ACORDÃO Nº 3.0883/2012 PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO A REGIME MAIS SEVERO QUE O IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA GRAVE. ARGÜIÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. TESE NÃO ACATADA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO QUE O IMPOSTO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DA LEP. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA CABÍVEL À ESPÉCIE SERIA A PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL CAUTELAR DA FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEP. PROCEDIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A JUDICIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PAD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. PLEITO QUE DEVERÁ SER APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU, A FIM DE SE EVITAR UMA POSSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA Habeas corpus. Alegado reconhecimento de falta grave praticada pelo paciente, que implicou a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena. Pretensão à limitação da revogação do tempo a ser remido ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433/11. Novatio legis in mellius. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Impossibilidade de conhecimento direto do tema, per saltum, sob pena de supressão de instância. Writ não conhecido.12.4331. A pretensão da impetrante é trazer ao conhecimento desta Suprema Corte questão não analisada no Superior Tribunal de Justiça nem no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a flagrante intenção de suprimir as instâncias antecedentes, de modo a não ser possível o conhecimento direto do tema, per saltum, por esta Corte Suprema.2. Inexistência, ademais, no caso em exame, de dias a serem remidos pelo pacie

ACORDÃO Nº 5.0143/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INDICATIVOS DE QUE O CORPO DE JURADOS RECEBEU VISITAS DE PESSOAS LIGADAS AO RÉU COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE INFLUÊNCIA E INTIMIDAÇÃO DOS JURADOS. RECEIO FUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. PLEITO DEFERIDO. JÚRI DESAFORADO PARA A COMARCA DE MACEIÓ. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0953/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FEITA COM DOCUMENTOS FALSOS EM NOME DA AUTORA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1633/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. DANOS EMERGENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.1080 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA IMEDIATAMENTE ACESSÍVEL E, CONSEQUENTEMENTE, MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Da análise da lide, depreende-se que as alegações do Recorrente, tendo em vista os documentos acostados à inicial e os argumentos trazidos pelo Agravado, não tiveram força para demonstrar desacerto na decisão hostilizada, permanecendo viva a tese delineada no decisum que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, às fls. 92/95-v; 2. A questão controversa devolvida a esta instância cinge-se à averiguação da possibilidade de o Agravante ver reformada a decisão interlocutória que o compeliu à realização da cirurgia de Adenoamigdalectomia em favor do Agravado; 3. Não pode, o Agravado, ser penalizado com a recusa à cobertura da mencionada cirurgia, tanto pelo seu carater de urgência quanto por não restar configurado que o Agravante se precaveu mediante a exigência de realização de exames de admissão no plano; 4. Ao contrário do conteúdo repassado na peça oposta pelo Recorrente, o laudo de folha 47 menciona que o paciente vinha fazendo acompanhamento desde dezembro de 2010 e não desde junho de 2010, ou seja, posteriormente à data de firmamento do contrato (que ocorreu em 8/11/2010). Outrossim, o fato de o laudo fazer referência aos relatos da situação acometida pelo Agravado ao longo de 2010, não demonstra que este tinha ciência do diagnóstico da patologia que lhe acometia, apenas que já apresentava sintomas da doença, o que, de plano, se denota serem coisas distintas; 5. Mister trazer a lume, como inclusive bem assevera o próprio contrato firmado entre as partes, item 8.4, folha 68 e o texto da Lei 9.656/98, em seu artigo 11, reunido pelo próprio Agravante, à folha 10, o entendimento de que cabe à empresa prestadora de serviço

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0880/2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0912/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO BASEADA NA NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ELEVADA POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA APONTADA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, 4º, DA LEI DE ENTORPECENTES. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1311/2012. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VALOR DEVE SER PARCIMONIOSO E RAZOÁVEL SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1308/2012. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS TRAZIDOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VALOR DEVE SER PARCIMONIOSO E RAZOÁVEL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARCIALMENTE CONHECIDO E DO BENEFICIÁRIO DO MEDICAMENTO CONHECIDO. AMBOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1519/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SUSCITADAS EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO Nº 6-1321/2012. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1468 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1471/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL PELO ENTE EXPROPRIANTE. VALOR INDENIZATÓRIO DEPOSITADO SEM PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1.Entendo irrazoável, considerando-se a finalidade desta desapropriação, suspender a imissão na posse e, consequentemente, o andamento das obras, impondo mais um obstáculo a inúmeras famílias de terem a possibilidade de serem dignamente devolvidas a um lar, a um teto seguro. 2. O direito à propriedade é garantia constitucional. Não é, contudo, direito absoluto e intocável, pois algumas hipóteses - excepcionais, frise-se - autorizam a intervenção estatal na propriedade particular, especialmente para lhe assegurar a função social e o interesse público, que se sobrepõem aos interesses do particular, a exemplo do que acontece na desapropriação por utilidade pública. 3.Os julgados de diversos tribunais brasileiros e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça são pacíficos no sentido de reconhecer a necessidade de se conceder a imissão provisória na posse apenas a partir do depósito prévio do valor explicitado em avaliação judicial provisória, ver: Resp. 97057/MG, Primeira Turma, REl. Min. José de Jesus Filho, 17/10/1996;Agravo de Instrumento nº 1.0249.07.000395-2/001, Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Silas Vieira, 24/01/2008, dentre outros. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1.0929/2008 ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Nos termos do Decreto-Lei 20.910/32, prescreve em 05 (cinco) anos o direito de intentar ação contra a fazenda pública, a contar do momento em que deveria ser realizado o pagamento devido. II - O réu, em sua contestação, alegou fato extintivo do direito do autor - pagamentos das verbas requeridas -, sem, contudo, apresentar elementos probatórios que corroborassem suas assertivas. III - O ente público requerido não concretizou aquilo prescrito pelo Código de Processo Civil, em seu art. 331, II, porquanto apesar de afirmar, não foi capaz de apresentar qualquer documento que demonstrasse a veracidade de suas teses. IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: Acórdão n.º 3.0951/2012. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DISCIPLINAR. PUNIÇÃO POR PORTARIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º5.0153/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. SUSPENSÃO DEFERIDA. ILEGITIMIDADE RECURSAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DE UMA DAS AGRAVANTES. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA FACULDADE. EFEITO MULTIPLICADOR. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA NÃO AFASTADA.RESTRIÇÃO À DURAÇÃO DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Julgado prejudicado o incidente quanto à suspensão da decisão de origem em que era autora uma das agravantes, falecendo, portanto, o seu interesse de agir em sede recursal, assim como resta configurada a sua ilegitimidade para impugnar a decisão suspensiva em desfavor da segunda agravante. II - Inexiste disposição legal quanto à obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em sede de Suspensão de Segurança. Faculdade enunciada na Lei nº 8.437/92. III - Necessidade de resguardo do interesse público diante de demonstração do efeito multiplicador e grave lesão à economia pública, consubstanciada no não recolhimento do ICMS antecipado de empresas optantes do SIMPLES. IV- Considerando a possibilidade conferida ao Presidente para restringir a vigência de sua decisão, necessária a limitação da duração da suspensão para que opere seus efeitos somente até a prolação de sentença no processo principal. V - Agravo Regimental não conhecido em relação a Agravante Tânia Núbia Albuquerque Macedo Modas ME e conhecido e improvido em relação a Agravante Freitas e Pereira Ltda.. Ementa: 1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Efeito Multiplicador. Lesão à economia pública. Ocorrência. Pedido deferido. Agravo regimental improvido. Precedente. O chamado efeito multiplicador, que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Inativo. Remuneração. Proventos de aposentadoria. Vantagem pecuniária incorporada. Não sujeição ao teto previsto no art. 37, XI, da CF. Inadmissibilidade. Suspensão de Segurança deferida. Agravo improvido. Precedentes. A percepção de proventos ou remune

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1362/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1355/2012. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA NO SPC. LEGALIDADE NO BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1353/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1351/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1529/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DE AUTOR E RÉUS. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE QUE DESISTIU. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. FUNDAMENTOS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.