ACÓRDÃO N.º 1.0573/2012 EMENTA:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL REJEITADA. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA EXERCER O DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa como requisito para o exercício do direito constitucional de ação, a teor do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 5. Os atos administrativos, comissivos ou omissivos, não se eximem da estrita observância às normas constitucionais e legais, sob pena de provocação do controle jurisdicional. 6. Agravo de instrumento conhecido e, no mérit

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. SOLTURA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2190/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.0033/2012 AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 e 460 DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 2.0656 /2012. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO CERTAME. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR A LEGALIDADE DAS NORMAS INSTITUÍDAS NO EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DIREITO DOS IMPETRANTES PARTICIPAREM DA AVALIAÇÃO FÍSICA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2225/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0588/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O ESTADO DE ALAGOAS FORNECESSE TRATAMENTO PARA DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE EXAMES E LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTEM A NECESSIDADE IMEDIATA DE SUBMISSÃO AO TRATAMENTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0592 /2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Servidor Público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INFORMAÇÃO DO JUÍZO A QUO. ACUSADO SOLTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

ACORDÃO Nº 3.0809 /2012 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE. COMPROVADA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. POSSIBILIDADE DO PRAZO DO ART. 108 DO ECA SER ULTRAPASSADO QUANDO O CASO CONCRETO DEMONSTRAR A EXTREMA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3. 0827 /2012 HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. RISCO CONCRETO REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL EM TRAMITAÇÃO. ADUZIDO EXCESSO DE PRAZO. INCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1482/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525 DO CPC. SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS, REVOGANDO-SE A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0626/2012 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME ESTUPRO -. DOSIMETRIA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO - RECONHECIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUIDO. CAUSA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA.

ACÓRDÃO Nº /2012. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO Á VIDA E À SAÚDE SOBRE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS, TAIS COMO ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0879 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SERVIDORES PÚBLICOS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O STJ pacificou o entendimento de que a Justiça estadual é competente para processar e julgar causas em que se discute a incidência do imposto de renda sobre valores pagos a servidores estaduais a título de férias e licença-prêmio não-gozadas; 2. O não usufruto das férias a que fazem jus os servidores não depende da comprovação da necessidade de serviço, porquanto tal situação estabelece uma presunção em favor do empregado, visto que, acaso a Administração não necessitasse do serviço do funcionário, deveria colocá-lo em férias ao invés de anuir à sua iniciativa de trabalhar. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de demonstração dos motivos que levaram os Apelados a não desfrutarem de seus benefícios; 3. É indevido o recolhimento do imposto de renda sobre valores relativos a abonos e férias não gozadas, ante o caráter indenizatório destes. Precedentes desta Corte e do STJ; 4. Apelo conhecido. Dar-se-lhe parcial provimento.

ACÓRDÃO N.º 2.0858 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECIS ÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevânc

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6.1283/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO POR MAIORIA.

ACORDÃO Nº 3.0858/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE INAPLICÁVEL ÀS HIPÓTESES EM QUE O AGENTE É PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM APLICADO PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006, AO SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PATAMAR ESTABELECIDO PARA A APLICAÇÃO DA MINORANTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. O PLENO DO STF RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CASO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.