Execução provisória. Astreintes fixadas em decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Feito originário que se encontrava em fase recursal. Sentença que confirmou a antecipação da tutela e julgou procedente o pedido inicial. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Existência de recurso, recebido nos efeitos legais. Incidência do art. 520, inc. VII, do Código de Processo Civil. Possibilidade de prosseguimento da execução. Precedentes. Recurso que, posteriormente, é desprovido, acarretando o trânsito em julgado da decisão. Recurso provido. As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo (sublinhou-se). A pena incidirá, não obstante, desde a data da fixação em decisão interlocutória" (Resp n. 1347726/RS, Min. Marco Buzzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074390-1, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 22.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023031-4, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO TETO INDENIZATÓRIO POR INVALIDEZ PERMANENTE, ATUALIZADO DESDE A MP 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI (R$ 13.500,00). INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA COLUNA CERVICAL NO PERCENTUAL DE 6,25% (SEIS INTEIROS E VINTE E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040088-0, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. DOSIMETRIA. 1.1. PRETENDIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI 11.343/06, E A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO SEU ART. 33, § 4º EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO. "NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA" UTILIZADAS APENAS COMO FUNDAMENTO PARA MODULAR A MINORANTE. NOVA ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA CUMULATIVA DESSAS DIRETRIZES NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DOSIMÉTRICAS. BIS IN IDEM. 1.2. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DO REDUTOR PARA O PATAMAR MEDIANO. APREENSÃO DE 86 PEDRAS DE CRACK, ENTORPECENTE DE ALTO POTENCIAL LESIVO. 2. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. 3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 (STF, HC 111.840). QUANTUM DA PENA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. REGIME ABERTO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, embora tenha vedado a incidência cumulativa dos vetores natureza e quantidade da droga nas duas etapas dosimétricas, não retirou o poder de discricionariedade do Juiz na individualização da pena e deixou a seu critério escolher em qual momento essas circunstâncias devem incidir, seja para empreender o aumento na pena-base seja para modular o benefício contido no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 1.2. A natureza e quantidade do material tóxico apreendido (86 pedras de crack) constituem motivos suficientes à fixação da fração da minorante no patamar mediano (1/2), especialmente porque optou o acusado por comercializar droga das mais nocivas à saúde humana (crack), intensificando, ainda mais, a perniciosidade da prática ilícita. 2. Quando preenchidos todos os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal e as demais circunstâncias do caso não ultrapassam a normalidade do crime, mesmo sem desprezar a nocividade do narcótico confiscado, afigura-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar as diretrizes do art. 33 do Código Penal mesmo se tratando de condenação por crime hediondo ou equiparado. Desse modo, é viável a fixação do regime aberto para o acusado primário, sem antecedentes criminais e condenado a 2 anos e 11 meses de reclusão pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo também favoráveis as circunstâncias judiciais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; MODIFICAÇÃO DO REGIME EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035339-2, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Declaração aliada à comprovação de reduzidos rendimentos a demonstrar insuficiência de recursos. Concessão do benefício. Recurso provido. Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Se a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda da parte constituem provas suficientes de que os custos do processos podem prejudicar o seu próprio sustento, ou o sustento familiar, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020464-2, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, PACTUADA EM 2011. PLEITO LIMINAR DE MINORAÇÃO DO ENCARGO. DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO GENITOR. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PENSÃO NOS PARÂMETROS FIXADOS EM ACORDO JUDICIAL, A FRAGILIZAR AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. DESEMPENHO, ADEMAIS, DE ATIVIDADES INFORMAIS. PARTICULARIDADES DO CASO AUTORIZADORAS DA MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ A FINAL INSTRUÇÃO DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036867-8, de Armazém, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-ESPOSA. SUSTENTADO DESEMPREGO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS CUIDADOS DA FILHA DE TENRA IDADE. CAUSA PREMATURA E COM PECULIARIDADES A SEREM SOPESADAS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA PARA A FILHA MENOR NÃO RECORRIDA. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA AO PEDIDO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA. PESSOA APTA AO TRABALHO. MÍNGUA PROBATÓRIA DA REALIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANDO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Constatada nos autos, ao menos de forma perfunctória, a possibilidade do exercício, pela companheira, de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, não há razões para modificar-se a decisão que desacolheu o pedido de fixação de verba alimentar em seu favor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029196-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 10-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044894-5, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO SEM A DEVIDA PERMISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVA. INACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACERVO PROBATÓRIO INTEGRALMENTE APRECIADO. 2. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ACUSADO SURPREENDIDO EM PODER DE MOTOCICLETA ADULTERADA. BOA-FÉ E LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 3. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. VIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DE QUE O ACUSADO TENHA SIDO O RESPONSÁVEL PELA TROCA DA PLACA DO AUTOMOTOR. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE AS SUBTRAÇÕES ANTERIORES E A APREENSÃO DO VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022371-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VENDA DE VEÍCULO ALHEIO SEM AUTORIZAÇÃO. 2. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POSTERIOR POR FATO ANTERIOR. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA (CP, ART. 44). REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. 1. As declarações da vítima, no sentido de que não autorizou o denunciado a vender seu veículo, e o fato de que o automóvel foi alienado pelo acusado e nenhuma quantia oriunda dessa transação foi repassada ao ofendido são provas suficientes da ocorrência do crime de apropriação indébita. 2. A condenação penal transitada em julgado posteriormente ao crime sob análise, mas referente a delito praticado em momento anterior, caracteriza maus antecedentes. 3. Não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade imposta a agente que, além de ser reincidente, conta com outras condenações pretéritas (uma pela prática de crime grave, roubo circunstanciado) e cometeu o delito enquanto cumpria outra reprimenda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031578-7, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELA IDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 213, CAPUT, C/C ART. 224, "A") E AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1. COMPROMISSO (CPP, ART. 203). FAMILIARES DA VÍTIMA. HIPÓTESES DE NÃO DEFERIMENTO (CPP, ART. 208). PARENTES DO ACUSADO (CPP, ART. 206). 1.2. TOMADA OU DISPENSA EQUIVOCADA DE COMPROMISSO. MERA IRREGULARIDADE. 1.3 CONTRADITA. DEPOIMENTO INICIADO. PRECLUSÃO (CPP, ART. 214). 1.4. INDEFERIMENTO DE OITIVA. ESPOSA DO ACUSADO. NÃO ARROLAMENTO EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO (CPP, ART. 396-A). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.5. TESTEMUNHA REFERIDA. CONCEITO. CONVENIÊNCIA DO JUIZ (CPP, ART. 209, § 1º). 2. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS DE IDADE ANTERIOR A 10.8.09. 2.1. READEQUAÇÃO TÍPICA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ETÁRIA (CP, ART. 224, "A"). REVOGAÇÃO (LEI 12.015/09). NORMA DE EXTENSÃO INTEGRADA EM TIPO PENAL AUTÔNOMO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A, CAPUT). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA AGRAVADA. IRRETROATIVIDADE (CF, ART. 5º, INC. XL, E CP, ART. 2º). SANÇÃO DO ART. 213, CAPUT, DO CP. 2.2. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. TESTEMUNHO DE GENITORES, NAMORADO E PSICÓLOGA. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. 3. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS. 1.1. A vedação legal de deferimento de compromisso diz respeito aos familiares do acusado, e não existe proibição em igual sentido relativa aos parentes da vítima. 1.2. A tomada ou dispensa de compromisso da testemunha de forma equivocada não passa de mera irregularidade e não tem o condão de macular a ação penal. 1.3. O momento processual adequado para contraditar a testemunha é antes do início do seu depoimento, ocorrendo preclusão temporal quando superada essa oportunidade. 1.4. As testemunhas de defesa conhecidas antes do início da instrução processual devem ser arroladas na resposta à acusação, ocorrendo preclusão consumativa e inexistindo cerceamento de defesa quando não inquirida a esposa do acusado, que prestou depoimento na fase inquisitória mas não integrou o rol de testemunhas apresentado ao Juízo. 1.5. Testemunha referida é aquela da qual a existência somente é conhecida durante a coleta da prova oral, e sua oitiva está adstrita a juízo de conveniência do magistrado, não se verificando violação à ampla defesa quando fundamentadamente indeferida. 2.1. A prática de conjunção carnal com pessoa menor de 14 anos de idade, mesmo se anterior à vigência da Lei 12.015/09 (10.8.09), tem adequação típica direta no preceito primário do art. 217-A, caput, do CP, que trata do tipo penal autônomo do estupro de vulnerável, no qual o legislador integrou, ocasionando o fenômeno da continuidade normativo-típica, a norma de extensão da presunção de violência antes prevista no art. 224, "a", do CP, revogada pela referida lei. A sanção a ser observada, no entanto, é a do art. 213, caput, do CP (6 a 10 anos de reclusão), porquanto o preceito secundário do art. 217-A, caput, elevou os limites da pena para tal conduta criminosa (8 a 15 anos de reclusão), não podendo ser aplicado como resposta punitiva para fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. 2.2. A palavra da Vítima, firme e uníssona em ambas as fases procedimentais, de que aos sete anos de idade foi forçada a praticar conjunção carnal, corroborada pelo testemunho de seus pais declinando a mudança de seu comportamento após os fatos, especialmente perante o agressor; o relato do namorado, primeira pessoa para quem a ofendida confidenciou o abuso; e o depoimento da psicóloga e o relatório de acompanhamento por ela lavrado indicando sintomas de agressão sexual são elementos suficientes para caracterizar a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável. 3. As declarações da vítima em ambas as fases procedimentais, dando conta que o agente prometeu fazer alguém da família dela sofrer e "pagar por aquilo" caso ela recusasse investida sexual dele, ratificadas pelo depoimento das testemunhas para quem contou o fato, são provas aptas a atestar a ocorrência da ameaça e de sua autoria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DESCLASSIFICADO DE OFÍCIO O 1º FATO NARRADO NA DENÚNCIA PARA O ART. 217-A DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008712-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA. CONTATOS TELEFÔNICOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELO CREDOR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO NOMEADO DE ACORDO COM O SISTEMA DE RODÍZIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.892 E 4.270. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. VERBA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral, nas lições de AGUIAR DIAS, são 'as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão' ('in Da Responsabilidade Civil', vol. II, p. 780). Noutras palavras, podemos afirmar que o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social" (STJ, REsp n. 571471/ES, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 16-9-2004, DJe 6-12-2004). "Ainda que o Supremo Tribunal Federal haja, quando do julgamento das ADI ns. 3892 e 4270, declarado a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 155/97 - e, assim, extinguido as atividades da Defensoria Dativa -, os efeitos modulares da decisão autorizaram a continuidade do serviço até 14.03.2013, de modo que aos causídicos nomeados até a referida data, aplica-se a modalidade remuneratória sob a forma de URH's, não merecendo guarida, pois, a pretensão de que os honorários advocatícios sejam suportados pelo Estado com base na Tabela elaborada pela seccional da OAB (art. 22, § 1º, EOAB)" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.059261-3, da Capital-Continente, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045110-0, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

Agravo de instrumento em mandado de segurança. Concurso público para o curso de formação de Soldados da Polícia Militar. Candidato que comparece com atraso ao exame de saúde. Inexistência de direito líquido e certo de realização das provas seguintes do certame. Previsão editalícia. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Recurso desprovido. A administração pública não pode ser obrigada a repetir a realização de uma etapa do certame em decorrência de atraso, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043373-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043113-9, de Tijucas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092373-2, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052564-9, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092373-2, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042587-5, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL DO BEM. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 145, INCISO III, DO CC/1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018024-0, de Tijucas, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO À CRIANÇA PORTADORA DE "perda auditiva bilateral profunda congênita". ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005422-9, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO PARA OUTORGA DE PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TÁXI. APROVADOS QUE FORAM CONVOCADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS (PONTO DE TÁXI). RECONVOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS, INCLUINDO AQUELES QUE JÁ ESTAVAM TRABALHANDO, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA ESCOLHA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPEITO À ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.039512-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 011/2009. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO DECRETO N. 92/2010 E DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO GRADATIVA DO PLANO PELO DECRETO N. 93/2010. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N. 011/2009 PELO PREFEITO MUNICIPAL. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO EFETUADO PELA CORTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA DAR INTERPRETAÇÃO A CONSTITUIÇÃO AO § 1º DO ART. 20 E ART. 28 E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 34 E 35 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 016/2010, E ART. 37 DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 011/2009, POR VIOLAÇÃO AO ART. 118 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO AOS SERVIDORES DOS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, POR FORÇA DO DECRETO MUNICIPAL N. 092/2009. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.017037-0, de Anchieta, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. EDITAL N. 001/CBMSC/SSP/2008. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA NATAÇÃO POR NÃO TER COMPLETADO A PROVA NO TEMPO EXIGIDO PELO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO, CONTUDO, CONSOLIDADA NO TEMPO EM DECORRÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CANDIDATA INTEGRADA AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Embora não se justificasse, diante das circunstâncias do caso, assegurar à autora o direito de realizar um novo teste físico, a procedência do pedido mostra-se a medida mais consentânea com a situação atualmente concretizada, porque, por força da antecipação dos efeitos da tutela deferida em 2008, a candidata foi submetida à nova prova de natação, posteriormente ingressou no Curso de Formação de Soldado do Corpo de Bombeiro Militar e já integra os quadros da respectiva Corporação há mais de cinco anos. "Não havendo prejuízo aos demais candidatos e à Administração Pública - que realizou despesas de monta na formação profissional do autor -, os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica e a "teoria do fato consumado" recomendam seja convalidada a sua nomeação" (Apelação Cível n. 2012.059643-6, da Capital, Relator: Des. Newton Trisotto, julgada em 8/4/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079430-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, QUE CULMINOU COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO DE MAIS DE 1 MILHÃO DE REAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 230,00. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA PARA R$ 10.000,00. 2) ADESIVO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE REPETIÇÃO DE COBRANÇA DE PARTE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONTUDO, EM SUA INTEGRALIDADE. VERIFICAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE EXCESSO EM RELAÇÃO AOS VALORES RESTANTES, O QUE LEVA EFETIVAMENTE À EXTINÇÃO TOTAL, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044171-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).