ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMBITUBA. REQUERENTE CLASSIFICADO NA SEGUNDA POSIÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL DE TRANSPORTES. EDITAL DO CERTAME QUE OFERECEU DUAS VAGAS PARA TAL FUNÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO POR CONTA DA CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A RESPEITO. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA NÃO CONVOCAR O CANDIDATO. DEVER DE NOMEÁ-LO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas" (RE n. 598.099/MS rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 10-8-2011, p. em 3-10-2011). No caso, o demandante obteve a segunda colocação para o cargo de fiscal de transportes, para o qual o respectivo edital havia oferecido duas vagas. Logo, por ter obtido classificação dentro do número de vagas, é inequívoco o seu direito subjetivo à nomeação, mesmo porque a Administração não apresentou justificativa suficiente para não proceder a tanto. Daí a manutenção da sentença de procedência quanto ao mérito. PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO NA POSIÇÃO ANTERIOR À DO POSTULANTE. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EXTRA PETITA. ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO RECURSAL DA MUNICIPALIDADE ACOLHIDO PARA RETIFICAR O VEREDITO NO PARTICULAR. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA NOMEAÇÃO AO DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO PRAZO DO CONCURSO. PROPÓSITO DE AUFERIR VANTAGENS PATRIMONIAIS DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE NÃO SE REVELA CABÍVEL. MONTANTE ARBITRADO QUE ATENDE A CONTENTO OS CRITÉRIOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO A RESPEITO. "A jurisprudência havia consolidado a orientação sobre a possibilidade de indenização diante da nomeação injustificadamente tardia do candidato aprovado em concurso público, nos termos pleiteados, porém, o Superior Tribunal de Justiça modificou seu entendimento sob o argumento de que não houve contraprestação laboral, e, diante disso, a indenização importaria em enriquecimento ilícito do candidato, caso se julgasse procedente o pedido" (TJSC, ACMS n. 2013.072273-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.2.2014) (Mandado de Segurança n. 2014.039448-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13-8-2014). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO MUNICÍPIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, BEM COMO DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018864-7, de Imbituba, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E LEI 10.826/03, ART. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. 1.1. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA E A POSSE DO ARTEFATO BÉLICO DE USO PERMITIDO. 1.2. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA NECESSARIAMENTE A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 3. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANIMUS ASSOCIATIVO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. APREENSÃO FORTUITA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 4. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACUSADO PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. PATAMAR MEDIANO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. 5. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. 1.1. Em cenário de narcotraficância é natural que pessoas da comunidade sintam-se intimidadas em delatar aqueles que a empreendem e patrocinam, pelo justo receio das retaliações de que podem ser vítimas. Pauta-se a prova, por consequência, nas palavras dos agentes públicos, as quais, aliadas à confissão extrajudicial do acusado e a outros pormenores do caso concreto, são aptas a certificar a atividade ilícita empreendida. 1.2. Ainda que o acusado também fosse usuário de substância entorpecente, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 3. Se a droga foi apreendida em abordagem isolada, sem a realização de prévias investigações e monitoramentos, e a prova testemunhal não dá a segurança necessária para a demonstração de animus associativo, calcado em estabilidade e permanência, entre o acusado e sua companheira, inviável a condenação pela prática do crime positivado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06. 4. Preenchidos os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, deve ser concedida a causa especial de redução de pena. In casu, a natureza e a quantidade das drogas confiscadas, bem como as demais circunstâncias fáticas, recomendam a adoção do patamar mediano. 5. Reduzida a reprimenda aplicada, viável a modificação do regime prisional inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO ACUSADO, DESPROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, EX OFFICIO, MODIFICADO O REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O ABERTO E SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050895-9, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. OFENSAS DE CUNHO PESSOAL PERPETRADAS EM PEÇA SUBSCRITA POR ADVOGADO, ATUANTE EM CAUSA PRÓPRIA. EXPRESSÕES DE CUNHO PEJORATIVO, DENUNCIANTES DA NÍTIDA INTENÇÃO DE MACULAR A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. DEFESA AMPARADA NA IMUNIDADE PROFISSIONAL ASSEGURADA PELO ART. 7, §2º, DO EOAB. GARANTIA QUE VISA À LIBERDADE E À AUTONOMIA NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, SEM, CONTUDO, SERVIR DE PERMISSIVO LEGAL PARA O ATAQUE À DIGNIDADE DE QUALQUER CIDADÃO. CONDUTA CARACTERIZADORA DO ABUSO DE DIREITO, A ENSEJAR O ABALO ANÍMICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIMENTO À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E, SOBRETUDO, PEDAGÓGICA DO DANO MORAL. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069570-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO COLETIVO. DEMANDA INTENTADA PELA ESTIPULANTE (ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL PRIVADA). INADIMPLEMENTO DE DIVERSAS OBRIGAÇÕES PELA SEGURADORA NO PRIMEIRO ANO DE VIGÊNCIA DO PACTO. TRATATIVAS RESCISÓRIAS INTENTADAS PELA AUTORA INFRUTÍFERAS. CONTRATAÇÃO DE NOVA ENTIDADE SECURITÁRIA A FIM DE OPERAR JUNTO AOS ASSOCIADOS. INEXEQUIBILIDADE FÁTICA DO CONTRATO EVIDENCIADA. PLEITO DE DESFAZIMENTO DA AVENÇA ACOLHIDO. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DO ART. 801, §2º, DO CÓDIGO CIVIL À HIPÓTESE. PEDIDOS RESSARCITÓRIOS ARREDADOS. AVENTADA PERDA DA CHANCE DOS BENEFICIÁRIOS QUANTO À PARTICIPAÇÃO EM SORTEIOS DE CAPITALIZAÇÃO. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL DA ESTIPULANTE NÃO VERIFICADA NO PONTO. ABALO MORAL A PRESSUPOR VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA ENTIDADE. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033448-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. TENDINOPATIA DE OMBRO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES À SUA PROFISSÃO HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, DO SEU QUADRO CLÍNICO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DECISÃO SINGULAR, NO TOCANTE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, QUE SE IMPÕE MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE DEDUZIR, COMO DETERMINADO NA ORIGEM, OS VALORES RECEBIDOS PELA INDIGITADA NO PERÍODO NO QUAL MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE CHANCELAR A INEFICIÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. DESCONTO, NO ENTANTO, DO QUE RECEBEU POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Sobejamente demonstrada a incapacidade temporária e parcial da segurada para o labor e o necessário nexo de causalidade entre as enfermidades com a sua profissão hodiernamente desempenhada, com possibilidade de recuperação, tem-se que ela faz jus ao auxílio-doença. Consoante entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. Se a Justiça revela-se no estado de interação entre os litigantes com o objetivo de equilibrar as relações, nada mais justo do que ponderar os efeitos das decisões judiciais sobre as pessoas envolvidas, privilegiando-se sempre o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. [...]" (Ap. Cív. n. 2013.088629-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-7-2014). TERMO INICIAL. A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CUSTAS. AUTARQUIA. ISENÇÃO PARCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO, A CONTAR DA CITAÇÃO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, EX VI DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO, RECURSO DA SEGURADA PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009139-6, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO PRELIMINAR E PAGAMENTOS INICIAIS. RUPTURA DO NEGÓCIO E RETORNO DOS PROMISSÁRIOS AO STATUS ORIGINÁRIO INTERMEDIADOS PELO CORRETOR. PARTICIPAÇÃO ATIVA DESTE NO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE PROVAS A RESPEITO DA RENÚNCIA, EXPRESSA OU TÁCITA, AO CRÉDITO DECORRENTE DA COMISSÃO, CONTRATUALMENTE AJUSTADO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SEM TERMO CERTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084143-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DESCONSIDERADO PELA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SENTENÇA EXONERANDO O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À EX-COMPANHEIRA E MINORANDO O QUANTUM ALIMENTÍCIO DEVIDO À FILHA. DECRETO PRISIONAL CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019626-0, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE ESTARIA DEFASADO VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091099-3, de Navegantes, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, INC. I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PENA. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PAR. ÚN.). 2. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. PROCEDIMENTO (CPP, ART. 226). VALOR PROBATÓRIO. 3. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E POLICIAL MILITAR. 4. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. TABELA DA OAB/SC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. Carece de interesse o pedido realizado em sede de recurso da defesa para que eventual agravante da reincidência, não reconhecida na sentença, seja ignorada e a pena mantida. 2. A inobservância do procedimento formal previsto no art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico do acusado não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 3. O inequívoco reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, que já conhecia o acusado, ratificado em juízo e corroborado pelo depoimento do policial militar, é prova suficiente da autoria do crime de roubo. 4. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, grau de zelo profissional, tempo e local exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028980-8, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA APOSENTADA. PRÊMIO-EDUCAR. RECLAMO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE APENAS A AUTARQUIA DEVE COMPÔR O POLO PASSIVO EM LIDE NA QUAL SE BUSCA A REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUESTIONADA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança n. 2009.024453-7, estabeleceu a competência do IPREV para decidir acerca das questões afetas aos proventos de aposentadoria de servidores públicos estaduais. MÉRITO. CONCESSÃO DO PRÊMIO-EDUCAR. LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA NO ANO DE 1993. PARIDADE DE PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS DOCENTES QUE SE ENCONTRAM EM ATIVIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. "1. Com o restabelecimento pela Emenda Constitucional n. 47/2005 da paridade entre os vencimentos percebidos pelos servidores da ativa e os proventos da inatividade, não tem mais relevância apurar se a aposentadoria se deu antes ou depois do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003. Aos inativos são estendidos 'quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade' (EC n. 47/2005, art. 2º e EC n. 41/2003, arts. 6º e 7º). 2. Sendo a redação do texto constitucional bastante clara ao estender aos inativos todos os benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade, perfeitamente cabível aos professores aposentados a percepção do Prêmio Educar, que guarda similitude com a gratificação de regência de classe. Assim, os professores inativos que incorporaram aos proventos de aposentadoria a gratificação de regência de classe (LC 1.139/92, art. 13) têm direito à percepção do prêmio educar instituído pela Lei n. 14.406/08, pois se fazem juz àquele, se estivessem na ativa induvidosamente fariam jus a este" (Apelação Cível n. 2011.010627-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-7-2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DO DECISUM QUANTO AO ÍNDICE APLICADO AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. Sobre o montante deverão recair os consectários legais na forma do art. 1º da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.960/2009, tal como recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, em 16-4-2015. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086725-2, de Imbituba, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL. DISCUSSÃO CENTRADA NA PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A apólice de seguro, conforme art. 760 do CC, deve conter os limites das garantias asseguradas, não se prestando as condições gerais do contrato ao estabelecimento de proporcionalidade da indenização com base em gradação da invalidez, notadamente diante do desconhecimento de tal previsão pelo segurado. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser efetivada em favor do consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. Na hipótese, impõe-se o pagamento integral do montante indenizatório, considerando-se a ausência de restrição, na apólice, diferenciando as coberturas correspondentes à invalidez parcial ou total do beneficiário. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091692-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

SEGURO PRESTAMISTA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. OCORRÊNCIA DO SINISTRO (DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA) INCONTROVERSA. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DE UMA DAS PARCELAS LASTREADA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. PRESTAÇÃO DIVERSA A EMBASAR A NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, ASSUMIDAMENTE ABARCADA PELA GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. ILEGITIMIDADE DO APONTAMENTO. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082291-1, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TEMPO DE SEGREGAÇÃO. PENA FUTURA EM EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. AGENTE PRIMÁRIO. PROPORCIONALIDADE. HOMOGENEIDADE. Se o paciente estiver preso preventivamente há cerca de 2 meses; se existir previsão de que a instrução não deve chegar a seu fim sem que ele passe outro mês segregado; se a imputação inicial, referente às infrações de lesão corporal em âmbito doméstico e porte de arma branca, indicam que a pena a ser aplicada, no caso de procedência da acusação, não deve se afastar do mínimo legal (3 meses e 15 dias de privação de liberdade), e que será fixado o regime aberto para resgate das penas; e se o acusado for primário, é de se ter como violada a homogeneidade da prisão cautelar, porque mais gravosa do que a punição a ser imposta ao final do processo. E isso justifica a revogação da segregação cautelar. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058702-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. 1. INTERESSE DE AGIR. SOLTURA DETERMINADA POR DECISÃO LIMINAR NO MANDAMUS. 2. RECORRER EM LIBERDADE. AGENTE PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME. 1. Não fica prejudicado, pela perda superveniente de agir, o habeas corpus impetrado com o objetivo de restituir a liberdade do paciente se sua soltura decorreu de cumprimento de decisão liminar proferida no próprio mandamus. 2. É inviável negar a acusado primário, ainda que portador de maus antecedentes, condenado a 8 meses de reclusão no regime fechado, a possibilidade de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, se inexistente recurso da Acusação para agravar a reprimenda, e se já interposto reclamo pela Defesa, uma vez que é alta a probabilidade de abrandamento do regime para o aberto, sistema com o qual a negativa de recorrer em liberdade é incompatível. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060801-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME SEMIABERTO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 91). VAGA. INÉRCIA ESTATAL. PRISÃO DOMICILIAR CONDICIONADA. O cumprimento da pena em regime semiaberto dá-se em colônia agrícola, industrial ou similar, e a falta de estrutura do sistema carcerário, por omissão do Estado, não autoriza a manutenção do apenado em presídio, justificando-se, excepcionalmente, a sua colocação em prisão domiciliar até que exista vaga em estabelecimento prisional adequado ao resgate da reprimenda no regime intermediário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047945-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE COMUTAÇÃO. RECURSO DO APENADO. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.380/14. REQUISITO OBJETIVO (ARTS. 2º E 3º). O art. 3º do Decreto 8.380/14 não consiste em modalidade distinta de comutação na qual não se exija adimplemento mínimo da pena, devendo ser interpretado conjuntamente com o art. 2º e os prazos neste previstos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051375-4, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). APREENSÃO DE DIVERSOS BENS. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO DAS COISAS. REITERAÇÃO DELITIVA. 2. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. A apreensão de diversos objetos de origem criminosa (notebooks, televisão, relógios, óculos, máquina fotográfica, leitor de blu-ray, console de videogame, forno de micro-ondas, condicionador de ar portátil, pranchas de cabelo, secador de cabelo, violões, mala de viagem, mochila e até um cachorro) em poder do paciente, aliada à existência de informes no sentido de que ele recebia e alienava os produtos, é indicativo de que fazia do comércio clandestino seu meio de sustento, o que torna possível sua prisão preventiva, ante o evidente risco de reiteração delitiva caso seja posto em liberdade. 2. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060790-3, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA (CP, ART. 343). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. PROMESSA DE DINHEIRO PARA MENTIR EM JUÍZO. O depoimento de testigo, no sentido de que foi procurado por agente que lhe prometeu quantia em dinheiro para que mentisse em juízo e afirmasse que viu agressão que, em verdade, não presenciou, é prova suficiente da ocorrência do delito de corrupção ativa de testemunha. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030979-1, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP) E LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º, IN FINE, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, EMBORA TENHA PERMANECIDO SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, FOI CONDENADO À PENA 19 (DEZENOVE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ADEMAIS, PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS 03 (TRÊS) PROCESSOS CRIMINAIS, SENDO 02 (DOIS) DELES POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBO). POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULUM LIBERTATIS VISUALIZADO, TAMBÉM PELO MODUS OPERANDI E GRAVIDADE DA AÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EXERCÍCIO DE LABOR LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059135-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. PROVIDÊNCIA JÁ ASSEGURADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 3 ANOS NÃO ATINGIDO. 3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 4. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. AGRESSÃO CERTIFICADA POR LAUDO PERICIAL. 4.1. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO COMPROVADA INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. 5. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE EXPRESSA OU INDIRETA NO ACÓRDÃO. 1. Carece de interesse o apelo que busca a redução da pena já fixada na sentença no mínimo legal. 2. Não há falar em prescrição quando entre os marcos interruptivos não decorreu o prazo de 3 anos necessário ao seu reconhecimento. 3. O crime de lesão corporal perpetrado no âmbito doméstico é apurado mediante ação penal pública incondicionada, a qual não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Vítima, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424. 4. Em caso de violência doméstica as palavras da Vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as lesões acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 4.1. "No âmbito do Direito Penal, o simples fato de a infração penal ser perpetrada no âmbito de relações extraconjugais não pode ensejar o afastamento da Lei Maria da Penha. Na verdade, o diploma legal deve ser interpretado ante os fins sociais a que se destina, considerando-se, principalmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme se depreende do art. 4º da Lei n. 11.340/2006. Para a incidência da Lei Maria da Penha, basta a comprovação de que a violência contra a mulher tenha sido exercida no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, hipóteses que devem ser analisadas caso a caso (RHC 43.927, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28.4.15). 5. Os dispositivos legais tidos por violados atendem ao requisito de prequestionamento quando analisados de modo explícito ou implícito pela Instância Ordinária. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034403-2, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).