ACÓRDÃO N º 1.0697 /2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVIDÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRÉVIOS. PREPONDERÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se o ato do prefeito, que anulou a readaptação da servidora e provocou seu retorno ao cargo anterior com o respectivo vencimento, afrontou o devido processo legal, e, por conseguinte, há de serem feitas as análises acerca de todos os atos administrativos e decretos que envolvem a matéria, objeto do mandado de segurança, inclusive do decreto nº 038, de 7 de abril de 2008, e do processo administrativo nº 29; 2. Acentue-se que, do cotejo analítico dos autos, inexiste qualquer prova de que a Apelada tenha sofrido limitação física ou mental, a ponto de justificar a aplicação do instituto da readaptação. Tem-se, no caso em espeque, o que se poderia denominar de recondução atípica, isso porque este último instituto, da recondução propriamente dita, pressupõe a ocorrência de duas situações, a depender do caso, consoante explica a doutrina; 3. No tocante ao pedido de verbas, ressalte-se não haver permissivo legal nesse sentido, pela via mandamental, conforme preceitua a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria; 4. Recurso Conhecido e desprovido. Unanimidade.Reexame Necessário realizado para reformar a decisão recorrida.

Ementa: ACÓRDÃO N º4.0056/2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO SENAI EM DESFAVOR DA CASAL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

ACÓRDÃO N.º 1.1111/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FOTOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVOS. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO EM MOMENTO OPORTUNO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ALEGADO PELO APELADO. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUNTADA DE UM ÚNICO ORÇAMENTO. OPERADA A PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.157/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR PREENCHIDOS ANTES DA EDIÇÃO DE LEI NOVA. EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A edição de lei posterior mais gravosa não pode atingir o direito conquistado sob a vigência de lei anterior mais benigna. 2. O interstício necessário para a promoção na carreira do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas é regulamentado pela lei vigente na conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais. 3. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO N.º 2.0867/2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE PRÓTESES PARA MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR ESQUERDO, EM RAZÃO DAS AMPUTAÇÕES SOFRIDAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEITADAS. TESE DE MÉRITO. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. PESSOA CARENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DAS PRÓTESES. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde ( art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GR

ACÓRDÃO N.º 2.0882 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REMÉDIO ACLARATÓRIO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, ARTIGO 557, §1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, entretanto, por força da incidência do efeito translativo à decisão proferida, determino a extinção da ação mandamental originária, ante o reconhecimento da perda do objeto do mandamus. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0726/2011 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO EVIDENCIADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESÃO NA CARREIRA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS EM LEI. A Lei Municipal n.º 7.969/00 confere aos servidores da rede pública de ensino, 1 (um) nível de vencimento por curso de especialização em que for aprovado. A concessão do benefício fica condicionada à observância dos requisitos impostos pelo art. 6, §1.º da Lei, que deverão ser analisados caso a caso, não sendo possível ao Município listar todos os estabelecimentos de ensino que não preencham aquelas condições. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.564 / 2011. EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HOMEM ANALFABETO. ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE DE EXECUTAR ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE LABOR QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 1.0645/2011. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE CADEIRA DE RODAS E CADEIRA DE BANHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECÊ-LOS GRATUITAMENTE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1265/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO COMBATENTE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS, ALÉM DO QUANTITATIVO PREVISTO NO EDITAL, MANIFESTADA POR MEIO DE ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. REGULAR NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NAS POSIÇÕES COMPATÍVEIS COM AS NOVAS VAGAS. SUPOSTO SURGIMENTO DE VAGAS, DECORRENTE DO DESLIGAMENTO DE CANDIDATOS NOMEADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. 1- Não há direito subjetivo à nomeação em concurso público, quando todas as vagas foram preenchidas corretamente e já expirado o seu prazo de validade. Precedentes do STJ. 2- Na hipótese, o surgimento de vagas, decorrente da desistência de candidatos regularmente nomeados, ocorreu após o término do prazo de validade do concurso, o que faz descaracterizar o direito subjetivo do Agravado à nomeação no pretendido cargo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1655/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR ENFOCAR PONTO A PONTO OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS PARTES, OU FAZER EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NO TRÂMITE RECURSAL. NÃO CABIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos.

ACORDÃO Nº 3.0547/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. TESE DE NÃO CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE PEQUENO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CÁLCULO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. AJUSTAMENTO DA PENA EM SOMENTE DOIS MESES. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 30373/2011. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ APRAZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO . ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º: 6-1833/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1-0160/2011 CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUIU O WRIT ANTE A CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA (ART. 18 DA LEI 1533/51). 1. Prazo decadencial que se conta da publicação do decreto, momento em que passou a atingir a esfera jurídica do impetrante. 2. Manutenção da sentença. 3. Recurso conhecido e não provido

ACÓRDÃO N º 1.0462 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO EM JUÍZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova no caso em exame, eis que tal determinação é peculiar das relações consumeristas, além de ser totalmente viável, à instituição financeira, fornecer os documentos que estão sob sua posse, tornando-se desarrazoado exigi-lo do Agravado ante sua afirmação, na própria inicial, de que não os detém. 2. Quanto ao pedido liminar de cancelamento ou de abstenção da inscrição de devedor em cadastro restritivo de crédito, de fato, a jurisprudência tem-se posicionado no sentido de que a mera propositura da ação revisional não obsta a negativação do devedor, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, entendeu pela possibilidade de seu provimento, desde que observada a presença de requisitos específicos, que restaram devidamente preenchidos no caso em exame. 3.O valor aplicado na decisão agravada, a título de astreintes, não fugiu aos parâmetros legais, tampouco desconsiderou a situação fática posta em análise ou o poderio econômico da Agravante. De sorte que o valor, na base de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da obrigação, merece ser mantido, por adequado ao caso em exame. 4. Recurso conhecido mas não provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1033/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO AO CARGO DE MAJOR DA PM/AL. AÇÃO COM PARTES E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICAS A OUTRA ANTERIORMENTE JULGADA. CARACTERIZADA A COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0525/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 31 DO DEC. LEI 70/66. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS QUE AUTORIZAM A RETENÇÃO DO BEM. 1 - Configurada irregularidade na adjudicação, tendo em vista o Agravado não ter efetuado a devolução do valor da diferença entre o saldo devedor e o valor obtido na adjudicação do imóvel. 2 - Evidências de realização de benfeitorias úteis e necessárias pelos Agravantes autorizam a retenção do bem, até ulterior pagamento de indenização, e impedem o deferimento da imissão provisória em favor do Agravado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0751/2011 AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, CONFIRMANDO A LIMINAR DE APELAÇÃO PROPOSTA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA ? TESE DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ? INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CPC ? JURISPRUDÊNCIA DO STJ ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0429/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO DE SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS - DECISÃO QUE NÃO COMPROVOU QUE O PACIENTE EM LIBERDADE PÕE EM RISCO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE SOFRE DE DOENÇA CRÔNICA - EMPATE - DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU COM FULCRO NO ART. 193, ALÍNEA C DO RIJT - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM .