ACÓRDÃO N º 1-0643 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. BLOQUEIO DE VALORES CONSIGNADOS EM CONTA BANCÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Diante das peculiaridades do caso em comento, bem como considerando decisões proferidas em recursos, cujos feitos originários se interligam aos autos originários deste Agravo, e entendendo que as quantias depositadas em contas bancárias de titularidade da Agravante podem estar vinculadas a prestação de serviço advocatício, constituindo verba de natureza alimentar, é de se determinar o desbloqueio destes valores. 2. Inobstante a Recorrente tenha exercido o cargo de Procurador-Chefe do Município de Rio Largo, tendo como uma das atribuições a elaboração de pareceres acerca dos procedimentos licitatórios, ainda que estes configurem atos opinativos, se esta, porventura, atuou de forma a gerar enriquecimento ilícito e dano ao erário, consoante os indícios apontados pelo Ministério Público, especificamente, inclusive, em frustrar legalidade de procedimento licitatório ou dispensá-lo indevidamente (condutas enquadradas também no inciso VII do artigo 10 da Lei nº. 8.429/92), sobre ela devem prosseguir as investigações necessárias, e a indisponibilidade de seus bens, como medida cautelar, até julgamento final da demanda. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0697 / 2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. ART. 273, CPC. FORNECIMENTO DE CARTÃO DE TRANSPORTE GRATUITO. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA HÁBIL. DIREITO ESTENDIDO AO ACOMPANHANTE. FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0832/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Considera-se prevento o magistrado que primeiro despacha. 2. A movimentação automática do Projudi não torna prevento o juízo.

ACÓRDÃO N º 6-0847/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, FACE AO QUE DISPÕE O ART. 5, INCISO III, DA LEI N. 1.533/51, AFASTADA. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.0711/ 2011. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ MARIA DA SILVA FILHO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EMPRESTADA. REJEITADA. MÉRITO. CONHECIDA E IMPROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESCLASSIFICAR O CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR, COM A SUA CONSEQUENTE EXONERAÇÃO, MANTENDO NO MAIS A SENTENÇA OBJURGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0653/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 3.0485/2011 HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO EMERGENCIAL DO PACIENTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PREVISÃO LEGAL. ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.671/08. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM PRESÍDIO PRÓXIMO À FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3. 0469/2011 APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE INCURSO NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSATISFAÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. REFORMULAÇÃO DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA VERGASTADA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0479 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - VOTAÇÃO DE QUESITOS APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO - NULIDADE PARCIAL - ATOS SUBSEQUENTES - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - UNÂNIME. 1. A competência do Tribunal do Júri encerra-se quando votada quesito que culmine em desclassificação, devendo o julgamento do feito ser atribuído ao Juiz Presidente (art. 74, § 3º (segunda parte) e art. 492, §§ 1º e 2º do CPP). 2. Constatada a desclassificação, a continuidade da votação implica nulidade apenas das respostas dadas pelo Conselho de Sentença para os demais quesitos, não se fazendo necessária a anulação da soberania dos veredictos, já que, em novo julgamento, o Conselho de Sentença poderia, em tese, modificar as respostas conferidas aos quesitos formulados anteriormente à nulidade (Precedentes do STJ). 3. In casu, o magistrado desconsiderou a decisão dos jurados no que eles tinham competência para julgar (até a desclassificação) e considerou o decidido pelo Conselho de Sentença em matéria que já não era de competência deste (quesitos posteriores à desclassificação: imputabilidade e qualificadoras), restando evidente o prejuízo arcado pelo apelado, de maneira a ensejar a nulidade da aplicação da pena imposta. 4. Nulidade do julgado declarada de ofício - retorno dos autos ao juízo de origem para que nova sentença seja proferida, considerando as respostas dos jurados até o 3º quesito (desclassificação) - razões recursais prejudicadas - unânime. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA A VIDA PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DO CRIME DESCLASSIFICADO E DO CRIME CONEXO. PRECLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAJORANTE DO ART. 223 DO CÓDIGO PENAL. NÃO-APLICAÇÃO

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1314/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1297/2011 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CIVIL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CONFIGURADA. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE APELADA SANADO. PRECLUSÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0476/2011 CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO SUBMISSÃO À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA. SÚMULA Nº 283 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O CONTEÚDO DA SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.0562/2011 REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO OU EMPENHO. CONTRATADO DE BOA-FÉ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. 1. O Embargado aduz ser o título proveniente de contrato verbal realizado junto à anterior administração da prefeitura, decorrente do aluguel de dois caminhões: um modelo Ford F-4000, ano 1994 prata, de placa SJ-2296/Maravilha-AL, e o outro Mercedes Bens, ano 1987, branco placa SX - 1368, pelos períodos de janeiro/1996 a agosto/1996 e setembro/1995 a dezembro/1995, respectivamente; 2. Em momento algum, o Embargante comprovou a inexistência de relação junto ao Embargado, apenas se ateve a argumentar a não obediência da anterior gestão quanto aos procedimentos inerentes à licitação e ao empenho, de modo que não existia autorização legal para a execução dos serviços contratados verbalmente, o que causa a nulidade do contrato e, consequentemente, afasta a credibilidade do título; 3. O art . 13 da Lei 7.357/85 dispõe que: as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes. Ora, percebe-se que o cheque preenche todos os requisitos a ele inerentes, bem como se encontra devidamente assinado pelo pessoa que possuía competência para tal ato à época do acontecido; 4. Dessa forma, de acordo com as provas acostadas, conclui-se que, de fato, houve um negócio jurídico entre as partes. Porém, ainda que não tenha havido o devido processo legal administrativo para a aquisição de serviços pelo Município, este não pode esquivar-se de arcar com os custos contratados, sob pena de incorrer em enriquecimento indevido, e causar prejuízo ao outro contratante de boa-fé; 5. Remessa Conhecida; 6. Sentença mantida.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0490/2011 HABEAS CORPUS -CONCESSÃO DA ORDEM EM SEDE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE CONTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO - PACIENTE QUE AINDA NÃO FOI DENUNCIADO - CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1307/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DOS MATERIAIS ESPECÍFICOS. TESES PRELIMINARES AFASTADAS. URGÊNCIA. RISCO À VIDA. DEVER DO PODER PÚBLICO EM CUSTEAR O TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1310/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. FASE DE CUMPRIMENTO. ACORDO JUDICIAL QUE VEM SENDO DESCUMPRIDO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA EFETUAÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. TENTATIVA DO AGRAVANTE DE REAVER SEU CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PROMOÇÃO DA JUSTIÇA. PAPEL BASILAR DO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE MALFERIR A PRÓPRIA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0238 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 135 DO CPC, NEM DE SITUAÇÃO SIMILAR QUE, POR ANALOGIA, POSSA OFENDER O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. EVENTUAL INIMIZADE ENTRE O CAUSÍDICO DA EXCIPIENTE E O MAGISTRADO NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1099/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS SOLICITADOS PELO APELADO. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 4-0028/2011. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0446/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.