APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057028-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. AGENTE DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 2.850/2011 ADSTRITA AOS SERVIDORES EXPOSTOS A RADIAÇÕES IONIZANTES E AGENTES INFLAMÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa." (AC n. 2014.004336-4, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004391-7, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO EQUIVALENTE A 25% DO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO, TÃO SOMENTE, DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045197-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL (TELESC CELULAR). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat" (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 3 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-1-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. PREJUDICADOS OS DEMAIS PONTOS DEBATIDOS NO APELO. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049048-4, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR - RECURSO DA RÉ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL NA QUAL SE DISCUTE O MESMO PACTO E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DA REVISÃO DO AJUSTE - MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a existência de abusividades capazes de descaracterizar a "mora debitoris", a conexão da lide com a ação revisional do mesmo contrato e o pedido de suspensão do presente feito até o julgamento da revisão do ajuste não foram objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo nos pontos. TESE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MEDIDA LIMINAR PREVIAMENTE À OITIVA DA PARTE DEVEDORA, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INVIABILIDADE DE DIFERIMENTO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO QUANDO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 - POSSIBILIDADE DE IMEDIATA APRECIAÇÃO PELO TOGADO "A QUO" - INCONFORMISMO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos no art. 3º do Decreto-lei 911/1969, é direito do credor fiduciário postular liminarmente pela busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária "initio litis". "A concessão de liminar antes de ouvida a parte contrária, neste caso, não viola o art. 5º, inciso LIV, da Constituição, primeiro porque o bem, ao ser alienado, torna-se propriedade fiduciária do credor, e não mais do alienante; segundo, porque este último ainda terá a oportunidade de contestar a ação ou purgar a mora, dentro do devido processo legal" (Agravo de Instrumento n. 2009.034328-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 5/10/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085626-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DA COMARCA DE RIO NEGRO/PR, ONDE RESIDE A PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferida sentença em processo que originou o agravo de instrumento, fica este esvaziado de utilidade jurisdicional. Com isso, o recurso deve ser declarado prejudicado pela perda do seu objeto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064253-3, de Mafra, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS E ARROLAMENTO DE BENS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A LIMINAR DE ALIMENTOS EM FAVOR DAS DUAS FILHAS MENORES, E INDEFERIU EM RELAÇÃO À EX-ESPOSA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO DEMONSTROU SUA INCAPACIDADE. IRRESIGNAÇÃO NESTE PONTO. SUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE, APESAR DE POSSUIR FORMAÇÃO COMO PEDAGOGA, ESTAVA DEDICANDO-SE EXCLUSIVAMENTE AO LAR NOS ÚLTIMOS ANOS. AGRAVADO QUE POSSUI EXCELENTE PADRÃO DE VIDA E, DURANTE ESTE PERÍODO, FOI O ÚNICO PROVEDOR DA CASA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PENSIONAMENTO DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE UM ANO A FIM DE POSSIBILITAR A REINSERÇÃO DA AGRAVANTE NO MERCADO DE TRABALHO. PRAZO DETERMINADO EM RAZÃO DE SER A AGRAVANTE JOVEM (39 ANOS), SAUDÁVEL E APTA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DESTE JULGAMENTO. QUANTUM FIXADO EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS TENDO EM VISTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE COMPROVADA (ART. 1.694 DO CC). FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS NA HIPÓTESE. ARROLAMENTO DE BENS. LIMINAR INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU ESTEJA COM INTENÇÃO DE DILAPIDAR O PATRIMÔNIO COMUM. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU CIÊNCIA DOS BENS DO CASAL ACOSTANDO AOS AUTOS CÓPIA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A liminar em medida cautelar deve ser deferida quando comprovados os requisitos legais: fumus boni juris e periculum in mora. Inexistente um deles, negada deve ser a liminar". (AI n. 2003.022636-2, da Capital, Des. Mazoni Ferreira). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015000-2, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL (BR-101) POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (AUTO PISTA LITORAL SUL). INSURGÊNCIA DA EXPROPRIADA CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO LIMINAR NA POSSE. AVALIAÇÃO UNILATERAL. PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA E PROVISÓRIA QUE PODE SER DISPENSADA A CRITÉRIO DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REEXAME, PELO JUIZ A QUO, QUANTO À NECESSIDADE DE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NA ORIGEM, PORQUANTO JÁ INICIADA A PROVA PERICIAL PELO EXPERT. "A jurisprudência mais recente desta Corte aponta no sentido de que a interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 é a de que, dada a urgência da desapropriação, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 1371208/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 22-3-2011) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028210-3, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos em que se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II E 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido no RE n. 573.232/SC, porquanto este contempla pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca de Urussanga, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Aerópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME NA DECISÃO VERGASTADA - APRECIAÇÃO DA TEMÁTICA POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 543-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NA TEMÁTICA. Acerca da matéria, a Corte de Uniformização deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, razão pela qual não há falar em excesso de execução. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, QUE ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, razão pela qual descabida sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO DESCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FALTA DE INTERESSE COLETIVO A JUSTIFICAR O MANEJO DA DEMANDA - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NESTE ASPECTO. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre o descabimento da ação civil pública não foi objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no ponto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043924-5, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER OCORRIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CERTIFICADO DE SEGURO CONTENDO DOIS VALORES EXPRESSOS E DIVERGENTES DE CAPITAL SEGURADO. AUSÊNCIA DE EFETIVA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CLÁUSULAS REDIGIDAS DE MODO A DIFICULTAR A COMPREENSÃO DO SEGURADO, INFRINGINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREVISÃO EXPRESSA DO PRÊMIO, QUE É CALCULADO SOBRE O CAPITAL SEGURADO, NO CERTIFICADO DE MAIOR VALOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO A PARTIR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE QUE PUGNA PELA INCIDÊNCIA A PARTIR DE TRINTA DIAS DA NEGATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051237-1, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22.01.2012. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021999-7, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo. Liquidação. Desnecessidade. Cálculo da credora. Excesso. Tema não aventado a tempo e modo. Preclusão. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028252-9, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO TECNOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGADO PELA RÉ O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. PRESTAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS AULAS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE A CARACTERIZAR ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCUMPRIMENTO DO RESTANTE DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, ANTE SEU DESPEJO DO LOCAL ONDE ERA MINISTRADO O CURSO E FALTA DE REPOSIÇÃO DAS AULAS. RESCISÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. MERO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA PELA AUTORA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU PREJUÍZO MORAL. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. "O inadimplemento contratual do fornecedor de serviços educacionais autoriza a rescisão do pacto pelos contratantes-consumidores, com o retorno ao statu quo antes e ressarcimento das mensalidades pagas pelo consumidor" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029385-2, de Ituporanga, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 09-07-2015). 2. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047911-5, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). DECISÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO PROMOVIDA. ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE, SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA, ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO RPV. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PAGAMENTO OCORRIDO NO PRAZO LEGAL (ART. 17, LEI N. 10.259/2001). MORA DA AUTARQUIA NÃO CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ""A execução de sentença em face da Fazenda Pública ocorre nos termos do art. 730 do CPC, sendo necessária a citação do devedor, seja qual for o montante do débito, para oposição de embargos. Não há espaço para fixação de honorários nesse momento. Se essa verba for devida, o arbitramento se dará sempre em momento posterior. Tratando-se de 'pequeno valor', a verba honorária deverá ser arbitrada quando, ultrapassados os 30 dias, não houver embargos e não for efetuado o pagamento, respeitados ainda os 60 dias contados a partir dessa data [...], ou quando, opostos embargos, estes forem total ou parcialmente rejeitados. 'O pagamento espontâneo de dívida de pequeno valor pela Fazenda Pública não a sujeita ao pagamento de honorários advocatícios.' (AC n. 2012.001281-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 02-04-2012)" (AI n. 2012.057175-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19/02/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060485-3, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANDO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 2002. REDUÇÃO DO ENCARGO REQUERIDA EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL TÃO SOMENTE PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PECÚNIA, CORRESPONDENTE AO MONTANTE DE 1,65 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDUBITÁVEL E CONVINCENTE DE ALTERAÇÃO DO RENDIMENTO MENSAL DO GENITOR DESDE A FIXAÇÃO AMIGÁVEL DO ENCARGO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE DESEMPREGO. INEXISTÊNCIA IGUALMENTE DE PROVA CABAL A RESPEITO DESTE PARTICULAR E INCLUSIVE DE REDUÇÃO DAS DESPESAS MENSAIS DO AUTOR/ALIMENTANDO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045520-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (OI S/A). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CORTE E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INACOLHIMENTO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUAL SEJA, A DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072290-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AFORADA PELA GENITORA E SUA FILHA EM FACE DA CLÍNICA CEMAD, DO HOSPITAL DE CARIDADE E DA UNIMED. GENITORA, COM 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, QUE FOI SUBMETIDA A EXAME DE COLONOSCOPIA JUNTO À REQUERIDA CEMAD PARA RETIRADA DE PÓLIPOS INTESTINAIS. ERRO MÉDICO QUE CULMINOU COM A PERFURAÇÃO DE SEU INTESTINO E COM O SEU ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL DE CARIDADE. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE AGRAVOU O ESTADO DE SAÚDE DA REQUERENTE. SUPERVENIÊNCIA DE COBRANÇA DAS DESPESAS HOSPITALARES AFORADA PELO NOSOCÔMIO. AUTORA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA POR SI PERPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9656/98. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA JUDICIAL AFORADA PELO NOSOCÔMIO QUE COMPROVA NÃO TER A REQUERIDA UNIMED CUSTEADO A TOTALIDADE DO TRATAMENTO DISPENSADO À SUA CONVENIADA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO PREVISTO CONTRATUALMENTE E LEGALMENTE. ILÍCITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIRMADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DO REQUERIDO HOSPITAL DE CARIDADE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 C/C ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO. TENTATIVA DE IMPUTAR EXCLUSIVAMENTE À REQUERIDA CEMAD A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. AUTORA QUE CHEGOU AO NOSOCÔMIO COM QUADRO CLÍNICO DE PERFURAÇÃO INTESTINAL. ESPERA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLOCAÇÃO DE GRAMPOS. QUADRO CLÍNICO QUE EVOLUIU PARA INFECÇÃO GENERALIZADA COM O ROMPIMENTO DOS GRAMPOS COLOCADOS PELO REQUERIDO. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE OUTRAS CIRURGIAS E A SUA INTERNAÇÃO NA UTI POR 40 (QUARENTA) DIAS, SENDO 10 (DEZ) DIAS EM ESTADO DE COMA PROFUNDO. REQUERENTE QUE CORREU RISCO EVIDENTE DE MORTE E ATUALMENTE FAZ USO PERMANENTE DE BOLSA DE COLOSTOMIA. NEGLIGÊNCIA DO NOSOCÔMIO REQUERIDO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIRMADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). RECURSO DA AUTORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA MARIA PEREIRA DOS SANTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DA REQUERENTE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E PLEITO DOS REQUERIDOS HOSPITAL DE CARIDADE E UNIMED VISANDO A MINORAÇÃO. DESPROVIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA BEM EVIDENCIADO. VALOR MANTIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (ART. 20, §3º, DO CPC). SOBRESTAMENTO, CONTUDO, DA COBRANÇA COM RELAÇÃO AO DEMANDADO HOSPITAL DE CARIDADE, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO DE APELAÇÃO DO HOSPITAL DE CARIDADE REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA UNIMED CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS NÃO CONHECIDO E RECURSO DA REQUERENTE MARIA PEREIRA DOS SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058221-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DISPENSA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, EXCLUINDO A DOBRA ACIONÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRAZIDO PARA CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. EXCLUSÃO ACERTADA. EXEGESE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.373.438. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.373.438 fixou o "Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo" (STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 11/06/2014). LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RADIOGRAFIA ACOSTADA AO FEITO INSUFICIENTE PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO NECESSÁRIA. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007028-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DO VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ALEGADA SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DA AVENÇA - DOCUMENTO BASTANTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043908-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ABRANGENDO TODO O DÉBITO VENCIDO ATÉ ENTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 792 DO CPC. REQUERIDA, NA ORIGEM, A RETOMADA DA EXECUÇÃO SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC, POR ALEGADO INADIMPLEMENTO DO MONTANTE ACORDADO. DECISÃO QUE INSTAURA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS MOLDES DO ART. 475-J. ERROR IN PROCEDENDO. INADIMPLEMENTO APONTADO PELO EXEQUENTE QUE NÃO SE REFERE AO VALOR PACTUADO, MAS SIM AO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS REGULARES (VINCENDOS), O QUE AUTORIZA SOMENTE O AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SUSPENSO, MENOS AINDA COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO, QUAL SEJA, O INADIMPLEMENTO. INTERLOCUTÓRIO ANULADO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038562-9, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).