APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DO APELADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO O PEDIDO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER CUSTEADO PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO - APELANTE - EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELO APELADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DO SUS NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE SEM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0080/2012. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPE-TÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. AUTORIDADE FEDERAL INVESTIDA DE PODERES TÍPICOS DE AUTORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMITIR O PAGAMENTO DO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N° 3.0457/2011. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TESE DE EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO DE VINTE ANOS. INOCORRÊNCIA - Ocorrência de três causas interruptivas da prescrição com evidência de lapso temporal de oito anos. INADMISSIBILIDADE . SUMULA 438/STJ. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. Ementa

ACORDÃO Nº 3.1051/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESSA ARGUMENTAÇÃO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO SE PRESENTES SEUS REQUISITOS. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E POSTERIOR RECEBIMENTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.1024 /2011 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. VERSÕES ANTAGÔNICAS. DÚVIDA FAVORECE A SOCIEDADE. CERTEZA DO FATO E INDÍCIOS DA AUTORIA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser pronunciado o réu, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os delitos dolosos contra a vida. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0245/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR CASTRENSE INATIVO. AFIRMAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO INTEGRAL CORRESPONDENTE AO CARGO DE 3º SARGENTO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.456/04. TESE DA ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO REJEITADA. A TRANSFORMAÇÃO DA FORMA REMUNERATÓRIA DE SOLDO PARA SUBSÍDIO NÃO AFASTA A PROPORCIONALIDADE FIXADA NA LEI EM VIGÊNCIA DA DATA DA APOSENTAÇÃO DO APELANTE (LEI Nº 3.421/74). INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 359 DO STF E OS PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. 6,837 KG DE MACONHA. PEDRAS DE CRACK. BALANÇA DE PRECISÃO. INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM A MERCÂNCIA DE DROGAS. ADOLESCENTE SEM TRABALHO E ESCOLARIZAÇÃO. ESTUDO DE CASO NO SENTIDO DE MANTER A INTERNAÇÃO DA MENOR. PERTURBAÇÕES DE ORDEM FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0130/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM FACE DA PRÁTICA DE CRIME DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELOS SENTENCIADOS JAILSON LOPES E BRUNO CARLOS SANTANA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ARGUMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO ANDRÉ FRANCELINO. TESE DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDICAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS UNICAMENTE NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS DA AUTORIA INTELECTUAL IMPUTADA NA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DE DEPOIMENTO COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL DENOTADORES DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO DA AUTORIA INTELECTUAL PARA PARTICIPAÇÃO MATERIAL. ARGUMENTO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO. PENA REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ANDRÉ FRANCELINO. DOSIMETRIA REFEITA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFORMULADA. IGUAL FUNDAMENTO RELACIONADO AO MOTIVO DO CRIME NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE APLICAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES. PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO FIXADA AOS TRÊS APELANTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0153/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA APTOS A JUSTIFICAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILITDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELA SUPOSTA CONDUTA DO RÉU. MODUS OPERANDI QUALIFICADO. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente. 4. O decreto prisional, para além de apontar o paciente como investigado em vários outros delitos (fls. 60), encontra apoio, ainda, na fuga do acusado. Fuga, essa, que se de

ACORDÃO Nº 3.0156/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA. PROCESSO ORIGINÁRIO PARCIALMENTE ANULADO PELO STJ. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO SUPERIOR. ATOS POSTERIORES À PRONÚNCIA TORNADOS SEM EFEITO. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA IMPUGNADA NULA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS QUANTO À ACUSADA MARIA FRANCISCA GOMES. INTELIGÊNCIA DO ART. 580, DO CPP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0185/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0036/2012. HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA - LEI Nº 12.403/2011. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. NÃO CABIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0004 /2012 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ALEGAÇÃO DE ROUBO TENTADO E NÃO CONSUMADO. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-287/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. SENTENÇA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICADOS. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0030/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ABERTURA DE FIRMA INDIVIDUAL EM NOME DO AUTOR PERANTE A JUNTA COMERCIAL MEDIANTE FRAUDE. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARTE VENCEDORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0504 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função

ACÓRDÃO Nº 3.0237/2012 HABEAS CORPUS - IDENTIDADE COM OUTRO WRIT LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA POR ÚLTIMO - UNÂNIME 1) Verificada a litispendência entre o HC 2012.000352-2 e o presente writ, impõe-se a extinção deste último, sem julgamento do mérito. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Verificada a litispendência entre o HC 92.181 e o HC 99.631, impõe-se a extinção do último, sem julgamento do mérito. Agravo regimental não provido. (HC 99631 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011, DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-01 PP-00084)

ACÓRDÃO Nº 6-1433 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIVERSITÁRIO. 24 ANOS. EDIÇÃO DA LEI 9.717/98. BENEFÍCIO NÃO ASSEGURADO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O beneficiário de pensão por morte deverá preencher os requisitos previstos na legislação estadual - ser universitário, não exercer atividade remunerada e maior de 21 anos - quando da vigência da lei nº 9.717/98, pois benefício não é assegurado no regime geral da previdência social.

Acórdão N.º 2.0140/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO BEM COMPRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS IRREGULARES EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONSTATADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1736/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.