AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR VISANDO ASSEGURAR O TRATAMENTO DOMICILIAR POR HOME CARE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A CONVENIÊNCIA DO TRATAMENTO DOMICILIAR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FORNECIMENTO DOS APARELHOS RESPIRATÓRIOS PELO AGRAVADO. DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL MÉDICO, FISIOTERAPEUTA E DE ENFERMAGEM PELO MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO. DESNECESSIDADE DE ONERAR O ESTADO COM A CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE, DISPONIBILIZADO POR ENTIDADE PRIVADA. IMPRESCINDIBILIDADE, TODAVIA, DE ATENDIMENTO ADEQUADO 24 HORAS POR DIA EVIDENCIADA POR ATESTADO MÉDICO, DEPOIMENTO DA PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM QUE ATENDE A PACIENTE E PROVA TÉCNICA. DEVER DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM TEMPO INTEGRAL. Considerando as particularidades do caso concreto - em que o Estado já forneceu à enferma os aparelhos respiratórios necessários, e o Município disponibilizou profissional médico, fisioterapeuta, e nutricionista, em visitas periódicas - bem como por tratar-se de juízo de cognição sumária em que se avalia o acerto ou desacerto da decisão agravada sob o enfoque do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, impõe-se o provimento parcial do reclamo para que seja o Estado compelido a fornecer profissional técnico de enfermagem em tempo integral para cuidado da paciente em sua residência, facultando-se a contratação de profissional particular ou disponibilizando servidor público capacitado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079495-9, de Porto União, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LITISCONSÓRCIO ATIVO. ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS EM 26.03.2013, 23.08.2013, 15.09.2013, 30.07.2013 E 28.08.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. VIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20%. REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO ANTE O FATO DE SEREM OS AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024739-8, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

CERCEAMENTO DE DEFESA. Nota promissória. Execução. Embargos improcedentes. Inconformismo. Compra e venda de mercadorias. Título de crédito. Preenchimento. Complementação posterior pela credora. Julgamento antecipado. Instrução. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença desconstituída. O reclamo logrou identificar início de prova documental a corroborar as alegações para justificar a necessidade de instrução. Ademais, se remanescem dúvidas quanto à condição das embargantes em relação à empresa de confecções, estabelecida no mesmo endereço onde elas foram citadas, oportuna é a instrução, na qual também poderá ser esclarecida a razão de a embargada emitir nota promissória em vez de duplicata mercantil para documentar compra e venda a crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018410-6, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, UMA VEZ QUE O NOME DO EXEQUENTE RESTOU EXCLUÍDO DO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INAUGURAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PRÓPRIO CORTE SUPERIOR EM CASOS POSTERIORES À LEI N. 11.232/05. NECESSIDADE DE IMPRIMIR CELERIDADE AOS FEITOS COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE ADVOGADO COM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA MULTA. "Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pode ser realizada na pessoa do seu advogado, via imprensa oficial.- A inovação recursal é vedada em sede de agravo regimental.- Agravo não provido". (AgRg no AREsp 102.561/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012)". VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA DO VALOR MÁXIMO DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. ATENDIMENTO AO FIM PRINCÍPIO DO INSTITUTO E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO, SEMPRE QUE O MONTANTE REVELAR-SE EXCESSIVO. HOMENAGEM AO ART. 461, § 6º, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. "'O art 461, § 6º, do CPC, autoriza expressamente a redução da multa fixada com base no § 4º do mesmo dispostivo, sempre que ela se torna insuficiente ou excessiva, providência esta que pode ser tomada inclusive na execução da astreinte a fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor.' (Apelação Cível n. 2008.001858-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 29-4-2009)." (Apelação Cível n. 2011.042367-3, de Anchieta, rel. Des. Vanderlei Romer, 19/01/2012). INEXISTÊNCIA DE CONDUTA MALICIOSA NOS ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 601, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Os atos classificados no art. 600, do CPC, pressupõem conduta dolosa por parte do infrator, consoante jurisprudência desta E. Corte. Precedentes: REsp 886119/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 05/02/2007; Resp 472722/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ. 17/03/2008. [...]" (REsp n. 980.134 / RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.8.09). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034397-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção. Inconformismo. Agravo retido. Litigância de má-fé. Matéria que se confunde com o mérito. Cálculos do credor. Flagrante equívoco. Adequação. Excesso decotado. Sentença desconstituída. Prosseguimento. Apenamento excluído. A decisão em cumprimento apenas determinou a devolução do valor residual garantido pago no início da contratação, e não das parcelas adimplidas do arrendamento, de sorte que inviável exigir restituição destas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007533-3, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

CERCEAMENTO DE DEFESA. Execução. Cédula de crédito bancário. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo dos devedores. Título. Autenticidade questionada. Julgamento antecipado inviável. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença desconstituída. A cédula de crédito foi questionada, notadamente em relação às folhas iniciais onde ausente sinal identificador da chancela do devedor, razão pela qual a instrução de faz oportuna. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025825-0, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional Parcial procedência. Insurgência do banco. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da informação. Medida provisória. Inconstitucionalidade material. Comissão de permanência. Ajuste expresso. Cumulação com demais encargos de mora. Impossibilidade. Correção monetária. INPC. Repetição do indébito mantida. Sucumbência inalterada. Prequestionamento. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055185-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

CARTÃO DE CRÉDITO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Contrato. Ordem de exibição. Inércia. Presunção de veracidade mantida. Juros remuneratórios. Limitação à taxa de mercado a fim de evitar reforma para pior. Capitalização e comissão de permanência. Ajuste. Prova. Falta. Cobrança obstada. Repetição do indébito devida. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050504-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Relação de Consumo. Possibilidade de revisão. Valor residual garantido. Cobrança antecipada. Possibilidade. Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Falta de pactuação. Juros moratórios e multa contratual. Ausente interesse do banco nesse tema. Honorários advocatícios extrajudiciais. Cláusula abusiva. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Apelo do arrendatário provido em parte. Recurso do arrendador conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054624-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADA A JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. BEM, INCLUSIVE, QUE FOI DEVIDAMENTE RESTITUÍDO AO ACUSADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 Não se conhece do pedido para que se concedam os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da condenação. 2 O pleito já acolhido na sentença combatida não pode ser conhecido, porquanto ausente o interesse recursal. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O agente que mantém em sua residência munições sem a devida licença incide no crime definido no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, ainda que não detenha arma de fogo em seu poder, pois o risco de dano é presumido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051235-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E SURPRESA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PELOS JURADOS PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003), POR DUAS VEZES. PENA DE MULTA. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. PENALIDADE DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046299-0, de Blumenau, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO (ART. 213, CAPUT E ART. 226, II); AMEAÇA (ART. 147 DO CP), AMBOS POR SETE VEZES (ART. 71, CAPUT, DO CP); LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS. DENUNCIADO QUE AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE, COM USO DE FACAS E FACÕES, OBRIGANDO-A A MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM ELE, DIUTURNAMENTE, NO PERÍODO DE UM MÊS. DENUNCIADO QUE AMEAÇAVA A VÍTIMA DE MORTE, INCLUSIVE SEUS FILHOS, ORA VERBALMENTE, ORA UTILIZANDO UM FACÃO, POR DIVERSAS VEZES, EM UM PERÍODO DE PELO MENOS DOIS ANOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HÁBEIS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AMPARO EM OUTRAS PROVAS. CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS OU VESTÍGIOS. TESE DO DENUNCIADO SEM QUALQUER AMPARO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPRECISÃO QUANTO À QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SANÇÃO DO ART. 313, III, DO CPP. MEDIDA CAUTELAR DE CONSTRIÇÃO À LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CRIME DO ART. 330 DO CP. FINALIDADES DÍSPARES. PRISÃO PREVENTIVA QUE PREVINE A REITERAÇÃO DE AGRESSÕES CONTRA A MULHER. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA QUE SALVAGUARDA A DIGNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ESTADO POR NÃO TER SIDO RESPEITADA A DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039759-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 19.08.2015. RETORNO DO STJ PARA SANAR OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL APENAS EM CASO DE DESTITUIÇÃO DO INCORPORADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 43, VI, DA LEI N.º 4.591/64. PLEITEADA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM DESCONTO DE GASTOS OPERACIONAIS DA CONSTRUTORA EMBARGANTE PARA NÃO SE CONFIGURAR ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E NÃO COMO CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA. MEDIDA DESCABIDA QUE ACARRETARIA PREJUÍZO AINDA MAIOR PARA A EMBARGADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Prestam-se os embargos de declaração para sanar omissão existente no acórdão (CPC, art. 535). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.049010-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO VEÍCULO ADQUIRIDO. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, POR SENTENÇA, NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035786-4, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

INTIMAÇÃO. Agravo de Instrumento. Publicação em nome de determinados procuradores da agravada. Pedido expresso. Inobservância. Concessionária que é reiteradamente intimada para exibir os contratos de participação financeira. Prejuízo indemonstrado. Desprovimento. A empresa de telefonia deixou de comprovar que a inobservância do formalismo processual causou-lhe prejuízo, razão pela qual a nulidade não é declarada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039917-5, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS. PREFACIAIS: I) DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. NORMA QUE DISCIPLINA O LAPSO DECADENCIAL, TÃO SOMENTE, QUANDO FOR CASO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE AO CASO FOCADO, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROEMIAL ARREDADA. II) PRAZO PRESCRICIONAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. OBREIRO QUE APRESENTA QUADRO PÓS-TRAUMÁTICO DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO. INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO NO ANO DE 1982. APLICABILIDADE DA LEI N. 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM GRAU MÍNIMO, SEM, CONTUDO, IMPEDIR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL PRATICADA À ÉPOCA. AUTOR, ADEMAIS, QUE CONTINUOU A DESEMPENHAR A SUA FUNÇÃO HABITUAL DE ESCRITURÁRIO NOS ANOS SUBSEQUENTES. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 9º DA REFERIDA NORMA LEGAL. BENESSE DEVIDA NO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONSIGNADA NA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, APÓS 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061252-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DENEGANDO O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. INSURGÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS (PEDAGOGA) NO PERÍODO EM QUE PERDUROU O RELACIONAMENTO. DIFICULDADE DE IMEDIATA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RENDA OBTIDA, NO INTERREGNO, POR MEIO DA VENDA DE COSMÉTICOS. AGRAVADO, POR SEU TURNO, PROFISSIONAL LIBERAL (DENTISTA), SUBMETIDO A CIRURGIA CARDÍACA EM 2012. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DENOTAM, POR ORA, A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO VULTUOSO. ARBITRAMENTO DO ENCARGO POR TEMPO DETERMINADO, DIANTE DA NÃO PERPETUIDADE DA OBRIGAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004022-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM QUE SE IMPUNHA CONCEDIDA. Na hipótese, a impetrante pretende obter vaga em creche municipal em período integral, próxima a sua residência. À luz do art. 227 da Constituição Federal, é dever do Município assegurar à "criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação", de sorte que manifesto o direito líquido e certo. O Supremo Tribunal Federal já assentou que "A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo" (AgR no RE n. 464143, rela. Mina. Ellen Gracie, j. 15-12-2009). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE DETERMINA A MATRÍCULA DE TODAS AS CRIANÇAS INSCRITAS NA "FILA ÚNICA", EM POSIÇÃO ANTERIOR À AUTORA. PLEITO INICIAL, CONTUDO, RESTRITO À IMPETRANTE. ADEQUAÇÃO DO DECISUM, NO PONTO, QUE SE IMPÕE. O intuito do Magistrado é louvável sob o ponto de vista da equanimidade da sociedade, mas não há como afastar o óbice jurídico legal dos limites da lide. Caracterizado o provimento ultra petita, não é necessário anular a sentença, basta que seja decotada a parte na qual a decisão se excedeu" (AgRg no AREsp 153.754/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 4-9-2012). Logo, vê-se que a decisão a quo, ao reconhecer o direito das crianças que antecedem aos impetrantes no programa fila única, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido, malferiu o art. 128 do CPC, pelo que de rigor que se decote o excesso constatado. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL - 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INSURGÊNCIA DA MENOR. ADEQUAÇÃO. O prazo para concessão de vaga será, no máximo, de 30 (trinta) dias, à luz do direito à educação assegurado constitucionalmente e do período transcorrido desde a impetração do mandamus - em maio de 2014. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA IMPETRANTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079034-6, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM QUE SE IMPUNHA CONCEDIDA. Na hipótese, o impetrante pretende obter vaga em creche municipal em período integral, próxima a sua residência. À luz do art. 227 da Constituição Federal, é dever do Município assegurar à "criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação", de sorte que manifesto o direito líquido e certo. O Supremo Tribunal Federal já assentou que "A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo" (AgR no RE n. 464143, rela. Mina. Ellen Gracie, j. 15-12-2009). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE DETERMINA A MATRÍCULA DE TODAS AS CRIANÇAS INSCRITAS NA "FILA ÚNICA", EM POSIÇÃO ANTERIOR AO AUTOR. PLEITO INICIAL, CONTUDO, RESTRITO AO IMPETRANTE. ADEQUAÇÃO DO DECISUM, NO PONTO, QUE SE IMPÕE. O intuito do Magistrado é louvável sob o ponto de vista da equanimidade da sociedade, mas não há como afastar o óbice jurídico legal dos limites da lide. Caracterizado o provimento ultra petita, não é necessário anular a sentença, basta que seja decotada a parte na qual a decisão se excedeu" (AgRg no AREsp 153.754/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 4-9-2012). Logo, vê-se que a decisão a quo, ao reconhecer o direito das crianças que antecedem aos impetrantes no programa fila única, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido, malferiu o art. 128 do CPC, pelo que de rigor que se decote o excesso constatado. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL - 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INSURGÊNCIA DO MENOR. ADEQUAÇÃO. O prazo para concessão de vaga será, no máximo, de 30 (trinta) dias, à luz do direito à educação assegurado constitucionalmente e do período transcorrido desde a impetração do mandamus - em maio de 2014. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO IMPETRANTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.086692-0, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DOSIMETRIA. 1.1. CONDUTA SOCIAL. TRÁFICO COMO MEIO VIDA. 1.2. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 1.3. NATUREZA DA DROGA CONFISCADA. ACRÉSCIMO MANTIDO (LEI 11.343/06, ART. 42). 1.4. PENA-BASE. MÉTODO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6 UTILIZADO POR ESTA CORTE PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 1.1. Para negativar a conduta social do agente não se mostra suficiente a simples menção de que ele utiliza o tráfico como meio de vida, mesmo diante de seu peculiar histórico criminal, inclusive por possuir outra prática criminosa pelo mesmo delito, sobretudo quando essa circunstância já pautou o agravamento da sanção pelos antecedentes e pela reincidência. O Magistrado deve possuir elementos suficientes nos autos para afirmar ser reprovável a sua conduta no meio social em que vive, analisando a sua índole e o seu comportamento, o que, in casu, torna-se impossível, já que ausente prova para tanto. 1.2. É vedado o aumento da reprimenda tocante à personalidade do acusado quando inexistentes elementos concretos para aferir seu temperamento, sua índole ou agressividade, pois tal circunstância evidencia a psique individual e seu permanente modo de ser, e requereria, como critério avaliativo, a análise pormenorizada de toda a sua vida. 1.3. A natureza e a quantidade da droga confiscada constituem motivos idôneos para a elevação da pena-base, especialmente porque optou o acusado por comercializar umas das mais prejudiciais à saúde humana (cocaína), intensificando a perniciosidade da prática ilícita. 1.4. O cômputo do patamar de 1/6, como limite para o aumento de cada circunstância judicial negativa, afeiçoa-se adequado não só por traduzir o entendimento reiterado desta Corte de Justiça, mas também porque é o quantum mínimo estabelecido para majorar a sanção quando presente uma causa especial de aumento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.055220-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).