ACÓRDÃO N.º 2.0065/2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSUBSTANCIADA NA DESÍDIA DA PARTE AUTORA, QUE SUPOSTAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE NÃO ATENDEU AO CHAMADO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL QUE PERMANECEU INALTERADO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA TENTAR LOCALIZAR O DEMANDANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA SE DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. I- No caso em espeque, se os oficiais de justiça devolveram os mandados informando que não foi possível intimar a parte diante da insuficiência do endereço indicado, indispensável se torna a intimação via edital, com ampla divulgação, a fim de conferir-se ao autor a possibilidade de tomar providências, evitando-se a extinção prematura do processo e, por consequência, os prejuízos advindos da medida extrema. II- De acordo com a Súmula nº 240, do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. III- Tal exigência só tem sido afastada nos casos de revelia, de ausência de citação do réu ou de execução não embargada. É que, nessas hipóteses, não se pode presumir interesse do requerido ou do executado no prosseguimento do processo, de modo que não se deve permitir que o autor ou o exequente abandone o processo pelo tempo que desejar, podendo-se, então, extinguir o feito, de ofício, independentemente de prévio requerimento da parte demandada. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Decisão unânime. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A intimação pessoal da parte é essencial à extinção do processo com base n

ACÓRDÃO N.º 2.0070/2012 EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. AFASTADAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CERTAME PÚBLICO - NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREPONDERÂNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 169 DA CARTA MAGNA. PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL GERA A PRESUNÇÃO DA RESERVA DE VALORES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança.

ACÓRDÃO N. 3.0237/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO POR ESTUPRO NOS TERMOS DA NOVA SISTEMÁTICA DO CP - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO POR ESTUPRO - OCORRÊNCIA DE ALICIAMENTO DE MENORES NOS TERMOS DO ECA, ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 11.829/2008 - PRESENÇA DE CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - INEXISTÊNCIA DO CRIME DE ALICIAMENTO DE MENORES AO TEMPO DO CRIME - ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - ABSOLVIÇÃO DE RÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0232/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO N.º 6-0246/2012 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PRELIMINAR DE PEDIDO GENÉRICO. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR DETERMINAR O QUANTUM DEBEATUR NA INICIAL. ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIO O EFETIVO CONSUMO PARA CONFIGURAR O FATO GERADOR DO TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ILEGITIMIDADE DO CONDOMINIO-APELANTE ADESIVO. AFASTADA. DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONDOMINIO-APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0261/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0152/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO. PRISÃO MANTIDA. FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE E GAVIDADE CONCRETA DO SUPOSTO ILÍCITO. ELEMENTOS CONCRETOS REVELAM A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO BASEADA EM FATOS CONCRETOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. REGULARIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência de sentença condenatória não prejudica a pretensão do paciente de ver concedida a liberdade provisória para desconstituir a prisão em flagrante por tráfico de entorpecente, pois a solução dessa controvérsia tem influência direta na discussão quanto à possibilidade de apelar em liberdade. Precedente. 2. A homologação do auto de prisão em flagrante não reclama fundamentação exaustiva, pois, em princípio, deve ser exigido do Magistrado apenas o exame da regularidade formal do ato, salvo se houver provocação dos envolvidos ou se for constatada situação extrema que justifique um pronunciamento motivado. 3. A gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 4. É possível a prisão decorrente de sentença condenatória, desde que a privação da liberdade do sentenciado contemple os requisitos de cautelaridade e a situação dos autos evidencie a real necessidade de sua adoção. Precedentes. 5. Ordem denegada. (HC 108794, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011,

ACORDÃO Nº 3.0154/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO ORIUNDA DA REITERAÇÃO CRIMINOSA DO RÉU EM DELITOS DE NATUREZA GRAVE. RECONHECIMENTO DE ACERTO DA MEDIDA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO JUSTIFICADO PELA PLURALIDADE DE AGENTES E COMPLEXIDADE DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. CAUTELAR TAMBÉM JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO EM OUTRO PROCESSO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA UNANIMIDADE.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. ART. 267, INC. III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 270 DO STJ. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO DA PARTE RÉ/APELADA. APLICAÇÃO DO TEOR SUMULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0038/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011)

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0278/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, DA CF/88. ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE USO DE OXIGÊNIO CONTÍNUO. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR ESPECIALISTA EM PNEUMOLOGIA. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO nº 6-0280/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE PENITENCIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO N º 6-1174/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO OU AUMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Há possibilidade de promoção de Cabo a 3º Sargento, pois trata-se de provimento derivado na mesma carreira. 2. Preenchidos os requisitos da antecipação da tutela (art. 273 do CPC), é perfeitamente possível a concessão em desfavor da Fazenda Pública. (Agravo de instrumento nº 2010.000809-0, Rel. Des. Eduardo José de Andrade).

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0298/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MASTECTOMIA RADICAL, PARA RETIRADA DE TUMOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0506 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO FIXO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA NÃO TRATADA NO DECISÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL PACTUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSÍVEL A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INAPLICÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O MÁXIMO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A análise do efeito devolutivo que aqui se opera submete-se ao exame do conteúdo das questões decididas no ato judicial atacado. Assim, afora questão cognoscível de ofício, não se pode devolver ao Tribunal o conhecimento de assunto estranho ao âmbito do julgamento a quo; 2. Os serviços prestados pelos bancos, aos seus clientes, estão garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A incidência da referida Lei, nos contratos celebrados por instituições financeiras, deixou de suscitar dúvidas por meio da edição da Súmula 297 do STJ; 3. É legítima a cobrança de multa de 10% (dez por cento), conforme estipulado contratualmente. A redução para 2% (dois por cento), tal como definida na Lei nº 9.298/96, somente pode ser aplicada nos contratos celebrados após sua entrada em vigor; 4. Segundo entendimento esposado a partir do julgamento da ADIN 493, pelo Supremo Tribunal Federal, Taxa Referencial - TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Deve-se, então, substituí-la pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; 5. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível, nos contratos bancários, a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, tais como: correção monetária, juros e multa cont

ACÓRDÃO N º 1.0520/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. À UNANIMIDADE. 1. Inconsistente se valer, como faz o Apelante, da simples remissão aos argumentos tratados na contestação, não satisfazendo a exigência legal, demonstrando um comodismo inadmissível. As razões apelatórias são trazidas à tona, pela nova decisão e não por atos processuais anteriores a esta; 2. Recurso não conhecido à unanimidade. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 3. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.01692/2011 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM VIRTUDE DA IMPRESTABILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 233 DO STJ. TÍTULO DESPROVIDO DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL. CORREÇÃO DA SENTENÇA.

Ementa: Acórdão n.º 4.001/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE ATO JUDICIAL EMANADO POR MAGISTRADO SINGULAR. EXCEPCIONALIDADE. ATO JUDICIAL QUE USURPOU COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATO COM TRAÇOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. POR UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N. 6-0561/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. MERA INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE: AC N. 2009.001468-0 (1a CC); 2009.002638-6 (2a CC); 2009.001645-7 (3a CC). RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1728/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.