Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0747/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0555/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO NO CARGO. ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O rito do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, não sendo possível o conhecimento de impetração desacompanhada de qualquer documento. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0639/2012 AGRAVO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO FORA DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 15 (disparo de arma de fogo) da Lei 10.826/03. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. MERITORIAMENTE, ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUPLETIVAMENTE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO ART. 44 DO CP A SER DETERMINADO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0507 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A empresa apelada juntou diversos comprovantes das mercadorias objeto da cobrança, de modo que a simples negativa por parte do Município, da existência de relação não é suficiente para afastar a sua responsabilidade pelo adimplemento pelos serviços prestados. 2. Torna-se irrelevante, neste momento, alegar nulidade do contrato por afronta à Lei nº 8.666/93 a fim de se eximir da obrigação à que está vinculado, sob risco de penalizar o contratante por falha para a qual não concorreu, posto que, pelo próprio regime jurídico que rege as contratações com o poder público, compete ao Administrador a observância aos princípios inerentes à Administração Pública. Entender de forma contrária seria autorizar o enriquecimento sem causa do Município, já que a boa fé do contratante é presumida. 3. Recurso conhecido e desprovido Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O enriquecimento ilícito é vício social no qual incide a Administração Pública nas hipóteses em que, a pretexto de inexistência de continuação de vínculo formal, persiste no recebimento dos serviços, excluindo de pagá-los alegando a própria torpeza. 2. Recurso especial desprovido, mantendo-se a sentença calcada em perícia, divergindo-se do E. Relator. (REsp 1096917/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 09/10/2009) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CANDIOTA. TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EMERGENCIAIS

ACÓRDÃO N.º 6-1223/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.OMISSÕES INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO, TENDO EM VISTA QUE CONSTOU NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO QUE O AGRAVO NÃO FOI RESPONDIDO, QUANDO, DE FATO, HAVIA TEMPESTIVA MINUTA PROTOCOLADA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1242/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE POSTAGEM. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.° 03/2007 DO TJ/AL. CARIMBOS COM A DATA DO PROTOCOLO DOS CORREIOS NO ANVERSO DO ENVELOPE ENVIADO. ESPECIFICAÇÃO DO HORÁRIO. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE TAL ATO, COM O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0780/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL DISCUTIDO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0755/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. REVOGADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR MAIS PRÓXIMO DA REALIDADE. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0754/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREVERSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1154/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.0199/2012 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA SEM AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CONCESSIVA DO WRIT. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NA ÍNTEGRA. 1. Remessa ex officio desprovida para confirmar a sentença de 1ª instância sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0564/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA E CADEIRA ADAPTADA PARA BANHO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 6-0575/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Servidor Público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0817/2012 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. CONSTATAÇÃO. ESCLARECIMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ. VÍCIOS SANADOS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0662/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA E DE CADEIRA PARA BANHO (BANHITA). LAUDOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, ATESTANDO A NECESSIDADE DOS EQUIPAMENTOS PLEITEADOS. DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA PARA RESPONSABILIZAR O PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 1.2415/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS). É A REMUNERAÇÃO (ENTENDIDA ESTA COMO O SOMATÓRIO DE TODOS OS VALORES PERCEBIDOS PELO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO), E NÃO O VENCIMENTO PAGO AO SERVIDOR, QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA VINCULANTE N.º 16 DO STF. PEDIDO DE REAJUSTE SALARIAL EM CONFORMIDADE COM ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: - Direito Constitucional. Competência originaria superveniente do S.T.F. (art. 102, I, n, da Constituição Federal). Magistrado. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Verba de Representação. Pedidos cumulados. [...] 6. É pacífico o entendimento do S.T.F. no sentido de que o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, que, na Constituição anterior, contemplava apenas os Magistrados, e na atual se aplica aos Membros do Ministério Público e a todos os Servidores Públicos, não possibilita, sem lei especifica, reajuste automático de vencimentos, como simples decorrência da desvalorização da moeda, provocada pela inflação. Precedentes. 7. Dada a diversidade entre as carreiras na Justiça Militar e do Trabalho, não fere o princípio da isonomia nem o paragrafo único do art. 61 da LOMAN a diferença de verbas de representação apontada na inicial. 8. E ainda que ferisse, inconstitucional seria a verba devida ao Auditor Corregedor da Justiça Militar, não cabendo ao Poder Judiciario, com base no princípio da isonomia, sanar o vício, estendendo a diferença ao autor, em face da orientação contida na Súmula 339. 9. Conhecido o recurso, por inteiro, resta, então, provido, para que fique julgada improcedente a ação. (AO 192, Relator(a): Min.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1916/2011 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO N.º 1.2232/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA MÉDICA E DEPOIMENTO PESSOAL. MORTE DA PESSOA QUE SERIA OBJETO DA PROVA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NÃO MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. AÇÃO NA QUAL NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4.º DO ART. 20 DO CPC. NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.