APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO SOMENTE PELO PAI, ERIGIDO COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO DO FILHO MENOR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA MÃE, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DEVER DE EDUCAÇÃO QUE COMPETE AOS PAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DAQUELE QUE FAZ PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sob a ótica de que solidariedade não se presume, já que advinda da lei e da vontade das partes, não há figurar no polo passivo da ação de cobrança pessoa que não fez parte do contrato de prestação de serviço educacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055905-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO - TELEFONIA MÓVEL - RECONHECIDA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO/INDENIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS DOBRAS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL, DIANTE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ARTIGO 206, §3º, INCISOS IV E V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FETIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026534-1, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TORTURA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 1º, II c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/97 (por no mínimo sete vezes), na forma do art. 71 do Código Penal; art. 217-A c/c art. 226, II, do Código Penal (quatro vezes), na forma do art. 71 do Código Penal; e, art. 217-A c/c art. 226, II, do Código Penal, todos em concurso material na forma do art. 69 do Código Penal) RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO A MÃE DAS VÍTIMAS. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A GENITORA DA VÍTIMA TIVESSE CIÊNCIA DOS ESTUPROS. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267).(...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU R. N. DOS S. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIAVIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PADRASTO QUE CONSTRANGE INFANTES DE 1 (UM) E 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS DA MÃE DAS VÍTIMAS E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA BASE. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027109-0, de Meleiro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DIANTE DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO PACIENTE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE FLAGRADO ESCONDENDO, DURANTE ABORDAGEM POLICIAL, 9 PORÇÕES (12G) DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO COCAÍNA, DEVIDAMENTE ACONDICIONADAS PARA VENDA. APREENSÃO DE QUANTIA EM ESPÉCIE, INCLUSIVE DE MOEDA ESTRANGEIRA, E BEM DE ELEVADO VALOR CONSIGO. PACIENTE E LOCAL CONHECIDOS NO MEIO POLICIAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054813-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA DE 4 ANOS E 2 MESES DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O ABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. REVOGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO QUE ESTÁ DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO ART. 93 DA CF. PACIENTE SOLTO HÁ QUASE 10 MESES. NECESSIDADE DE ROBUSTAS RAZÕES PARA DETERMINAR NOVA SEGREGAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054981-4, de Navegantes, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA RECURSAL OPONDO-SE À SENTENÇA QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. MATÉRIA DEDUZIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANALISE CONJUNTA COM A APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EMBARGADA. AVENTADA AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NO ADIMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. CRÉDITOS SUBMETIDOS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TRÂMITE REGULAR. DEPENDÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA "A condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios exige tenha ela dado causa ao ajuizamento da ação de execução ou em razão da sua sucumbência nos embargos à execução por si opostos." (AC n. 2011.030903-6, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-6-2011)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044534-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-11-2013). AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039106-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1 - ALEGAÇÃO DE QUE É LEGAL A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TESE RECHAÇADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PELO QUAL O MUTUÁRIO AUTORIZA À FINANCEIRA A ALIENAR O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO, COM O FIM DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AGENTE FINANCEIRO QUE SE COMPROMETE EXPRESSAMENTE EM INFORMAR O DEVEDOR ACERCA DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MEDIDA ARBITRÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º, INCISO III, C/C ART. 43, § 2º, AMBOS DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 2 - SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 3 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. II APELO DA PARTE AUTORA 1 - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO JÁ CONCEDIDO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. 2 - ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. 3 - PEDIDO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. "Não há mácula na cláusula que prevê a alienação do bem alienado fiduciariamente pelo devedor, 'independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial', porquanto está em consonância com o art. 2.º do Decreto 911/69, aplicável ao caso em comento. Da mesma forma, não há irregularidade na cobrança do saldo devedor remanescente do contrato de financiamento após o devido abatimento da quantia obtida com a venda do bem". (Apelação Cível n. 2009.037934-2, de Criciúma. Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 28-4-2010). III DA INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - PRETENDIDA MAJORAÇÃO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DA MOTIVAÇÃO EXTERNADA PELO JULGADOR DE 1º GRAU. ADEMAIS, VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO "A QUO" EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), E QUE AUTOR CONSIDEROU EM SEU APELO COMO APENAS R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPC. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2 - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO VALOR, PELA RÉ. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A ARBITRADA EM CASOS ANÁLOGOS, CONSOANTE CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029063-3, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011183-5, de Armazém, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO EXORDIAL ACOLHIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044698-6, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO PARA R$ 35.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042698-7, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037834-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL. SUSTENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. NÃO UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA OFERTADA PELO ESTADO AOS CARENTES ECONOMICAMENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DEMONSTRAR A POBREZA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MARCHA CONTRARIAMENTE AO SUSTENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037041-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO RECONHECIDA. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso, por deserção, quando desprovido do comprovante de pagamento do preparo e inexistente deferimento da gratuidade da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038512-4, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL, COM PEDIDO LIMINAR C/C IMISSÃO DE POSSE DE APARTAMENTO. FEITO CAUTELAR ORIGINADO DE APELAÇÃO CÍVEL APRECIADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO POR OUTRO DESEMBARGADOR. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 54, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024091-6, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação parcialmente procedente. Inconformismo dos credores. Depósito para garantir o juízo. Efeito liberatório ausente. Multa por falta de pagamento voluntário. Incidência. Honorários advocatícios do impugnante. Manutenção. Agravo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039376-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação improcedente. Insurgência do banco. Decisão proferida em outro Estado. Limitação territorial inexistente. Domicílio da correntista. Ajuizamento viável. Entendimento consagrado na Corte de Uniformização. Recurso desprovido. Inconformismo da credora. Selic. Taxa oscilante. Aplicação inviável. Juros de mora conforme legislação civil. Correção monetária pelo INPC. Provimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038896-2, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COM BASE EM DATA PREVISTA NO CONTRATO PRELIMINAR. PACTO DEFINITIVO POSTERIORMENTE ASSINADO COM PREVISÃO DE PRAZO MAIS LONGO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. VALIDADE DESTA ÚLTIMA CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO HÁBIL CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA RÉ. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052203-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA LIDE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE RESULTOU NO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, NA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, I C/C 295, I, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE RIGOR OU EXCESSO DE FORMALISMO. JUÍZO A QUO QUE APENAS APLICOU A NORMA LEGAL INSCULPIDA NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal" (Apelação Cível nº 2011.075742-6, de Catanduvas, rel. Des. Jânio Machado, j. 29-3-2012). AFIRMAÇÃO, PELO APELANTE, DE QUE O CONTRATO FOI JUNTADO AOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DOS ARTS. 17, II, E 18, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040072-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II E 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelo poupador residente na comarca de Rio do Oeste, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 573-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NA TEMÁTICA. Acerca da matéria, a Corte de Uniformização deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, razão pela qual não há falar em excesso de execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035674-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAS E MORAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA EMBASADA EM CLÁUSULAS DO CONTRATO DE EMISSÃO, UTILIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS TARJETAS MAGNÉTICAS. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS DISPOSITIVOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO. EXEGESE DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO DISTRIBUÍDO A ESTA RELATORIA POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE QUE É ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066276-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).