / RJ. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL 2010/0095033-7. Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS). Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento: 08/09/2010) (sem grifo no original). Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. P

ACÓRDÃO Nº 6-1782/2011. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REJEITADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. COLISÃO DE FRENTE ENTRE UM ÔNIBUS E A MOTOCICLETA DO DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO VERIFICADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 5.0292/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS VISANDO A LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - ROUBO SUPOSTAMENTE REALIZADO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM USO DE ARMA DE FOGO E APLICAÇÃO DE VIOLÊNCIA EXACERBADA - O CRIME OCORRIDO EM PEQUENO MUNICÍPIO DO INTERIOR DO ESTADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A GRAVIDADE DO CRIME E A PERICULOSIDADE DO AGENTE - INDICADORES DA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1541 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÕES EXERCIDA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO REPICÃO. NÃO CONFIGURADO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA EM OUTRA PROMOTORIA CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS E NÃO SOBRE OUTRAS GRATIFICAÇÕES. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 730 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A certidão de fls. 9/11, emitida pela Diretoria de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, assinada, inclusive, pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, expressa confissão de dívida, ao passo que faz menção à origem do crédito, e como tal dispensa maiores especificações; 2. Resta hialina a aplicação do prazo prescricional, em favor da Fazenda Pública, de cinco anos, segundo disposição do artigo 2º do Decreto-lei 4.597, de 1942 . Ademais, ressalte-se, não ter, o Apelante, carreado aos autos a data do marco inicial da contagem do prazo, não havendo como se aferir se houve ou não a prescrição por este apontada (até mesmo se seria inicial ou intercorrente), afirmando tão somente que deveria ser aplicado o prazo de dois anos; 3.O documento retromencionado é revestido de fé pública, o que reflete uma presunção juris tantum, admitindo-se prova em contrário no sentido de demonstrar que houve cumulação entre diárias e gratificação, o que não fora trazido aos autos. Dessarte, não procede o fundamento de que ocorreu o efeito repicão; 4. O entendimento jurisprudencial consolidado, no STJ e neste Tribunal, é claro no sentido de reconhecer a possibilidade de lei específica prever vantagem pecuniária, tratando-se de situação excepcional à regra estabelecida no art. 39, §4º, da Constituição Federal. Inteligência do artigo 37, X, da Carta Magna; 5. Inobstante o direito do Apelado em receber quantia referente à substituição cumulativa d

ACÓRDÃO N º 1.1497 /2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESÍDIA DA PARTE APELANTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO NOS AUTOS, DADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NELE DEDUZIDA FAZER PARTE DO CORPO DA DECISÃO EM EPÍGRAFE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Embora o Apelado tenha interposto um Agravo Retido nos autos (fls. 53/59) e requerido a sua apreciação por ocasião da Apelação, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, a verdade é que a matéria nele versada se confunde com o próprio mérito da discussão constante neste recurso, circunstância esta que, por motivos de economia processual, ocasionará a apreciação da controvérsia de maneira única; 2. Como se sabe, como os embargos à execução possuem natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento e, como tal, servem para a parte se insurgir contra o pedido do credor para fins de desconstituir a eficácia do título executivo ou para reduzi-la, quando excessiva, a adequar o valor cobrado ao valor devido; 3. Por se tratar de título executivo judicial, dito meio de defesa do executado só pode versar sobre as matérias constantes nos incisos do artigo 475-L do Código de Processo Civil, ou seja, somente poderá ter como fundamentos: a falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; a inexigibilidade do título; penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade das partes; excesso de execução; ou qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; 4. Dessa forma, não sendo o âmbito de cognição amplo, situação afeta aos títulos extrajudiciais, não se mostra admissível ao Executado, ora Apelante, alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, já que não o fez em momento oportuno, tendo-se como deduzidas e repe

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1719/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1711/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0790/2011 HABEAS CORPUS- LIBERDADE PROVISÓRIA- FIANÇA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO- PAGAMENTO NÃO EFETUADO- RÉU PRESO- ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSO- NÃO CABIMENTO- CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PACIENTE FAVORÁVEL- CONHECIDO E DENEGADO - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0792/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0837/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENÚNCIA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME IMPOSTO - REAPRECIAÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0813/2011 PENAL . PROCESSO PENAL . TENTATIVA HOMICÍDIO . PRONÚNCIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE . PRONÚNCIA . PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRONUNCIAR O RÉU: MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.