ACÓRDÃO N º 6-1719/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPARCIALIDADE DO PERITO QUESTIONADA PELA PARTE APELANTE E NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ALEGADO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO E DE EMISSÃO DO DESPACHO SANEADOR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1808 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA

ACÓRDÃO N.º 2.1145 /2011: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA. SENTENÇA PELA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO. PREFACIAIS DE NULIDADE EM VISTA DA INÉPCIA DA INICIAL E DA INOBSERVÂNCIA DOS EFEITOS DA CONEXÃO. REJEITADAS. MÉRITO: 1) TESE DE PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO SPC. REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AFIRMADO PELO APELADO-AUTOR; E 2) TESE DE EXCESSO DO QUANTUM REPARATÓRIO. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, EM VISTA DA NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RELAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO E ALTERAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO. UNANIMIDADE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO FEITA POR FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VÁRIAS INSCRIÇÕES. SÚMULA 385. INAPLICABILIDADE NO CASO EM EXAME. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1.A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi inscrita indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por contrato que não celebrou. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizada a ré pela indevida inscrição do nome da postulante. Conduta abusiva da apelante na qual assumiu o risco de causar lesão à demandante, mesmo os de ordem extrapatrimonial, daí ensejando o dever de indenizar. 3. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as con

ACÓRDÃO N.º 2.1143 /2011 EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA. SENTENÇA PELA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO. PREFACIAIS DE NULIDADE EM VISTA DA INÉPCIA DA INICIAL E DA INOBSERVÂNCIA DOS EFEITOS DA CONEXÃO. REJEITADAS. MÉRITO: 1) TESE DE PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO SPC. REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AFIRMADO PELO APELADO-AUTOR; E 2) TESE DE EXCESSO DO QUANTUM REPARATÓRIO. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, EM VISTA DA NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RELAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO E ALTERAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO FEITA POR FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VÁRIAS INSCRIÇÕES. SÚMULA 385. INAPLICABILIDADE NO CASO EM EXAME. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1.A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi inscrita indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por contrato que não celebrou. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizada a ré pela indevida inscrição do nome da postulante. Conduta abusiva da apelante na qual assumiu o risco de causar lesão à demandante, mesmo os de ordem extrapatrimonial, daí ensejando o dever de indenizar. 3. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de f

ACÓRDÃO N.º 2.1124/2011: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TESE DE CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE POR FIANÇA BANCÁRIA. INDEFERIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO VALOR TOTAL DO DÉBITO ACRESCIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 656, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO. CARTA FIANÇA. POSSIBILIDADE. Embora a carta de fiança bancária não conste do rol do art. 655 do CPC (o qual não é exaustivo), viável sua oferta para garantia do juízo. Considerando que a lei processual admite (no § 2º do art. 656 do CPC) a substituição da penhora por carta fiança, prestada por instituição financeira (desde que acrescida de 30% sobre o valor da execução), não se afigura razoável afastar essa substancial garantia. Até porque, se o legislador entendeu possível o mais (substituição da penhora por fiança bancária), possível admitir o menos (penhora, desde logo, da carta de fiança), com o que se atende, ainda, em interpretação teleológica e sistemática, o princípio da menor gravosidade (art. 620 do CPC). Decisão mantida. Agravo ao qual se nega provimento. Unânime. (Agravo Nº 70029193257, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/04/2009)(grifos nossos). Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE. SUBSTITUIÇÃO.

ACÓRDÃO Nº 3.0905/2011. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA EM CONEXÃO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE INSUBISTENTE - DECISÃO COM RESPALDO NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0946/ 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO DECRETADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA PENA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DESPACHO DO DECRETO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUERIMENTO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA AUTORIDADE COATORA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1578/2011 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS CONTRA O MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A autora comprovou sua condição de servidora pública, enquanto o Município, em nenhum momento processual, fez prova do pagamento das verbas em atraso pleiteadas na inicial, limitando-se a afirmar a impossibilidade do adimplemento face às limitações da lei de responsabilidade fiscal; 2. Dessa forma, tendo a apelada demonstrado nos autos o fato constitutivo de seu direito, caberia ao apelante o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo, de acordo com o art. 333, II, do CPC, o que não foi feito; 3. A alegação de que tal despesa pertenceria a outra gestão, bem como a necessidade de obediência aos limites da lei de responsabilidade fiscal não são suficientes para eximir o Município do pagamento de salários dos seus servidores, devendo o gestor atual propor as medidas judiciais adequadas à responsabilização de seus antecessores, caso entenda pela existência de irregularidades; 4. Recurso não provido à unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1770/2011 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO APELATÓRIO. REGULARIDADE FORMAL NÃO OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0902/2011 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS FÁTICOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A EXIGIR ANÁLISE MINUDENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO DA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA LEI Nº 12.403/2011. APLICAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA.MAIORIA

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -1966/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 794, INCISO I DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -1978/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 794, INCISO I DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1983/2011 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. SEM REMUNERAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 81, VII E 99 DA LEI MUNICIPAL N.º 359/97. REINTEGRAÇÃO AO CARGO A QUALQUER TEMPO A PEDIDO DO SERVIDOR, ART. 99, §1º DA LEI N.º 359/97. DIREITO DE RECEBER A REMUNERAÇÃO NO PERÍODO EM QUE NÃO RETORNOU POR DESÍDIA DO APELANTE (05/04/2002 A 02/08/2004). IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DESSE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA, PREVISÃO DO ART. 34, VI DA LEI N.º 359/97. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO APELANTE POR SE TRATAR DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 26 DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1947/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO. APURAÇÃO DE DENÚNCIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA A DENÚNCIA CIRCUNSTANCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.01777/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1604/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES SUSCITADAS INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde ( art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP. Apelação Cível NÁ‹ 777.724.5/4. 8ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. Celso Bonilha. Data do julgamento: 30/07/2008) (Grifado). Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLIC

ACÓRDÃO N.º 6-1424/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMINAR DEFERIDA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA AFASTAR A MORA DEBENDI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. ADMITIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUANDO SE TRATAR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2014/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1997/2011 ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. PRETERIÇÃO E OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL QUANTO À POSSIBILITAÇÃO DE ASCENÇÃO PROFISSIONAL RECONHECIDAS. RECORRENTES COM MAIS DE 25 ANOS DE SERVIÇO MILITAR. ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. DIREITO À PROMOÇÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1604/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Promoção em Serviço Público. Bombeiro Militar. 3. Requisitos estipulados unicamente em edital. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. (STA 42 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-01 PP-00001)