EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 04/04/2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO SUSCITADO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CF/88). ERROR IN PROCEDENDO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI 11.482/07, E DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.495/09, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4.627. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO DO IML INCONCLUSIVO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CONSTATAR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, CONFORME O ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.027624-2, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÕES DE MANUTENÇÃO NA POSSE AUFERIDA POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, IMPOSIÇÃO DO DEVER DE ASSINAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL E PROIBIÇÃO DE AJUIZAR EXECUÇÃO OU TIRAR PROTESTO DO TÍTULO. RECUSA DA MEDIDA COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, GERADORA DO IMPASSE. DESPROVIMENTO. Se se pactuou a atualização monetária do valor do débito até o financiamento, não se há de pretender coisa diferente, antes do pronunciamento judicial de algum vício contratual, que naturalmente pedirá a formação do contraditório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036256-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGOS 306, §1º, INC. I, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 306, DO CTB, EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, NÃO SENDO SUFICIENTE APENAS O EXAME DO ETILÔMETRO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE EFETUOU O BAFÔMETRO, O QUAL ATESTA QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/12 QUE PERMITE A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE ATRAVÉS DO MENCIONADO EXAME OU TAMBÉM POR OUTROS MEIOS. RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN QUE ESTABELECE AS FORMAS PELAS QUAIS SE AFERE ESTA ALTERAÇÃO. EXAME ETÍLICO SUFICIENTE. 2. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER ABSOLVIDO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INCORRETA DO APARELHO ETILÔMETRO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA CALIBRAGEM ANUAL E DOS DEMAIS TESTES EXIGÍVEIS PELA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN. INACOLHIMENTO. ÔNUS DO RÉU EM DEMONSTRAR QUE O APARELHO NÃO ESTAVA ADEQUADO AOS FINS QUE SE DESTINA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 156, DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTATAÇÃO DO NÍVEL DE ÁLCOOL QUE SE MOSTROU ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O etilômetro é instrumento hábil a comprovar a materialidade do delito previsto no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97, quando cumpre os requisitos determinados na Resolução n. 206 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Nesses casos, cabe, pois, à defesa a prova de que o aparelho de medição não se presta ao seu desiderato, consoante dicção do art. 156 do Código de Processo Penal. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.095659-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 30-08-2012). DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE UTILIZA DO FUNDAMENTO DA GRANDE QUANTIDADE DE INGESTÃO DE ÁLCOOL (MAIS DE 28 DECIGRAMAS) PARA DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO APENAS PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FIXADA NA EXATA QUANTIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CORREÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM OS PARÂMETROS OBSERVADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E QUE DEVE PARTIR DO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, DOIS MESES. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071912-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, CAPUT, E 303, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. IMPRUDÊNCIA DA ACUSADA CARACTERIZADA PELA ULTRAPASSAGEM PERIGOSA. CULPA CONFIGURADA. REQUERIDO PERDÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. GRAVE ABALO DA ACUSADA NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS, ADEMAIS, QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008823-7, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO §1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARTE QUE REPRISA A MATÉRIA DA APELAÇÃO. TESES QUE NÃO MODIFICAM O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.076612-5, de Itaiópolis, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.007595-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.027724-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.029669-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO ANTE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051064-5, de Ascurra, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 40 DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). POSSIBILIDADE DE CERTO GRAU DE OCUPAÇÃO HUMANA. EXEGESE DO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N. 14.661/09. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL A DEMONSTRAR QUE O DANO AMBIENTAL ULTRAPASSOU A MERA OCUPAÇÃO HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. LAUDO QUE NÃO COMPROVA TAL CIRCUNSTÂNCIA. DÚVIDA ACERCA DO EFETIVO DANO AO MEIO AMBIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087903-7, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, PARA VENDA, DE PRODUTO DESTINADO A FIM TERAPÊUTICO OU MEDICINAL SEM O REGISTRO EXIGÍVEL NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE (ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO POR FUNDAMENTO DIVERSO. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ADEQUADO NO SUPOSTO MEDICAMENTO APREENDIDO. INC. II DO ART. 386 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016180-9, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS ROGÉRIO E ADILSON NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA DO DELITO NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME. RÉUS QUE NEGAM A AUTORIA NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034253-0, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO, COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO POR NÃO TER LOCALIZADO O RÉU. DILIGÊNCIA, TODAVIA, REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE O RÉU FOI CITADO. ERRO DO CARTÓRIO JUDICIAL EM NÃO ATUALIZAR O ENDEREÇO NO SAJ. REVELIA DECRETADA INDEVIDAMENTE. PREJUÍZO MANIFESTO À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038622-9, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS E EXPRESSÕES SIMILARES AOS UTILIZADOS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL COMO FORMA DE PROMOÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA PARA A VEICULAÇÃO DE INFORMES ACERCA DOS ATOS E OBRAS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015533-2, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 305 E 129, CAPUT, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO CONSISTENTE EM CAUSAR PREJUÍZO À VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE RETIRA À FORÇA DOCUMENTOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RECIBO DAS MÃOS DA VÍTIMA E NÃO CUMPRE COM A PROMESSA DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO. VÍTIMAS QUE PARA REAVER O DINHEIRO NECESSITARAM INGRESSAR COM AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO JUDICIAL NESTA AÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONDUTA DO RÉU QUE PRETENDIA SE BENEFICIAR COM A SUPRESSÃO DOS DOCUMENTOS, POIS IMPOSSIBILITARIA FUTURA COBRANÇA DA DÍVIDA. VÍTIMA E TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS. RÉU QUE APRESENTA VERSÕES DIVERGENTES PARA OS FATOS. NEGATIVA ISOLADA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA APONTAR A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "[...] o agente pratica uma das condutas típicas porque será, de alguma forma, beneficiado ou beneficiará a terceira pessoa, ou porque quer trazer algum tipo de prejuízo a outrem, mesmo não se beneficiando disso. O benefício, no primeiro caso, poderá ser de natureza econômica, a exemplo do agente que consegue destruir a nota promissória que havia assinado, ou moral." (Código penal: comentado. E. Ed. - Niterói, RJ: Impetus, 2012, p. 901) LESÕES CORPORAIS LEVES. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE CORROBORA O RELATO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O APELANTE FOI O AUTOR DAS LESÕES SOFRIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DATA DOS FATOS ANTERIOR A 05.05.10. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL COM RELAÇÃO A ESTE CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006186-4, de Mondaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA DENUNCIADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INC. VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. TIPO MISTO ALTERNATIVO. APELADA ENCONTRADA COM 20 PEDRAS DE CRACK DEVIDAMENTE EMBALADAS PARA O COMÉRCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM QUE O LOCAL ERA CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO, BEM COMO A POSSE DO ENTORPECENTE TER SIDO ENCONTRADO COM A APELADA. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. NEGATIVA DA APELADA DISSOCIADA DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM VALORADAS NESTA FASE. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, SEGUNDO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E ALTO PODER VULNERANTE DA DROGA. REDUÇÃO DA PENA FIXADA EM 1/3. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO DE ACORDO COM ART. 33, §2º 'C" DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DA BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA SEGUNDO REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEMONSTRAM QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO SEJA SUFICIENTE (III, ART. 44 DO CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013877-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU E ESTAVA NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO (ART. 156 DO CPP). RÉU QUE EM PRIMEIRO MOMENTO NEGOU A POSSE DA MOTOCICLETA. VERSÃO DE QUE TERIA EMPRESTADO A MOTOCICLETA DE UM CIDADÃO QUE CONHECEU NA NOITE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064514-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE QUE SE APRESENTA À VÍTIMA COM O INTENTO DE COMPRAR MOTOCICLETA, A PEDE EMPRESTADO PARA FAZER UM TESTE E, POSTERIORMENTE, COM ELA SE EVADE DO LOCAL PARA NUNCA MAIS DEVOLVÊ-LA. VANTAGEM INDEVIDA E PREJUÍZO ALHEIO CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM SEMIABERTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE AFASTADA. A PRÁTICA DO CRIME ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA COM O MAUS ANTECEDENTES. REPRIMENDA AJUSTADA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1 (UM) MÊS. INEXISTENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA EM DEFINITIVO EM 1 (UM) ANO E 1 (UM) MÊS, DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A SER INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032882-5, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.020711-2, de Pomerode, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO QUITADO, AINDA QUE HOUVESSE TROCA NO PAGAMENTO DO BOLETO POR PARCELA SUBSEQUENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. ABALO MORAL PRESUMIDO [IN RE IPSA]. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017605-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-09-2013). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO NESTA INSTÂNCIA, MINORANDO O FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047432-5, de Papanduva, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).