Ementa: Acórdão N.º 2.01695/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE GARANTIU A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO ORIGINARIAMENTE OCUPADO. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR DO SERVIDOR. EFEITOS EX TUNC. DEVER DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS SALARIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1218 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil não se refere ao entendimento jurisprudencial pacífico nos Tribunais Superiores, mas à posição dominante, o que exprime a possibilidade de existência de julgados em sentido diverso; 2. É dominante na jurisprudência pátria o posicionamento no sentido de que a fixação de honorários advocatícios quando da fase de conhecimento da demanda não afasta a fixação da verba honorária na impugnação ao cumprimento de sentença; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1280 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.01296/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO DEFEITUOSO. CONSTATAÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA EMPRESA EM PROCEDER AO CONSERTO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR OS DANOS SUPORTADOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.01301/2011 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIÇÃO DE DESCABIMENTO. TESE IMPROCEDENTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PATAMARES DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1732 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE SERVIÇO URBANO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PRO

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1943/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. DESCABIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

ACÓRDÃO N.º 2.1344 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1360 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 5.0265/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NEGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO AO PODER PÚBLICO. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. I - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que demonstram a probabilidade de grave lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que indeferiu o incidente de suspensividade. Rejeição do exercício de retratação. II - A reforma da decisão vergastada não pode se dar com fulcro em fundamentação de cunho meritório, sem demonstração efetiva de potencial lesão grave à ordem, à saúde, à segurança ou economia públicas, hipóteses preceituadas no art. 4º da Lei nº 8.437/92. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Nº ____ / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0532/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTADO DE FORMA ESCORREITA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. INVIABILIDADE POR MEIO DE ACLARATÓRIOS. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTA DEVIDAMENTE NOTIFICADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SMTT. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO INTERPOSTA POR GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO. CONDICIONAMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO AO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO DECISUM QUE RECONHECE, PELA PRIMEIRA VEZ, O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. AIT DEVIDAMENTE NOTIFICADO. COMPETÊNCIA DO DER/AL. ART. 22, CTB. VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DEVIDAMENTE SINALIZADA E REGULAMENTADA NO LOCAL DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. ART. 61, §1º, CTB. APELAÇÃO DA SMTT NÃO CONHECIDA, FACE SUA INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO DE GUSTAVO MARTINS DELQUQUE DE MACEDO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Sustenta a embargante, em suas razões recursais, a existência de omissões e contradições no julgado, uma vez que: i) há ausência de fundamentação no Acórdão objurgado, quanto à necessidade de reiteração ou interposição de nova Apelação; e ii) contradição entre o Acórdão vergastado e princípios constitucionais. Devidamente intimados, os embargados não apresentaram as contrarrazões, consoante certidão de fl. 254. É o relatório. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relat

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMPRESA DE ÔNIBUS - ATROPELAMENTO - DEFICIÊNCIA PERMANENTE DE MEMBRO - RESPOSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE SUA CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAS COMPROVADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. AFASTADA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão n.º 5.0267/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CONTROLE DE ATO JUDICIAL EMANADO POR DESEMBARGADOR DESTE TRIBUNAL. EXCEPCIONALIDADE. ATO JUDICIAL QUE CONFIRMA DESTITUIÇÃO DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NORMAS DA CASA LEGISLATIVA. ATO COM TRAÇOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. POR UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1366/2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOAL JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. MEIO INADEQUADO. EPÍSTOLA NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. ESTADO DE ALAGOAS SUCESSOR LEGAL DO EXTINTO PRODUBAN. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1774 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER MALIGNO DO ENCÉFALO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1997/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão nº 1.1892/2011 DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 739, §5°, DO CPC. NO MÉRITO, PRETENSÃO DO RECORRENTE SIMILAR AO QUE FOI DEFERIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2407/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOVAÇÃO DE QUESTÕES DE FATO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DE INDENIZAÇÃO ABAIXO DO QUE VEM SENDO PRATICADO POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2199/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.