APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Nos delitos patrimoniais, as narrativas uníssonas e detalhadas das vítimas, capazes de descreverem minuciosamente a cena criminosa e proceder ao reconhecimento dos agentes, são suficientes para embasar o decreto condenatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova, colhidos sob o crivo do contraditório. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. CONHECIMENTO. PLEITO, ENTRETANTO, INSUBSISTENTE. PENA QUE SOMENTE SE AFASTOU DO PISO LEGAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA. MANUTENÇÃO. 1 Embora haja insurgência genérica quanto à dosimetria da pena, deve o pleito ser conhecido, a despeito de entendimento contrário, pois, afinal, a liberdade é um direito indisponível. Ademais, deve ser observado o princípio da ampla defesa e da necessidade de defesa técnica eficiente. 2 Verifica-se que na primeira etapa a pena-base foi fixada no piso legal e a reprimenda somente foi majorada, diante das circunstanciadoras, cuja fração também foi aplicada no mínimo (1/3), razão pela qual não há reparos a serem realizados. REGIME SEMIABERTO. ATENÇÃO AO ART. 33, § 2º, "B", DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO. O quantum da reprimenda impõe a manutenção do regime prisional semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do Código Penal). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040772-9, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL, GARANTIAS HIPOTECÁRIAS E RESPECTIVOS REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POR ACIONISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES FRENTE À LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. AÇÃO SOCIAL E AÇÃO INDIVIDUAL. DISTINÇÃO. ACIONISTA MAJORITÁRIA PREJUDICADA APENAS INDIRETAMENTE POR ATOS DE DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA - GARANTIAS HIPOTECÁRIAS PRESTADAS PELOS ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 159 DA LEI 6.404/1976. DANOS CAUSADOS DIRETAMENTE AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA. DIREITO PERSEGUIDO - DE NULIDADE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E RESPECTIVAS GARANTIAS - QUE É UM DIREITO PRÓPRIO DA SOCIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ACIONISTA PARA OBTER REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS INDIRETOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. "2. Sendo os danos causados diretamente à companhia, são cabíveis as ações sociais ut universi e ut singuli, esta obedecidos os requisitos exigidos pelos §§ 3º e 4º do mencionado dispositivo legal da Lei das S/A. 3. Por sua vez, a ação individual, prevista no § 7º do art. 159 da Lei 6.404/76, tem como finalidade reparar o dano experimentado não pela companhia, mas pelo próprio acionista ou terceiro prejudicado, isto é, o dano direto causado ao titular de ações societárias ou a terceiro por ato do administrador ou dos controladores. Não depende a ação individual de deliberação da assembléia geral para ser proposta. 4. É parte ilegítima para ajuizar a ação individual o acionista que sofre prejuízos apenas indiretos por atos praticados pelo administrador ou pelos acionistas controladores da sociedade anônima. 5. Recurso especial provido" (REsp n. 1.207.956/RJ, rel. para o acórdão, Min. Raul Araújo, j. 23-9-2014). "A redação do art. 159 da lei de sociedades por ações deixa evidente que o acionista da companhia não tem ação contra os administradores para obter reparação dos chamados 'prejuízos indiretos'. Se o patrimônio da companhia sofre prejuízo por efeito de ato ilícito de administrador ou de terceiro, a ação para haver indenização compete à companhia, como pessoa jurídica titular do patrimônio que sofreu o dano e deve receber a reparação. [...] Não existe ação individual de acionista para haver reparação de prejuízo ao patrimônio social: 'A pessoa jurídica se interpõe entre os sócios e o autor da falta; ela forma um obstáculo intransponível às ações individuais dos sócios.'" (LAMY FILHO, Alfredo; PEDREIRA, José Luiz Bulhões: A lei das S.A., v. II, Renovar, 1996, p. 408-409). ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031203-6, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO (ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. IMPRESCRITIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO DENEGANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054968-7, de Brusque, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES; POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP; ART. 12, CAPUT, DA 10.826/2003 E ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE PROVAS. DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ NO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INTERESSE SOCIAL DA ORDEM PÚBLICA. DELITO PRATICADO COM ARMA DE FOGO. DROGAS, BALANÇA, DINHEIRO, RÁDIO COMUNICADOR E MUNIÇÕES APREENDIDOS NA CASA DO PACIENTE. PREVENÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054854-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA QUE IMPUTA TAMBÉM À PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA E DESCUMPRIDA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO E ABSOLVIÇÃO SUMARIA DO AGENTE. DECISÃO UNIPESSOAL QUE ENTENDEU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO DE NATUREZA TÃO SOMENTE ACAUTELATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER DE SANÇÃO. RESGUARDO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE COMANDO JUDICIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA ISOLADA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO Á DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.056268-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA (CISÃO TELEFONIA MÓVEL) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, EM RELAÇÃO AOS ACESSÓRIOS DA TELEFONIA FIXA E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS ATINENTES À DOBRA ACIONÁRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I DO AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, REsp. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). II DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 2 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)" (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. NÃO ACOLHIMENTO "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista" (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 4 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 5 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. TESE RECHAÇADA. 6 - INSURGÊNCIA PUGNANDO PELA REFORMA DO CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PLEITO PELO VALOR DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ VENCIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007)" (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 8 - PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. III DO APELO DO AUTOR 9 - PLEITO PELO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO . RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046811-9, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. A prescrição prevista no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. Tendo a sentença estabelecido como parâmetro para conversão em perdas e danos exatamente o pretendido pela apelante - a cotação das ações na data do trânsito em julgado -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELO APELANTE Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052404-9, de Fraiburgo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. AGENTE DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 2.850/2011 ADSTRITA AOS SERVIDORES EXPOSTOS A RADIAÇÕES IONIZANTES E AGENTES INFLAMÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa." (AC n. 2014.004336-4, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004537-5, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITEADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE, EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORA DE MUTUÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DEMANDA LIMITADA À DISCUSSÃO DE SEGURO RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRAZOABILIDADE DA TESE ARGUIDA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS CONSUMIDORES E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. AUTORA BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. ÔNUS DA RÉ SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DE METADE DA PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045021-8, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, C/C CANCELAMENTO DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. PEDIDO DE NULIDADE, TAMBÉM, DE CLÁUSULAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAIS E DAS RESPECTIVAS GARANTIAS HIPOTECÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POR ACIONISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES FRENTE À LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. AÇÃO SOCIAL E AÇÃO INDIVIDUAL. DISTINÇÃO. ACIONISTA MAJORITÁRIA PREJUDICADA APENAS INDIRETAMENTE POR ATOS EXCESSIVOS E ILEGAIS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELOS ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 159 DA LEI 6.404/1976. DANOS CAUSADOS DIRETAMENTE AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA. DIREITO PERSEGUIDO - DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE BENS - QUE É UM DIREITO PRÓPRIO DA SOCIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ACIONISTA PARA OBTER REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS INDIRETOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. "2. Sendo os danos causados diretamente à companhia, são cabíveis as ações sociais ut universi e ut singuli, esta obedecidos os requisitos exigidos pelos §§ 3º e 4º do mencionado dispositivo legal da Lei das S/A. 3. Por sua vez, a ação individual, prevista no § 7º do art. 159 da Lei 6.404/76, tem como finalidade reparar o dano experimentado não pela companhia, mas pelo próprio acionista ou terceiro prejudicado, isto é, o dano direto causado ao titular de ações societárias ou a terceiro por ato do administrador ou dos controladores. Não depende a ação individual de deliberação da assembléia geral para ser proposta. 4. É parte ilegítima para ajuizar a ação individual o acionista que sofre prejuízos apenas indiretos por atos praticados pelo administrador ou pelos acionistas controladores da sociedade anônima. 5. Recurso especial provido" (REsp n. 1.207.956/RJ, rel. para o acórdão, Min. Raul Araújo, j. 23-9-2014). "A redação do art. 159 da lei de sociedades por ações deixa evidente que o acionista da companhia não tem ação contra os administradores para obter reparação dos chamados 'prejuízos indiretos'. Se o patrimônio da companhia sofre prejuízo por efeito de ato ilícito de administrador ou de terceiro, a ação para haver indenização compete à companhia, como pessoa jurídica titular do patrimônio que sofreu o dano e deve receber a reparação. [...] Não existe ação individual de acionista para haver reparação de prejuízo ao patrimônio social: 'A pessoa jurídica se interpõe entre os sócios e o autor da falta; ela forma um obstáculo intransponível às ações individuais dos sócios.'" (LAMY FILHO, Alfredo; PEDREIRA, José Luiz Bulhões: A lei das S.A., v. II, Renovar, 1996, p. 408-409). ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031204-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO CONTRATO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. INTIMAÇÕES REITERADAS NA PESSOA DO PROCURADOR DO AUTOR, E DESTE, PESSOALMENTE, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXEGESE DOS ARTS. 284 E 267, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal" (Apelação Cível n. 2011.075742-6, de Catanduvas, rel. Des. Jânio Machado, j. 29-3-2012). AFIRMAÇÃO, PELO APELANTE, DE QUE O CONTRATO FOI JUNTADO AOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DOS ARTS. 17, II, E 18, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044990-6, de Urussanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DEFORMIDADE PERMANENTE. PRÁTICA, EM TESE, DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA VÍTIMA, QUE, DIANTE DE SUA REAÇÃO, TEVE UM PEDAÇO DA ORELHA ARRANCADO PELO AGENTE, POR MEIO DE UMA MORDIDA. ASSERTIVA DE QUE TERIA SIDO PERPETRADO CRIME DE ROUBO TENTADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS INVIÁVEL PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060728-8, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 310 E 311 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. DECISÃO AMPARADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE SEGREGADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057680-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. REPRIMENDA DE 5 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. DECISÃO AMPARADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE SEGREGADO. PEDIDO DE MUDANÇA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE RECURSO E NÃO PELA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054819-7, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1° DO ART. 557 DO CPC. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRETENSÃO AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL POR INTERMÉDIO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A estreita via do habeas corpus não substitui os instrumentos processuais específicos. Somente em casos excepcionais, quando a ilegalidade é facilmente perceptível, é possível utilizar o remédio constitucional, o que não ocorre no presente caso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2015.047462-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Contrato. Cópia carreada com a inicial. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pedido formulado na ação anterior. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034918-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Apelo da concessionária interposto antes do julgamento dos aclaratórios. Ratificação posterior. Falta. Conhecimento obstado. Entendimento em consonância com a Corte de Uniformização. Recurso do autor. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesses temas. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pedido formulado em ação anterior. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo da empresa não conhecido. Recurso do autor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040382-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EM ROL DE MAUS PAGADORES. AUTOR INTERDITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PEDIDO DE DANO MORAL POR SE ENTENDER INCOMPATÍVEL COM A INTERDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. AUTOR JAMAIS MANTEVE RELAÇÃO COMERCIAL COM A EMPRESA REQUERIDA. DOCUMENTOS PESSOAIS EXTRAVIADOS ANTERIORMENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO RECONHECIDA EM SENTENÇA. AFASTAMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO AO ARGUMENTO DE SER O AUTOR INTERDITADO, NÃO DETENDO DISCERNIMENTO DOS FATOS QUE CIRCUNSCREVE A LIDE. DANO MORAL, CONTUDO, PRESUMIDO (IN RE IPSA). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS INDICANDO O GRAU E EXTENSÃO DA DEFICIÊNCIA MENTAL QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. DIREITOS DA PERSONALIDADE, ADEMAIS, QUE SÃO INSTRÍNSECOS A PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO ASSEGURADA PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM CASO DE VIOLAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. DANO A IMAGEM CONFIGURADO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070655-2, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

DANO MORAL. Indenizatória parcialmente procedente. Inconformismo de ambas as partes. Empréstimos consignados. Quitação antecipada. Fornecimento de boleto. Recusa administrativa injustificada. Necessidade de intervenção judicial. Abalo moral configurado. Descontos posteriores. Restituição devida. Sucumbência redistribuída. Apelo da autora provido. Recurso do banco desprovido. A negativa em fornecer na via administrativa documento contendo os elementos necessários para quitar empréstimos gera contratempos e evidente constrangimento indevido, em especial por se tratar de consumidora idosa. Inobstante após o ingresso da demanda o boleto tenha sido disponibilizado e o pagamento integral efetuado, duas parcelas foram descontadas do benefício previdenciário da autora, razão por que também devida a repetição destes valores. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010428-7, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO EXORDIAL ORIGINÁRIA PAUTADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NA VERDADE, É OBJETO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N. 008.05.018866-3, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU. OBJETO DA LIDE E PEDIDO INICIAL QUE FORAM MODIFICADOS EM PETIÇÃO PROTOCOLIZADA ANTES DA CITAÇÃO. REQUERIMENTO INICIAL, EM VERDADE, QUE, POR SUA ALTERAÇÃO, EMBASA-SE EM UM OUTRO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REFERENTE A UMA DEMANDA QUE, SEGUNDO O AUTOR, SEQUER FOI PROPOSTA POR DESISTÊNCIA DE SEU CLIENTE. MATÉRIAS DEBATIDAS NESTE FEITO QUE NÃO GUARDAM QUALQUER CORRELAÇÃO COM OS AUTOS N. 036.02.004124-7 (APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.071677-7), DO QUAL A PRESENTE LIDE FOI DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA. MATÉRIAS, ENTRETANTO, DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL, NÃO DEMANDANDO O ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES DE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR, QUE SÃO AQUELAS QUE DISCIPLINAM E EXIGEM O CONHECIMENTO ESPECIALIZADO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS) EVIDENCIADA INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. TEMA REITERADAMENTE DECIDIDO PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE CARACTERIZA O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 115, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA O, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010 DESTA CORTE. DESLINDE DA COMPETÊNCIA QUE INCUMBE AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071676-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).