ACÓRDÃO N.º 6-0997/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0573/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPA COMPROVADA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELOS ARTS. 303 E 305 DA LEI Nº 9.503/97. AFASTADO. COMPROVADA A CONFIGURAÇÃO DE LESÃO CORPORAL EM OUTRAS VÍTIMAS. OMISSÃO DE SOCORRO VERIFICADA. DEMONSTRADO O AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE SEM MOTIVO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RÉU COM PROFISSÃO DE MOTORISTA. IMPOSIÇÃO LEGAL DA MEDIDA PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0569/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76) ? PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28, DA LEI N.º 11.343/06 (USO DE DROGA). DESCABIMENTO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA SUA MODALIDADE TRAZER CONSIGO. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. INSUBSISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. É INADMISSÍVEL A CONJUGAÇÃO DA PENA-BASE PREVISTA NA LEI Nº 6.368/1976 COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM INDICADAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO DA PENA-BASE - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, INSTITUÍDA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FIGURA DO PEQUENO TR

ACORDÃO Nº 3.0584/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. PLEITO PREJUDICADO. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. EMBASAMENTO PRELIMINAR QUE APONTA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM CONDUTAS ILÍCITAS. MATÉRIA QUE EXIGE EXAME PROBATÓRIO MAIS APROFUNDADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1002/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1029/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1044/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. OMISSÃO. ESTIPULAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE NÃO GERA PREJUÍZO AO APELANTE. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. ART. 33, § 2º, c DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ACUSADO E À PENA IMPOSTA. MULTA. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DIÁRIO. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENALIDADE SEGREGATÓRIA FIXADA NO PISO NORMATIVO. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. RECURO CONHECIDO E PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0984/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE COM 13 (TREZE) PEDRAS DE CRACK. PRISÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉ PRESA HÁ 160 (CENTO E SESSENTA) DIAS SEM SEQUER TER SIDO OUVIDA EM JUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DAQUI A DOIS MESES. DEFESA NÃO DEU CAUSA AO ATRASO NO TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXCEPCIONAIS CAPAZES DE JUSTIFICAR A DEMORA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0783/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1069/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 2000 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1072/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REAVALIAÇÃO DOSIMÉTRICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CP. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODULADORAS NEUTRAS. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO. MODULADORAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. CARACTERIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. VÍTIMA INTIMIDADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PALAVRA DO OFENDIDO. ELEVADO VALOR PROBANTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. CAPTURA DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N° 5.0112/2012. PROCESSO PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO LIMINAR. FALTA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO POSSUEM VALOR JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.2236/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: ACORDÃO Nº.3 0672 /2012 HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA MODULO DE SEGURANÇA MÁXIMA. REEDUCANDO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0739/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AMEAÇA DE COAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA OU DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR. MERO TEMOR DA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6-1381/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE MICROCIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO ACOLHIDA. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBSERVADA A HARMONIA ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, POR SE ESTAR DIANTE DE DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO ISOLADA DO STF NÃO REPRESENTA MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DAQUELA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0796 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR PERDA DO OBJETO, EM VIRTUDE DO MEDICAMENTO JÁ ESTAR SENDO FORNECIDO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.