Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0251/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA MUNICIADA COM MUNIÇÃO DIVERSA DO CALIBRE DA ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0241/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA CLARA E SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO PARA O REGIME ABERTO. CONVERSÃO DA PENA PARA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

ACÓRDÃO Nº 6-0842/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0832/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121 (homicídio), § 2º, IV (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido). PRELIMINAR DE NÃO RECONHECIMENTO DA 1.APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO INCONFORMISMO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 2.PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 3.APLICAÇÃO DA PENA BASE DE FORMA EXACERBADA. POSSIBILIDADE. APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS NEGATIVAMENTE (AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E OS MOTIVOS). DIMINUIÇÃO DA PENA BASE PARA QUINZE ANOS DE RECLUSÃO. 4.APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO EM SEDE DE INTERROGATÓRIO. PENA DIMINUIDA EM UM ANO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM QUATORZE ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1152/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão-somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-0557/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES CONTRA CRÉDITOS DIVERSOS. AUTUAÇÕES EM SEPARADO. IMPUGNAÇÕES RETARDATÁRIAS. ATENDIMENTO DOS ARTIGOS 10, 13 E 15 DA LEI 11.101/2005. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGA PODERES AOS ADVOGADOS QUE ASSINAM AS CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACORDÃO Nº 3.0232/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE EQUIVOCADAMENTE DENUNCIADO E PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JUNTADA AOS AUTOS DE ATESTADO DE ÓBITO ANTERIORMENTE À DECISÃO DE PRONÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. POSTERIOR ADITAMENTO DA DENUNCIA. RÉU NOVAMENTE PRONUNCIADO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE É ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA POR MEIO DE FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 421, § 1º, DO CPP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0245/2012 CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM RAZÃO DE SUPOSTA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO APENAS QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. CONDUTA TEMERÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESLEIXO NO TRATO COM O USUÁRIO DO SERVIÇO. CONDUTA E PORTE DO OFENSOR QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 514, II, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, APENAS QUANTO À PRELIMINAR, E NESSA PARTE REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.568 /2012 DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISS. SOCIEDADE COMPOSTA POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO NO §3° DO ART. 9° DO DECRETO LEI 406/1968 NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento já pacificado no STJ, a Lei Complementar 116/03 não revogou o § 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/68, o qual dispõe acerca da incidência de ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais; 2. As sociedades civis uniprofissionais somente têm direito ao pagamento do ISS diferenciado quando constituídas por profissionais que possuam responsabilidade pessoal pelos serviços prestados, e desde que não tenham intuito empresarial; 3. Comprovado o caráter empresarial da sociedade, deve-se efetivar o recolhimento do ISS, tomando-se por base de cálculo o serviço. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO nº 1.1689/2012 EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÃO FOROS COMPETENTES O DO DOMICÍLIO DO RÉU (ART. 94, CPC), DO AUTOR (ART. 100, CPC) OU DO LOCAL DO FATO (ART. 100, V, a, CPC). FORO DE OPÇÃO. IN CASU, O ÚNICO FORO COMPETENTE É O DA CAPITAL, TENDO QUE LÁ RESIDEM AUTOR E RÉU, BEM COMO FOI O LOCAL DO FATO. INCOMPETENTE O FORO DE ARAPIRACA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de ação indenizatória, decorrente de fato delituoso, o autor pode demandar nos seguintes foros: i) do domicílio do réu, pela regra geral do art. 94; ii) do seu próprio domicílio, pela regra específica do art. 100, parágrafo único; iii) ou do local onde ocorreu o fato, pela regras do art. 100, V, a e parágrafo único. Na espécie, o domicílio do autor, o domicílio do réu e o local do fato situam-se no foro da Capital, de modo que se mostra o único juízo competente.

ACÓRDÃO n.º 1.1501/2012 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. MANIFESTO ERRO DE DIGITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. ACÓRDÃO N.º 1.0087/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N. 5.0055/2012 CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA ENTRE EX-NAMORADOS, NO ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. HIPÓTESE CONTEMPLADA PELA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). INTERPOSIÇÃO DE TRÊS AÇÕES CONEXAS, QUE DEVEM SER REUNIDAS PERANTE UM MESMO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE A 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, ANTE A PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL DIANTE DA COMUM. COMPETÊNCIA DO 4º JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL.

ACÓRDÃO N.º 2.0236 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA. TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0472/2012 APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0287 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DE PESSOA CARENTE. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLIATUS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LIMINAR SATISFATIVA . ASTREINTES. FIXAÇÃO DEVIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZAM AS DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: - Direito à saúde. Diferença de classe sem ônus para o SUS. Resolução n. 283 do extinto INAMPS. Artigo 196 da Constituição Federal. - Competência da Justiça Estadual, porque a direção do SUS, sendo única e descentralizada em cada esfera de governo (art. 198, I, da Constituição), cabe, no âmbito dos Estados, às respectivas Secretarias de Saúde ou órgão equivalente. - O direito à saúde, como está assegurado no artigo 196 da Constituição, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. Inexistência, no caso, de ofensa à isonomia. Recurso extraordinário não conhecido. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FENILCETONÚRIA - FÓRMULA METABÓLICA NUTRICIONAL - PKU 1 MIX - CONCESSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MULTA PARA O CASO DE

ACÓRDÃO N.º 2.0303 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. PESSOA CARENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803) (Grifado).

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0483/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA DE EMPENHO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELO EXECUTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0475/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO E DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.