HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 2. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEC PROVISÓRIO. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao condenar o acusado, mantém-no segregado cautelarmente, fazendo remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou sua prisão preventiva. 2. A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se são presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos do PEC provisório. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054807-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. OPERAÇÃO DO GAECO INTITULADA "DUPLA FACE". PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA OAB DE INGRESSO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE". INADMISSIBILIDADE EM AÇÕES CONSTITUCIONAIS DE NATUREZA SUBJETIVA, TAL COMO O HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CUSTÓDIA DO PACIENTE. DEMORA JUSTIFICADA DIANTE DA COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADO. EVIDENTE RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INVESTIGAÇÃO, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055658-9, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES CÍVEIS, UMA PARA CADA PROCESSO, CONTRA SENTENÇA ÚNICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014). PROVENTOS. PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DESDE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. TÍTULO EXEQUENDO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS REFERENTES ÀS AÇÕES FALTANTES. AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - LIQUIDAÇÃO ZERO. INEFICAZ A PRETENSÃO DE INCIDIR DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Recurso da impugnação ao cumprimento de sentença não conhecido. Recurso do cumprimento de sentença conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029026-5, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA (STJ, SÚMULA 52). Não se configura constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para formação da culpa se já está encerrada a etapa instrutória. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060198-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE COMUTAÇÃO. RECURSO DO APENADO. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.172/13. REQUISITO OBJETIVO. 1. CONCURSO. CRIMES COMUNS E HEDIONDO. FRAÇÃO (ART. 8º, PAR. ÚN.). EXECUÇÃO (CP, ART. 76). CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CRIME IMPEDITIVO. 2. PRAZO. APENADO REINCIDENTE (ART. 2º CAPUT). 1. Para fins da comutação prevista no Decreto 8.172/13, quando há concurso entre crimes comuns e hediondos na execução penal, o início do prazo correlato ao requisito objetivo a ser preenchido para concessão do indulto parcial dos delitos comuns dá-se logo após o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos, sem ser necessário o resgate integral destes e sem importar o cálculo em violação ao art. 76 do Código Penal. 2. Para ser agraciado com a comutação de 1/5 da pena prevista no Decreto 8.172/13, o reeducando reincidente condenado a 8 anos e 8 meses de reclusão por crime hediondo, e 19 anos e 9 meses de reclusão por delitos comuns, tem que cumprir, até 25.12.13, 12 anos, 4 meses e 10 dias da reprimenda, equivalente à soma de 2/3 da pena do delito impeditivo e 1/3 da pena dos crimes comuns. Resgatados 11 anos, 4 meses e 29 dias até o referido marco, não faz jus à clemência parcial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050639-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. FALTA GRAVE. 1.1. FUGA (LEI 7.210/84 (LEP, ART. 50, INC. II). TRABALHO EXTERNO. AUTORIZAÇÃO. RETORNO AO CÁRCERE. HORÁRIO. 1.2. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE EXECUÇÃO DO TRABALHO (LEP, ART. 50, INC. VI, C/C ART. 39, INC. V). PARTICIPAÇÃO EM ALMOÇO FESTIVO. CONVITE E PRESENÇA DO EMPREGADOR. CONDUTA REPROVÁVEL. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. 1.1. Não se configura fuga se a apenada está autorizada a realizar trabalho externo das 8h às 18h e retorna ao presídio no horário previsto, ainda que nesse intervalo não tenha cumprido integralmente suas obrigações laborais. 1.2. A participação de reeducanda, após realização de trabalho externo pela manhã, de almoço de confraternização durante o período vespertino, horário em que deveria estar laborando, na companhia de seu patrão e sob convite e supervisão deste, embora reprovável, não constitui falta grave apta a ensejar regressão de regime, especialmente quando se trata de ocorrência isolada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045171-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ARTS. 121, § 2º, INC. IV, C/C O 14, INC. II). DECISÃO DE PARCIAL ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 415, INC. II). IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O ACUSADO TER PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. AGENTE QUE SURPREENDE A VÍTIMA, ATACANDO-A, DE INOPINO, COM ARMA DE FOGO. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.051311-8, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA (CP, ART. 121, § 1º). VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 413, § 1º, DO CÂNONE PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. É defeso ao juiz sumariante, na fase da pronúncia, reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena, matéria reservada à soberana apreciação da Corte Popular. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE A EXASPERADORA NÃO DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE EFETUA DISPARO DE ARMA DE FOGO DE DENTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DE INOPINO, CONTRA PESSOA QUE, EM TESE, APROXIMOU-SE, A SEU PEDIDO, PARA CONVERSAR. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DO DECISUM. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.051356-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO CONDENADO POR HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT). RECURSO DEFENSÓRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE OBJETO DA INCOATIVA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se lastro probatório há, ainda que mínimo, em favor da tese acolhida pelos jurados, não é permitido ao órgão ad quem determinar que a outro julgamento o acusado seja submetido, visto que a decisão do tribunal do júri só pode ser desconstituída quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA RESISTIDA. SANÇÃO FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. DIMINUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018070-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SOMA DE PENAS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. 1. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. 2. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. 1. Ainda que não se trate de hipótese prevista nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal e 118 da Lei 7.210/84 (LEP), é possível, dada a incompatibilidade de resgate simultâneo, a conversão das reprimendas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixadas em condenação superveniente impostas a apenado que cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto por condenação anterior, impondo-se a soma das sanções com fulcro no art. 111 da LEP e sem haver ferimento ao disposto no art. 76 do Código Penal. 2. A data-base para a concessão de benefícios da execução penal, após a soma de penas, é o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054330-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE ENVOLVENDO ADOLESCENTE (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C O 40, INC. VI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRAZO DE 5 DIAS (CPP, ART. 593, CAPUT). INTEMPESTIVIDADE. 2. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANIMUS ASSOCIATIVO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. APREENSÃO FORTUITA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. 3 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 (STF, HC 111.840). QUANTUM DA PENA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REGIME ABERTO (CP, ART. 33). 4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. REPROVAÇÃO DO DELITO. PROPORCIONALIDADE. FINS DA PENA. CAPACIDADE ECONÔMICA. 5. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA (CPP, ART. 804). 6. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU DESEMPREGADO. 1. Encerra-se em 15.12.14 o prazo para interposição de recurso de apelação contra sentença condenatória quando o réu e o advogado por ele constituído foram intimados pessoalmente do seu conteúdo, respectivamente, em 17.11.14 e 10.12.14. Apresentado o reclamo em 16.12.14, dele não se pode conhecer em face da sua intempestividade. 2. Se a droga foi apreendida em abordagem isolada, sem a realização de prévia investigação e monitoramento, e a prova testemunhal não fornece a segurança necessária para a demonstração de animus associativo, calcado em estabilidade e permanência entre o acusado e adolescente, inviável a condenação pelo crime disposto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06. 3. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar as diretrizes do art. 33 do Código Penal mesmo em se tratando de condenação por crime hediondo e equiparado, justificando-se a fixação do sistema aberto para o acusado primário, sem antecedentes criminais, condenado a menos de quatro anos de reclusão pelo delito de tráfico de drogas e são favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quando as peculiaridades do delito não revelarem a necessidade de imposição de regime mais gravoso. 4. O valor da pena substitutiva de prestação pecuniária deve ser proporcional ao montante da sanção corporal aplicada, à condição socioeconômica do agente e à gravidade do dano causado, e deve seu quantum servir para atender aos fins da pena e não gerar impunidade. Para o acusado condenado pelo crime de tráfico de drogas em face da apreensão de pequena quantidade de crack; para o qual foi fixada a pena-base no mínimo legal; é desempregado, analfabeto e viciado em bebida alcóolica e depende de sua mãe para sobreviver, mostra-se proporcional a fixação de prestação pecuniária no importe de 2 salários mínimos, impondo-se sua redução ao valor mínimo legal. 5. Acolhida a imputação inicial, é imperativa a condenação do acusado ao pagamento das custas processuais. 6. É cabível a concessão de justiça gratuita ao acusado desempregado que declara não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família e inexistente qualquer prova em sentido contrário. RECURSO DO ACUSADO NÃO CONHECIDO; RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048537-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM ANTERIOR DEMANDA. MUDANÇA DE EMPREGO, SEM QUALQUER REPASSE DA NOVA VERBA AO MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DE OFÍCIOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE MALFERIMENTO DO SIGILO BANCÁRIO, CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, INCISO XII, DA CF). ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. PROVA DOCUMENTAL DE FÁCIL ACESSO JUNTO AO BANCO DO DEVEDOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, INCISO II, DO CPC). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 197, INCISO II E 198, INCISO I, AMBOS DO CC. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042517-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. DEMANDA DEFLAGRADA CONTRA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE FIGURA NA PROPOSTA SECURITÁRIA, INDUZINDO NO CONSUMIDOR A CRENÇA DE QUE O PACTO FOI FIRMADO COM REFERIDA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007521-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADA POR PADRASTO CONTRA ENTEADA, DOS 10 AOS 13 ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSÓRIO. PLEITO QUE OBJETIVA A EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL. PROVIDÊNCIA INEXISTENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. Falece interesse recursal àquele que busca excluir da sentença matéria que nem ao menos foi objeto do provimento jurisdicional. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO EM TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. RELATO DA VÍTIMA ATRIBUINDO A PRÁTICA DELITIVA AO AGENTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO FEITO. Nos crimes contra a dignidade sexual, praticados normalmente de maneira ardilosa, clandestina e sem deixar vestígio, a declaração da vítima deve ser especialmente valorada, de modo que, em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autoriza a prolação da sentença condenatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038649-4, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS APÓS A INTIMAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. POSSIBILIDADE. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). [...]. "Com efeito, havendo pedido de cumprimento (execução) do título constituído na fase de conhecimento - ou seja, escoado o prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC -, mesmo que o devedor pague sem resistência, incidirão novos honorários advocatícios, porquanto o que determina a fixação da verba é o princípio da causalidade." (REsp n. 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059036-8, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

Ação de cobrança. Celesc. Faturas inadimplidas. Apresentação de demonstrativo de débito. Revelia da ré. Pagamento devido. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento de cada fatura. Precedentes. Recurso provido. Demonstrada a prestação dos serviços pela Celesc e o inadimplemento da consumidora, os juros de mora devem ser computados "desde o inadimplemento de cada fatura, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor" (AC n. 2013.034606-1, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026032-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO BELO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.976/2011. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO ANO DE 2011. LEI PROMULGADA PELO PREFEITO. PRESUNÇÃO DE RESERVA NO ORÇAMENTO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO NO EXERCÍCIO SEGUINTE (2012), EM RAZÃO DE SER ANO ELEITORAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É devido e legítimo o pagamento do auxílio alimentação decorrente da edição de lei municipal que, em seus próprios termos, traduz-se como de eficácia plena. Sendo norma autoaplicável, a concessão da benesse não configura, portanto, mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal" (Ap. Cív. n. 2013.021080-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-6-2013). Hipótese, em que as autoras, servidoras do município de Porto Belo, comprovaram ter satisfeitos os requisitos previstos na Lei Municipal n. 1.976/2011, pelo que de rigor o reconhecimento do seu direito, com o consequente pagamento do auxílio-alimentação, a contar de 16 de dezembro de 2011. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034899-9, de Porto Belo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050398-7, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

Ação de obrigação de fazer. Celesc. Fornecimento de energia elétrica. Antecipação dos efeitos da tutela. Concessionária que, em atenção às recomendações do Ministério Público, indefere pedido de ligação feito por proprietário de imóvel. Ausência de alvará e de provas da regularidade da construção. Manutenção da decisão que indefere o pedido liminar. Não verificação dos requisitos do art. 273 do CPC. Recurso desprovido. Não comprovada a regularidade da ocupação, não se pode compelir a agravada a realizar a ligação da rede elétrica em edificação clandestina. A existência de outras edificações em situação semelhante e destinatárias do serviço não é argumento idôneo para tolerar a irregularidade da construção, pois os abusos e as violações da lei devem ser coibidos, não imitados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005328-9, de Araquari, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA E SEQUER DEBATIDA NOS AUTOS. APELO DO RÉU AFIRMANDO SER VÁLIDA A TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA VEDADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 4 - ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037280-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).