ACÓRDÃO N.º 1.0766/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. PESSOA NECESSITADA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES ECONÔMICOS E FINANCEIROS, SOBRETUDO QUANDO NÃO PROVADA GRAVE OFENSA A ESTES ÚLTIMOS. ASTREINTES APLICADAS CONTRA AS PESSOAS FÍSICAS, REPRESENTANTES DOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. BLOQUEIO DE VALORES PARA FINS DE EFETIVIDADE DO PROCESSO, MORMENTE NOS CASOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0767/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA TERMINATIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE. 1. Os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo (REsp 867.988/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 12/4/07). 2. In casu, a evidente ameaça ao direito de posse do banco apelado, provocada pelo sindicato apelante, foi causa suficiente para determinar o ajuizamento da ação. 3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO N.º 1.0631 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CONTRATO. CONEXÃO DAS AÇÕES POR VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DOUTRINA MODERNA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDÃO Nº 1.0561/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 30439/2011 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATRASO NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0864/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEPÓSITO JUDICIAL. PURGAÇÃO DO DÉBITO ACUMULADO. PRESERVAÇÃO DE DIREITOS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO BEM. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1015 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMEIRISTA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO TRECHO CONTRATADO. ALTERAÇÕES SUCESSIVAS DE ROTA. DISPONIBILIZAÇÃO DE POLTRONAS EM NÚMERO MENOR DAQUELE ADQUIRIDO. TRANSPORTE DE CRIANÇA DE 2 ANOS NO COLO DA MÃE DADA A AUSÊNCIA DE ASSENTOS LIVRES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE AFIGURA DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDAE. 1. A responsabilidade da Empresa aérea transportadora deve ser apreciada à luz das normas e princípios inerentes ao sistema de defesa do consumidor, porquanto evidente a existência de relação de consumo entre as partes (transporte aéreo), nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, embasando-se, o entendimento aqui esposado, na jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça; 2. Os fatos invocados, como justificativa para as alterações de embarque dos passageiros, descumprindo as rotas e os horários pactuados com os consumidores, não excluem a responsabilidade de indenizar, por restar configurado, in casu, o que se denomina fortuito interno, o qual, ao contrário do fortuito externo, não rompe o nexo de causalidade; 3. Não restam dúvidas capazes de obstar a certeza da responsabilização da Empresa ré, pela prestação inadequada e até inexistente do serviço pactuado, uma vez que não fora fornecido assento para a filha da Apelada, durante todo o trajeto; 4. É inegável a ocorrência de abalo de cunho emocional e mesmo o desgate físico a que se submeteu essa família e, portanto, inconcebível afastar a existência de dano moral, conforme pleiteado pela Apelante; 5. A indenização por danos materiais foi perfeitamente fixada e os referidos danos devidamente comprovados,

ACÓRDÃO N º 1.0951 /2011 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. CORREÇÃO DA NOTA ATRIBUÍDA AO AUTOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EFICÁCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da análise dos autos, verifica-se, no item 4.2 do Edital, que cada questão equivale à 2,0 (dois pontos) e que, inicialmente, foram atribuídos ao Autor 40 (quarenta) pontos, acarretando a sua classificação em 282º lugar (fl. 19). Ocorre que, confrontando o gabarito oficial (fl. 20) e aquele marcado pelo candidato (fl. 22), vê-se que, de fato, o Autor acertou 39 (trinta e nove) questões, obtendo, ao final, 78 (setenta e oito) pontos; 2. Em atenção às provas acostadas, assim como em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve-se manter na íntegra a decisão proferida no juízo a quo; 3. Remessa conhecida para atribuir plena eficácia à sentença. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-1347/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGÊNCIA REGULADORA. FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL INTERMUNICIPAL SOB A MODALIDADE DE FRETAMENTO TURÍSTICO. INCOMPETÊNCIA DA ARSAL PARA EXERCER A SUA FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO ADESIVA MANEJADA PELAS EMPRESAS EXPLORADORAS DA ATIVIDADE EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DESERTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0745/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM MONTANTE ELEVADO E PROPORCIONAL AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. INTUITO DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NATUREZA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA LIDE. EXIGÍVEL E EXEQUÍVEL MESMO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGA A AÇÃO PRINCIPAL. DISPENSÁVEL A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO SE POR OUTRO MEIO FICAR EVIDENCIADA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0882/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ART. 14 DO CDC. DEVER DE SEGURANÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: Acórdão nº 2.0626/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE E CORREÇÃO DE VALORES. SUPRIMIR INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.0627 / 2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO AO APELADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA. LIMINAR QUE NEGOU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO MÉDICO. PROVA HÁBIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM FORNECER EXAME MÉDICO PARA ADEQUADO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0693/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLATAÇÃO DA DENÚNCIA E NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE QUE JÁ FOI DENUNCIADO - NÃO CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO EM FLAGRANTE REVESTIDA DE LEGALIDADE - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0748/2011: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão, bem assim ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º -1066/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1 - A devolução do prazo recursal é medida excepcional, que depende da comprovação pela parte interessada, da existência de óbices ao exercício do direito de impugnação, demonstrando que deixou de praticar o ato por motivo de força maior (justa causa), nos moldes do art. 183, § 1º, do CPC, durante a vigência do prazo do recurso. Precedentes jurisprudenciais. 2 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º3.0467/2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A RESPEITO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO SEQUESTRO, TODAS LEVANTADAS PELA DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE NARRAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA NA DENÚNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. INDENIZAÇÃO CIVIL À VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DA PRÁTICA DO CRIME DE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES POR ESSE MESMO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa Ementa

ACÓRDÃO N.º 3.0526/2011. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR CONTRA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM VIRTUDE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO PELO JÚRI. O reconhecimento da legítima defesa na primeira fase do processo escalonado do júri reclama prova cabal; emergindo, desde logo, a excludente, mostra-se viável a absolvição sumária. RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1418 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0577/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ODONTÓLOGO, NA ÁREA DE CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. IRREGULARIDADE NA INVESTIDURA DE CANDIDATOS POR INEXISTÊNCIA DO TÍTULO DE ESPECIALISTA. COMPROVAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE CONCLUIU RESIDÊNCIA NA ÁREA DE CONHECIMENTO EXIGIDA, COM CARGA HORÁRIA DE 7.935 HORAS-AULA, SENDO O ÚNICO CANDIDATO, DENTRE OS RESTANTES, COM A QUALIFICAÇÃO EXIGIDA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC, CREDENCIADO PELO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA E PELO COLÉGIO BRASILEIRO DE CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CANDIDATO COMO ESPECIALISTA JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE RESPECTIVO PARA A INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.