Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1128/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1117/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS CORRENTES DE INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1368/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL OU O RESULTADO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, § 5º. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1416 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO RECURSO REJEITADA. ADITAMENTO DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por ser o agravado pessoa jurídica de direito público, podendo ser representada por qualquer dos procuradores de Estado legalmente investidos nessa função, e, como tal, não possuem mandato, ao passo que a sua capacidade postulatória advém da devida nomeação para o cargo, circunstância esta passível de diversas alterações, a depender de aspectos peculiares ao corpo administrativo, prescinde-se da aplicação do previsto no art. 524, III, do CPC. Entendimento do STJ; 2. Não restou, no caso, caracterizada a modificação do pedido inicial, máxime se levado em conta que a Ação Civil Pública visa a assegurar direitos fundamentais do beneficiado, tais como o direito à vida, à saúde e a dignidade humana, consubstanciados no tratamento dos traumas sofridos a partir do acidente de trânsito. 3 Uma vez tendo sido preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória, no presente caso, tendo em vista a urgência do procedimento cirúrgico pleiteado, bem como o fato de este não configurar aditamento da inicial e, por fim, inexistindo fato novo apto a ensejar a modificação do decisum liminar, a sua manutenção é medida imperiosa; 4. Recurso conhecido e provido. da análise dos autos, observa-se que o Sr. Rorivaldo da Silva Rocha, beneficiário da Ação originária, sofreu um acidente de trânsito em meados do mês de fevereiro de 2011, ocasião em que sofreu fraturas nos ossos da perna e quadril direito, tendo sido internado no Hospital Geral do Estado para tratamento. Em abril de 2011, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou com Ação Civil Pública pleiteando a realização de cirurgia para correção da fratura de acetábulo direito

ACÓRDÃO N.º 1.1401/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0910/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0900/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0887/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1135/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N.º 6-1187/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. OBRIGAÇÃO AVOENGA. SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS REVISTOS. 1. A obrigação avoenga é subsidiária e complementar, só cabendo quando inexistente um ou ambos os pais ou como suplementação de pensão quando a prestada pelos pais for insuficiente para a sobrevivência e manutenção do filho. 2. Comprovada a incapacidade do pai do Apelado para prover-lhe de forma satisfatória as suas necessidades básicas, a pensão alimentícia deve ser complementada pelo Apelante, avô paterno do Alimentando. 3. Restando evidente que a situação econômica do Recorrente é limitada e a obrigação avoenga é complementar e subsidiária, a pensão alimentícia fixada na Sentença a quo deverá ser reduzida para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o salário mínimo vigente, sendo que 5 % (cinco por cento) deverão ser prestados pelo genitor do Apelado, e os outros 10% (dez por cento) complementados pelo Avô/Apelante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0985 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO OCASIONADO EM RAZÃO DO DESVIO DO CURSO DE UM RIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO DIREITO AUTORAL - ARTS. 199, INC. I, DO CC/2002 E 170 DO CC/1916. AFASTADAS. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 2028 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. PROPOSITURA APÓS A ENTRADA EM VIGOR NO NOVO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Ementa: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO COM MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - QUESTÃO PREJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PRÉVIA DISCUSSÃO NO JUÍZO CIVIL DA QUESTÃO SUBJACENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO OCASIONADO EM RAZÃO DO DESVIO DO CURSO DE UM RIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO NOVO CÓ

ACÓRDÃO N.º 2.0987 /2012: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. PEÇA MANEJADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILIQUIDEZ DA CDA. INDEFERIDA. O PODER JUDICIÁRIO PODE AJUSTAR A MULTA IMPOSTA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O REFERIDO AJUSTE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Para restar caracterizada a prescrição intercorrente, seja na esfera administrativa seja na judicial, é imprescindível a paralisação durante mais de cinco anos por falta de interesse do credor ou quando fica apenas fazendo requerimentos inúteis para tão-só manter o processo circulando. Também há considerar como excludente os casos de paralisação excessiva por atraso na prestação jurisdicional, incidindo o princípio da Súmula 106 do STJ. Salvante as mencionadas hipóteses, extinguir processo pelo fato de não ter o exequente conseguido haver o crédito em cinco anos, não apenas é inadmissível, como pode caracterizar torpeza, na medida em que o devedor tira vantagem das dificuldades por ele mesmo criadas, inclusive se ocultando. 2. Apelação provida. (TJRS, Apelação Cível nº 70037038627, Rel. Des. Irineu Mariani, Julgado em:17/11/2010, Publicado em 3/12/2010). Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE CINCO ANOS NÃO IMPLEMENTADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - O prazo prescricional de cinco anos se inicia após a suspensão da execução pelo período de um ano (súmula 314 STJ). II -

ACÓRDÃO N.º 2.1186 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRIMEIROS EMBARGOS - OPOSTOS POR ABELARDO LEOPOLDINO DA SILVA. TESES: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE MANIFESTO EQUÍVOCO NO JULGADO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS - OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO PREVISTAS NO CITADO CÓDIGO DE RITOS PÁTRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DIREITO DAS COISAS. REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SEM A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEGÁVEL PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR POR NÃO PROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO PROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA MAGISTRADA. VÍCIO RECONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DOS ATOS A PARTIR DO INSTANTE EM QUE DEFERIA SE INSTAURAR A FASE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível 2011.002094-4 TJ/AL, Relator: Des. Estácio Luiz Gama de Lima, 2ª Câmara Cível, Ju

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1126/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N º 6-1145/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA LISTAGEM DO SUS. MERA FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1140/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR. PROMOÇÃO. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA OU EFEITO COM O SERVIÇO. DIREITO À RESERVA COM PROVENTOS INTEGRAIS, SEM PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ART. 129 DO CP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, d, CPP. FORMA DE EXECUÇÃO DO CRIME. VÍTIMA ATINGIDA POR 06 (SEIS) GOLPES DE ARMA BRANCA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PERÍODO APROXIMADO DE 01 (UM) MÊS. DELITO PRATICADO SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA PARA O OFENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. ACUSADO EM ESTADO ÉBRIO. DESCONTROLE EMOCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE ANIMUS NECANDI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1004 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e

ACÓRDÃO N.º 2.0893 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: 1) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ESTATUTO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CERTAME - NÃO ANALISADA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. 2) ILEGALIDADE DO AJUSTE, UMA VEZ QUE A ADVOGADA CONTRATADA COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JÁ CONTRATADO PELA APELANTE; 3) NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; 4) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DECORRÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA - NÃO ACOLHIDAS. CONTRATO CELEBRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MESMA ENTIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. Nos termos do art. 264 do Código de Processo Civil, é defeso à parte autora modificar a causa de pedir após o saneamento do processo. Omissis. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70035292333, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/8/2010) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. Toda a matéria a ser discutida na lide deve ser argüida na inicial ou na contestação, por força do princípio da eventualidade. Não se conhece de matérias argüidas apenas em sede de apelação, porquanto não fazem parte da causa de pedir ou do pedido formulado, sequer tendo sido objeto de análise na sentença guerreada. [...] AFASTA