APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SER O AUTOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO TRABALHISTA À ÉPOCA DO ACIDENTE. CONTRIBUINTE EMPREGADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE IN ITINERE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESPECIE PREVIDENCIÁRIA (31). NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 513, § 3º, DO CPC, POIS AINDA NÃO FORMADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025194-4, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pedido formulado na ação anterior. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033901-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Contrato. Cópia carreada com a inicial. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse neste tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pedido formulado na ação anterior. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030580-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2°, I, II E V). RECURSO QUE SE CINGE NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO, A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA SOBRE A CONFISSÃO. APELANTE QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DE SEUS ATOS NO MOMENTO DO CRIME. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI SER O APELANTE RESPONSAVEL PELOS SEUS ATOS. INEXISTÊNCIA DE SEMI-IMPUTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052933-1, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REFERENTE A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - TESE ACOLHIDA - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 2º, 128 E 460 DO CPC - NULIDADE PARCIAL - APROVEITAMENTO DA SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS A PARTE EXTIRPADA DO DECISUM." [...] (Apelação Cível n. 2011.102345-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 03.04.2012). ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A PARTE DEMANDANTE ADQUIRIU TÃO SOMENTE A LINHA TELEFÔNICA OU QUE CEDEU SEUS DIREITOS À TERCEIRO. PARTE APELANTE QUE NÃO DESINCUMBIU COM SEU ENCARGO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030912-4, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial. Falta. Pressuposto processual ausente. Emenda inviável. Provimento negado. A possessória veio desacompanhada da prova da constituição em mora do devedor, de sorte que ausente pressuposto essencial, sendo inviável a emenda por tratar-se de irregularidade insanável. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056132-2, de Otacílio Costa, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

DANO MORAL. Duplicatas. Aponte indevido a protesto. Cautelares procedentes. Declaratórias cumuladas com indenização. Parcial procedência. Insurgência do banco. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se confunde com o mérito. Legalidade da cobrança e atuação como mandatário. Alegações indemonstradas. Inconformismo da demandante. Abalo moral. Dever de indenizar caracterizado. Sucumbência redistribuída nas declaratórias. Apelos desprovidos. Recursos secundários acolhidos. O apontamento indevido de duas duplicatas sem lastro negocial é conduta grave que enseja reparação, a ser suportada pela emitente dos títulos e pelo banco que deixou de comprovar atuação como mandatário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044109-9, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ÁREA DE IMÓVEL DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE LAGES. RETIFICAÇÃO DO RIO CARAHÁ. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR INICIALMENTE OFERTADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA TERIA FIXADO PREÇO INFERIOR. PREMISSA RECURSAL EQUIVOCADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM VALOR MUITO SUPERIOR AO DEPOSITADO A TÍTULO DE OFERTA. PRETENSÃO REJEITADA. VALOR INDENIZATÓRIO. AVALIAÇÃO DA ÁREA REALIZADA EM PERÍCIA JUDICIAL FUNDAMENTADA EM CRITÉRIOS RAZOÁVEIS. "O laudo pericial, elaborado por perito judicial, com base em critérios técnicos, de pesquisa e avaliação sobre as condições do bem expropriado, deve ser utilizado como parâmetro para se decidir sobre as questões atinentes ao imóvel em litígio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007488-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 1º-4-2014) JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. ADITAMENTO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. É assente na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que os juros compensatórios incidem até a inclusão do débito em precatório, conforme a sistemática do regime de pagamentos estabelecido pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ADITADA EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA ESTABELECER O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066127-2, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. TRIPLICATAS MERCANTIS COBRADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DA EMBARGANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO SUBJACENTE. TRIPLICATAS QUE, EM SUA MAIORIA, ESTÃO ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ANTE A ASSINATURA APOSTA NAS NOTAS FISCAIS. DOCUMENTOS APTOS A APARELHAR A INJUNTIVA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "A duplicata mercantil sem aceite e cobrada por falta de pagamento não desobriga o credor de apresentar a prova da entrega e recebimento das mercadorias. Na hipótese, referido ônus restou cumprido, pois, ante as assinaturas constantes nas notas fiscais, vislumbra-se a existência da relação jurídica havida entre as partes e a efetiva entrega das mercadorias, a ensejar a emissão das duplicatas, podendo, desta forma, serem acolhidas como instrumento de cobrança" (Apelação Cível n. 2015.024164-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 21-7-2015). EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE UMA TRIPLICATA SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPALDAR A PRETENSÃO DE COBRANÇA DESTE TÍTULO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA/EMBARGADA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. "Inexistente nos autos qualquer documento comprobatório da existência de uma compra e venda ou de uma prestação de serviços motivadora do saque das duplicatas mercantis emitidas contra a empresa sacada, evidencia-se a ausência de origem dos títulos, o que os torna nulos e, em decorrência, inexigível o crédito por eles representado" (Apelação Cível n. 2004.003649-3, de Araranguá. rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-6-2004). CORREÇÃO, EX OFFICIO, DA DATA DE VENCIMENTO DE DOIS TÍTULOS, DIANTE DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL VERIFICADOS NA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE DE OFÍCIO. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. AFIRMAÇÃO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DOLO DA EMBARGANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053188-7, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE. DANOS PATRIMONIAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJ/SC - Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2/0001.00, de Itaiópolis, Relator: Des. Ricardo Roesler). APELAÇÃO DA CELESC. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE SE IMPÕE AFASTADA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; logo, nos aludidos termos constitucionais, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros. "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (AC n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). "As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062140-2, de Rio do Campo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO ACOSTADO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Não basta à Celesc apenas impugnar o laudo técnico do autor sem indicar, e fazer prova do alegado, de qual ponto apresenta distorção, razão pela qual não merece prosperar seu inconformismo. Assim, a concessionária ré, ao apresentar argumentação genérica e sem impugnar pontualmente e concretamente o laudo técnico acostado pelo autor, corroborou com o valor do prejuízo do agricultor informado pelo expert - R$ 10.196,40 (dez mil cento e noventa e seis reais e quarenta centavos) (fl.16). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086541-6, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, PELO JUÍZO DE ITAJAÍ, POR CONTA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO GUARDIÃO PARA A COMARCA DE RIO DO SUL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDITIONIS. MEDIDA MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO OCORRIDA ANTES MESMO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCESSAMENTO A SER REALIZADO NO FORO DA COMARCA ONDE A CRIANÇA EXERCE A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA EM MAIOR PARTE DO TEMPO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DESPROVIDO. 1. Firmado entendimento no sentido de possibilitar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC) nas ações que envolvem criança e adolescente, é necessário, para a modificação da competência no curso da demanda, que se tenha em vista as especificidades de cada caso concreto e, principalmente, que seja observado com acuidade o princípio do melhor interesse da criança. 2. "Em prestígio aos interesses da criança, se admite exceção à regra da perpetuatio jurisditionis (art. 87, CPC), permitindo que a mudança do domicílio da genitora acarrete o deslocamento da tramitação do processo (art. 147, I, c/c art. 6º, ECA)" (AI n. 2007.036551-2, de Balneário Camboriú, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Rita, j. em 18.12.2007)". 3. "O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária[...]"(CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.025324-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Inconformismo. Contestação. Intempestividade. Alegação rejeitada em interlocutória. Preclusão. Imóvel. Prova documental e testemunhal. Posse de boa-fé indemonstrada. Fundamentos da sentença não combatidos. Apelo conhecido em parte e desprovido. O reclamo sequer enfrentou a motivação da sentença, tampouco os documentos e a prova testemunhal confortaram a alegada posse de boa-fé dos embargantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032333-7, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo do autor. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Manutenção após o pagamento. Valor da reparação. Fixação adequada. Honorários advocatícios. Redução descabida. Provimento negado. O valor arbitrado não comporta majoração, pois na sentença inclusive sopesado o fato de existirem outras negativações em nome do autor, o que deixou de ser rebatido no apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056912-2, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. PREVISÃO DE GARANTIA POR INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA AMPARADA EM INCAPACIDADE PERMANENTE POR ENFERMIDADE, CULMINANDO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA NÃO CONTRATADA. EXEGESE DO ART. 757 DO CC. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. PRECEDENTES. PERITO JUDICIAL, ADEMAIS, QUE INDICA TRATAR-SE DE INVALIDEZ TEMPORÁRIA, COM POSSIBILIDADE DE RETORNO DO AUTOR AO TRABALHO, A ABALAR O PRÓPRIO QUADRO INCAPACITANTE DEFINITIVO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018932-6, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E PELOS RECONHECIMENTOS PESSOAL E FOTOGRÁFICO. APELANTE QUE, EM COAUTORIA COM ADOLESCENTE E EMPREGO DE 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO, ROUBARAM PERTENCES E O VEÍCULO DE 2 (DUAS) VÍTIMAS NUM ESTACIONAMENTO E, EM SEGUIDA, SUBTRAÍRAM OUTRO AUTOMÓVEL E OBJETOS EM LOCAL PRÓXIMO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. EFETIVA CORRUPÇÃO PRESCINDÍVEL. CORROMPIMENTO PRETÉRITO IRRELEVANTE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. APLICADA, NA SENTENÇA, A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PRÁTICA DE 3 (TRÊS) CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, ALIADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, QUE PERMITEM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA NESSE PATAMAR. APELANTE QUE OSTENTA 6 (SEIS) CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.090115-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM DETRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 57 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. "[...] O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. [...]" (HC n. 137.441/SP, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, DJe 21.02.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058674-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214-A C/C; ART. 226, II E ART. 71 - POR NO MÍNIMO DUAS VEZES - DO CP). MAGISTRADO QUE RECEBE A DEFESA MAS NÃO ACEITA O ROL DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO DO ART. 396-A, § 2º, DO CPP. PRESERVAÇÃO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PLENITUDE DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO DA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057714-3, de Tubarão, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITEADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE, EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS, TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E QUE DEMONSTRAM AS CONDIÇÕES INEQUÍVOCAS DOS AUTORES DE MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DEMANDA LIMITADA À DISCUSSÃO DE SEGURO RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRAZOABILIDADE DA TESE ARGUIDA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS CONSUMIDORES E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. ÔNUS DA RÉ SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DE METADE DA PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045018-4, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO A BRASIL TELECOM. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ. RECURSO REPETITIVO N. RESP. Nº 982.133/RS. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A BRASIL TELECOM, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, CPC. "I. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. II. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). III. Recurso especial não conhecido." (REsp 982133/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008). RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. AFASTADA. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, BEM COMO, DO INTERESSE E DA NECESSIDADE DA PARTE EM OBTER OS DOCUMENTOS, DIANTE DA PRETENSÃO RESISTIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DEPRECIAR O TRABALHO DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Recurso do Banco do Brasil S/A conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070123-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TESE RECHAÇADA. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088251-2, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).