ACÓRDÃO Nº 6-0188/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.

Acórdão N.º 2.0696/2011 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. JULGAMENTO PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. TÍTULO DESPROVIDO DE LIQUIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, RECONHECIMENTO DE SUA FIXAÇÃO ÍNFIMA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO AO ADESIVO. NÃO PROVIMENTO DO APELO DE JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA E OUTROS. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1294 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Ressalte-se que esta Câmara Cível julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações sobre a demanda. Assim, superada está a tese do Embargante, sendo impossível, dessa forma, o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida; 3. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO ISS. DECRETO-LEI 406/68.SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (MÉDICOS). ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 535 do CPC, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento, o que não se verifica na hipótese. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. 2. Hipótese em que os embargos declaratórios não merecem prosperar, uma vez que não há vícios no acórdão embargado, o qual considerou que o entendimento esposado pela Corte Regional, no sentido de que as ora agravantes possuem natureza empresarial, decorreu das peculiaridades do caso concreto. Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria necessariamente novo exame de elementos fáticos da causa, o que, por si só, inviabiliza a análise da pretensão recursal. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1102810/SP, Rel. Ministro BENEDI

ACÓRDÃO N º 1.1176 /2011 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Precedentes do STJ; 4. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0829/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APRESENTADO VIA FAC-SÍMILE. DECISÃO A QUO QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1 - Nos termos do art. 4º da Lei n. 9.800/99, é dever das partes zelar pela qualidade e fidelidade do material transmitido via fac-símile. 2 - Inviável o conhecimento do recurso inteposto (Apelação), tendo em vista que os documentos enviados via fax (procuração e substabelecimento) além de estarem ilegíveis, não foram protocolizados dentro do prazo de 5 (cinco) dias. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0708/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA CFO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. CANDIDATO INICIALMENTE APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS CONSIDERADOS INAPTOS DOS EXAMES FÍSICOS PRÉ-ADMISSIONAIS. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO SUBSEQUENTE A DOS CANDIDATOS NÃO CONVOCADOS, ATÉ O LIMITE DAS VAGAS NÃO PREENCHIDAS. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. DUAS VAGAS EM CAPELA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. REJEIÇÃO. MÁ APRECIAÇÃO DOS FATOS DESTE MANDAMUS. ASCENSÃO DA CLASSIFICAÇÃO (3º POSIÇÃO) DO IMPETRANTE A PARTIR DA RENÚNCIA DO 2º COLOCADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES PRESERVADA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRESUMIDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INCIDÊNCIA DOS INCISOS I E II DO ˜ 1º DO ART. 169 DA CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS, PORÉM, COM A RENÚNCIA EXPRESSA DE DOIS CANDIDATOS, RESTOU ENQUADRADO DENTRO DELAS. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I - Sem olvidar a regra de que, em princípio, candidato aprovado em concurso público detém não mais que expectativa de direito à nomeação, a jurisprudência recente do STJ tem orientado no sentido de que, quando aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato possui direito subjetivo à nomeação.

ACÓRDÃO Nº 2.593 / 2011. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSORA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESISTÊNCIA DA PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À PROGRESSÃO DA CARREIRA. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HOMOLOGAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.731/1998 E 4.974/2000. REEXAME CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO QUANTO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0707/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0655/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão n.º 1-0162/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALUGUEL PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS MORATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

ACÓRDÃO N º 1.0686 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTOS BM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Durante a instrução processual os Recorridos enviaram petição na qual informaram a conclusão em Curso de Formação de Sargentos Combatentes BM em 27/11/2003, conforme cópias de certificados acostadas às fls. 87 e 88, de forma que passaram a desempenhar suas funções no cargo de Sargento BM/AL, garantindo, assim, o direito pleiteado; 2. Ainda que houvesse o interesse de agir no momento da propositura da demanda, este se esvaiu no momento em que o Curso de Formação foi encerrado e, posteriormente, os Autores/Apelados frequentaram curso equivalente, ascendendo profissionalmente ao posto pleiteado na ação; 3. Havendo a perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos no art. 267, VI, do Código de Processo Civil; 4. Impossibilidade de inversão dos ônus sucumbenciais em virtude da aplicação do Princípio da Causalidade; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. trata-se de interesse processual, condição da ação, e não do interesse de direito material, que respeita ao mérito (Arruda Alvim, Trat., I, 323). O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar (grifos no original). Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA. ULTIMAÇÃO E CONCLUSÃO DO CERTAME. OBJETO DA PRE

ACÓRDÃO N º 1.1126 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. PROVAS. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 330, II, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa oposta pelo Recorrente, pois, embora o Juízo anterior tenha determinado realização de audiência de instrução, com a consequente especificação das provas pretendidas,vindo, na sequência, a emitir sentença, sem a efetuação daquela, em função da revelia operada, a dita audiência, de fato, não se revelava possível, em razão do comando emanado do art. 330, II, do Código de Processo Civil ; 2. No tocante aos danos materiais pleiteados, há de se verificar que em decorrência da revelia do Apelante, tem-se por verídicas as argumentações referentes ao dano material requerido. Assim, este resta configurado, cabendo a parte recorrente indenizar integralmente o valor de R$ 17.133,40; 3. Pertinente ao dano moral alegado, tem-se que o mesmo fora decorrente do protesto de duplicatas geradas indevidamente pela parte apelante. Motivo pelo qual considerando-se a revelia da Recorrente, tem-se por verdadeiras também as alegações concernentes ao dano moral pleiteado, pois inexiste nos autos comprovação da legalidade do protesto das mesmas; 4. Verifica-se que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado, que deve servir de lição ao responsável pelo dano, mas também não deve ser exagerada ao ponto de proporcionar enriquecimento sem causa para quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento desse instituto, motivo pelo qual se considera exorbitante o valor atribuído pelo Juízo a quo, minorando-o, portanto para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Minorado o valor da condenação, há que se rever os honorários advocat

ACÓRDÃO N º 1.1119 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DO QUANTUM.. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na espécie dos autos, restou reconhecido no Juízo singular a ocorrência de dano moral decorrente da inclusão indevida do nome do Apelado no serviços de proteção ao crédito, o que ocasionou a condenação do Apelante ao pagamento de indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Frise-se, contudo, que a configuração do dano moral em si não foi objeto da irresignação do Recorrente, tendo apenas se insurgido, neste Recurso, contra o valor da condenação; 2. Concernente ao quantum indenizatório, deve-se atentar que a indenização tem caráter reparatório, não podendo levar a parte lesada pelo dano a um enriquecimento. A jurisprudência do STJ, sob o império da Justiça, corrobora do entendimento de que o montante deve ser baseado em critério capaz de solucionar o conflito, reparando o mal suportado pela parte, sem que haja um abuso excessivo no valor condenatório; 3. Configura-se justa e razoável a condenação no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais); 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: Acórdão N.º 2.0602/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0514/2011. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. IMPROVIMENTO. Tendo sido descrito na denúncia práticas criminosas supostamente cometidas por organização criminosa, é posição majoritária desta Colenda Câmara que a primeira etapa do procedimento do Júri (juízo de admissibilidade ou sumário da culpa) se desenvolva perante a 17ª Vara Criminal da Capital, a qual deverá, uma vez pronunciados os réus, remeter os autos a uma das varas do Tribunal do Júri para proceder-se à segunda etapa desse procedimento escalonado (judicium causae), onde os fatos serão apreciados pelos jurados. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME e INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. Nesta fase processual, ao magistrado cabe tão somente verificar a existência de elemento suficiente para admitir a acusação veiculada na denúncia. Isso porque nessa fase da pronúncia, em que vige o princípio in dubio pro societate, apenas se verificam indícios; por ocasião do julgamento é que a prova será, pelos juízes de fato, devidamente valorada. QUALIFICADORAS As qualificadoras devem ser mantidas, já que não se mostram manifestamente improcedentes, como reconhecido na sentença de pronúncia. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa

ACORDÃO Nº 3.0548/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO PELA SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO DO ART. 394, § 4º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/2008. CORRETA APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0549/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. O PACIENTE É POLICIAL MILITAR. SUPOSTO ENVOLIVIMENTO EM COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE FALSIDADE DO DEPOIEMENTO TESTEMUNHAL EMBASADOR DA MEDIDA CAUTELAR. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEMONSTRAÇÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU NÃO IMPENDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO SEM PRÉVIA COMPROVAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RITO SUMÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE FUNDAMENTOU O DECISUM A QUO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNANIMIDADE. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do d

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0576/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACINETE TEM DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - PACIENTE QUE TEVE REGRESSÃO DE SUA PENA, POR COMETER O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NÃO CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PARA BENEFICIAMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1306/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE JÁ VINHA SENDO PAGA. POSSIBILIDADE. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0563/2011. APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. VALOR INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPAGANDA ENGANOSA. COMPRA E VENDA PROGRAMADA DE VEÍCULO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SUL AMÉRICA. DESISTÊNCIA. VALOR DO RESGATE. DANOS MORAIS. Verificado o engodo praticado e a propaganda enganosa com a indução da contratação de título de capitalização com a publicidade que indicava a compra programada de veículo, mantém-se a sentença no aspecto de devolução dos valores investidos. Partindo da premissa de que houve propaganda enganosa, restando o consumidor ludibriado, fica caracterizado o dano moral. Precedentes da Corte e das Turmas Recursais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019276708, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 15/09/2010). (grifei)