APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COBRANÇA DE TARIFA DE LIMPEZA URBANA PELA RÉ. DÉBITOS ANTERIORES E POSTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEMANDANTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES À COMPRA DO BEM E AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DE PARTE DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ACERTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À ANOTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEVER QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053678-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE HAJA UM REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE, TAMPOUCO INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TIPICIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA COMO ATENUANTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE, POR TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL, INCOMPATÍVEL COM CRIME DE FURTO NA MODALIDADE QUALIFICADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020149-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO UNIFORMES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE INDICIÁRIA POR DUAS TESTEMUNHAS REITERADO EM JUÍZO. EMPREGO DE ARMA, COMUNHÃO DE ESFORÇOS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE EVIDENCIADOS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021065-2, de Rio do Campo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE TODOS OS RÉUS. ANÁLISE APENAS COM RELAÇÃO A DOIS DELES, DIANTE DO FALECIMENTO DO TERCEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA RESPALDO NO EXAME DE CORPO DE DELITO E NAS PALAVRAS DE SEU MARIDO, QUE ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO OCORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTRETANTO, RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE QUE SE IMPÕE. DATA DOS FATOS ANTERIOR A 05.05.10. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL PARA AMBOS OS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084979-7, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL CORROBORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL DO CRIME. ACUSADOS QUE DERAM INÍCIO ÀS AGRESSÕES FÍSICAS. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA RECHAÇADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 25 DO CP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018884-3, de Pomerode, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. [ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. JULGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESABONADORAS. AUMENTO MANTIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU O DELITO E UTILIZOU-SE DE TESES DEFENSIVAS EM BUSCA DE SEU LIVRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000938-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM A CAUSA DE AUMENTO DE TER RECEBIDO A COISA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO IMPOSSÍVEL. PROVA ORAL COLIGIDA QUE IMPEDE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CONVICÇÃO SEGURO A RESPEITO DA AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTOS INCONGRUENTES E EIVADOS DE CONTRADIÇÕES. DÚVIDA QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079043-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS TAMBÉM PARA JUSTIFICAR UMA MENOR REDUÇÃO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO AUMENTO DADO NA PRIMEIRA FASE. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. Presente a causa especial de diminuição da pena, devem ser sopesadas na etapa derradeira. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos da Súmula n. 231, do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. A apreensão de 21 pedras de crack e mais uma porção de 60 g dessa mesma droga não autoriza a redução máxima da reprimenda, em especial pelo alto grau de lesividade da substância. Assim, o quantum aplicado pelo magistrado sentenciante mostra-se necessário e suficiente para a repressão e prevenção do crime. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. A imposição de pena acima do patamar mínimo estabelecido no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, somada à existência de circunstância judicial desfavorável ao réu (natureza e quantidade de droga), recomenda a fixação do regime fechado, com fulcro no § 3.º do referido dispositivo. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA QUE EXCEDE 4 ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Se a reprimenda aplicada suplantar 4 anos de reclusão, o réu não deve ser agraciado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preencher o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051432-3, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003) E CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE (ART. 29 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO ADSTRITA AO CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECURSO DO RÉU. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO (RIFLE) COM ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (SILENCIADOR). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELO RELATO DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE ARMA PERMITIDA COM ACESSÓRIO DE USO RESTRITO ACOPLADO. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO PELO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUANTO AO DELITO DE CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026187-9, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO MENOR QUE PARTICIPOU DO FURTO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO A AUTORIA DOS ACUSADOS. PROVA QUE FOI CORROBORADA PELO PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. NEGATIVA DOS RÉUS DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ULTRAPASSA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO Á ÉPOCA DOS FATOS. VÍTIMA QUE AFIRMA QUE VALOR SERIA MUITO MAIOR. ADEMAIS, ANÁLISE DA OFENSIVIDADE QUE DEVE SER EFETUADO COM BASE EM TODO O CONJUNTO FÁTICO. REQUISITOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU NÃO CUMPRIDOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. MENOR COM 14 ANOS DE IDADE. INVIABILIDADE. CIÊNCIA DA IDADE DO MENOR DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE, ADEMAIS, COMPETIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). CRIME FORMAL SEDIMENTADO NA SÚMULA 500 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074607-5, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I E II, DUAS VEZES E ART. 157, §2º, I, TAMBÉM DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DEFESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEFESA DEFICIENTE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. NULIDADE RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, DISSONANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS CORRÉUS REALIZADO NA FASE POLICIAL E PESSOAL EM JUÍZO. CORRÉU QUE NA FASE POLICIAL CONFIRMOU O MODUS OPERANDI DOS ROUBADORES. CIRCUNSTÂNCIAS E PROVAS CONCATENADAS QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DA PARTICIPAÇAO DO RÉU NO ROUBO NOTICIADO NA DENÚNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU NA POSSE DO VEÍCULO USADO NO ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052246-8, de Orleans, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL [ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENA]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR AFRONTA AOS ARTIGOS 530-B, 530-C E 530-D, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE APREENSÃO QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO DE TODO O MATERIAL APREENDIDO, EMBORA NÃO FAÇA MENÇÃO ITEM A ITEM DAS MÍDIAS PIRATAS. LAVRATURA DO TERMO COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS DO CORPO POLICIAL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. EXAMES PERICIAIS NECESSÁRIOS REALIZADOS POR PERITO OFICIAL. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA POR AMOSTRAGEM DEVIDO AO NÚMERO DE CDs E DVDs APREENDIDOS. PRECEDENTES. NULIDADES INEXISTENTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE EVIDENCIADA ATRAVÉS DO TERMO DE APREENSÃO E DO LAUDO PERICIAL. AUTORIA CONFESSADA PELO ACUSADO E CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RÉU QUE SABIA SER CRIME A VENDA DAS MÍDIAS FALSIFICADAS. CONFISSÃO DE QUE AUFERIA LUCRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA MINÍMA OFENSIVIDADE OU DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA INSCULPIDA NO TIPO PENAL EM COMENTO É PENALMENTE RELEVANTE, SENDO PERFEITAMENTE TÍPICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 502 DO STJ. ALEGADA NULIDADE DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PENA MÍNIMA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL IMPUTADO AO ACUSADO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DISPOSTOS NO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077589-4, de Armazém, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/1950). AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUSTENTO FAMILIAR OBTIDO DA RENDA EXCLUSIVA DO VARÃO. DECISÃO, ADEMAIS, QUE NÃO SEGUIU A RECOMENDAÇÃO ESTAMPADA NA RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045832-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. EXERCÍCIO 1990. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. AÇÃO AJUIZADA EM 1995. LUSTRO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074909-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. EXERCÍCIOS 1991, 1992, 1993, 1994 E 1995. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. AÇÃO AJUIZADA EM 1996. CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUCIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE RITOS E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA QUANTO AOS CRÉDITOS REFERENTES AOS ANOS DE 1992 A 1995. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001769-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. CITAÇÃO DETERMINADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE RITOS E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086685-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. CITAÇÃO DETERMINADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE RITOS E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001770-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O CASO DE DESEMPREGO FUTURO. DECISÃO CONDICIONAL. VEDAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. O pronunciamento judicial deve ser certo, ainda que nos casos de relação jurídica condicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053705-3, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Procedência. Inconformismo. Nulidade da intimação para audiência de instrução. Preliminar que se confunde com o mérito. Penhora de imóvel. Averbação. Alienação anterior. Má-fé dos adquirentes. Prova. Falta. Sentença mantida. A boa-fé dos embargantes veio confortada pela prova documental, notadamente a escritura pública de compra e venda, da qual deflui que à época da avença inexistiam restrições sobre o imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034299-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PLEITO DE LIBERAÇÃO DE GRAVAME JUNTO A ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS CONTRATADAS. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A ANÁLISE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078928-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).