Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2006/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1600/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES NO VALOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PROVA NOS AUTOS DE QUE O AGRAVANTE PERCEBE REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM A PENSÃO ARBITRADA. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1603/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1493 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO PRORROGAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO, NA ESFERA JUDICIAL, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MEDIDA EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL E A CONDIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. CONFIRMAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A INCIDIREM DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM CALCULADOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DA ANÁLISE E CONCLUSÃO EMITIDOS NO APELO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência pátria tem posicionamento pacificado no sentido de que não apenas a conclusão médica deve ser levada em consideração para fins de reconhecimento da incapacidade do segurado para o trabalho, mas também sua condição social, o que significa a aferição da sua potencial adaptabilidade a ofício diverso, a partir da verificação de fatores como idade e grau de instrução; 2. Ocorrendo requerimento do benefício na via administrativa, e sendo este denegado, a aposentadoria por invalidez reconhecida judicialmente deverá incidir desde a data do requerimento denegado; 3. Os juros moratórios, em se tratando de prestação que tem caráter alimentar, incidirão desde a citação válida. Precedentes do STJ; 4. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser calculados apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula nº 111 do STJ; 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unanimidade. 6. Remessa necessária dispensada. Decisão unânime. EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE FUNCIONALMENTE PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS SÓCIO-ECONÔMICAS. RECONHECI

ACÓRDÃO N. 6-1822/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA. ART. 9º, XIII, DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PERMISSÃO PARA CRIAÇÃO DE CÃES DE 5ª (QUINTA) E 6ª (SEXTA) CLASSE. CÃO DA RAÇA GOLDEN RETRIEVER - 8ª (OITAVA) CLASSE. CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE PERTUBAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1789/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO EM ASSENTAMENTO DE CASAMENTO E EM CADASTRO ELEITORAL. AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O REQUERENTE, DE FATO, ERA AGRICULTOR NA ÉPOCA DO SEU CASAMENTO. TODAVIA, NA DATA DE SEU CADASTRO ELEITORAL, ELE NÃO MAIS DESEMPENHAVA ESSA PROFISSÃO, E SIM A DE PINTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PROFISSÃO NO CADASTRO ELEITORAL. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 6-1781/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO FURTADO. IMPUTAÇÃO DO ATO AO DETRAN/AL. AUTARQUIA ESTADUAL. CAPACIDADE PROCESSUAL PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIMENTO DO ERRO PROCEDIMENTAL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O DETRAN/AL tem personalidade jurídica e capacidade processual próprias, gozando de autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da presente Demanda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-2034/2011 APELAÇÃO CIVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO REGISTRO CIVIL SOMENTE RELATIVIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.1845/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ORÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPESA QUE JÁ DEVERIA ESTAR PREVISTA. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. VERBAS DEVIDAS. ASTREINTES IMPOSTA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO, DE FORMA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1834/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.1744/2012 EMANTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O TEOR DO DECIDIDO PELO ÓRGÃO JULGADOR ATRAVÉS DE MEIO RECURSAL IMPRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA. ATESTADO MÉDICO. INTERNAÇÃO POR MAIS DE DEZESSEIS VEZES. JUIZO CIVEL INCOMPETENTE PARA DETERMINAR INTERNAÇÃO. APELADO QUE RESPONDE A CRIMES EM RAZÃO DA ENFERMIDADE. ALEGAÇÃO AFASTADA POR PLEITEAR-SE DIREITO À SAÚDE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL ATIVA. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO INCAPAZ PELA FIGURA DA CURATELA ESPECIAL . DIREITO DO DOENTE MENTAL A TER ACESSO AO MELHOR TRATAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE, DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1703/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0695/ 2011 HABEAS CORPUS - RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE - CRIME HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA POR MAIS DE SEIS MESES PERSECUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO INICIADA FACE A INFORMAÇÃO DA PRISÃO DO CORRÉU - DESIGNAÇÃO E REALIZAÇÃO FRUSTADA DAS AUDIÊNCIAS - PROCRASTINAÇÃO PRESENCIADA PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE DE ELASTICIDADE INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - WRIT CONHECIDO E CONCEDIDO A ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0823 /2011 APELAÇÃO CRIME - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFERIDAS GENERICAMENTE - FUNCIONAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - BIS IN IDEM - NOVA ANÁLISE - DECOTE NO QUANTUM DA FIXAÇÃO DA PENA BASE - ART. 387, IV, DO CPP - NORMA DE DIREITO MATERIAL SUBSTANCIAL - IRRETROATIVIDADE - FATOS OCORRIDOS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME. 1. Na espécie em apreço, o magistrado de piso não arrolou elementos concretos dos autos para dar supedâneo às suas considerações, decorrendo o acréscimo da pena-base de aferição genérica das circunstâncias judiciais. Consequentemente, não demonstradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal previsto no tipo penal afrontado, 04 (quatro) anos de reclusão. 2. Havendo a reprimenda sido fixada no menor patamar, torna-se inviável a redução pela atenuante da confissão espontânea (Súmula 231 do STJ). 3. Tendo em vista a causa de aumento proveniente do concurso de pessoas e emprego de arma (art. 157, § 2º, I e II, do CP), aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), totalizando-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto (art. 33, § 2º, b, do CP). 4. A norma trazida pela Lei 11.719/2008 (art. 387, IV, do CPP), é inaplicável aos crimes perpetrados antes de sua vigência. Apesar de a referida norma constar no ordenamento jurídico processual penal, possui cunho eminentemente material, o que impede que a norma retroaja aos fatos pretéritos, anteriores à sua vigência, razão por que deve ser afastada, de ofício, a condenação em reparação civil indevidamente aplicada. 5. Recurso conhecido e provido. Unânime.

ACÓRDÃO Nº 1.1499/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDOS LIMINARES. NÃO NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO BEM FINANCIADO NA POSSE DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS. 1. A omissão ou a escusa da instituição financeira quanto à entrega do contrato de financiamento ao consumidor demonstra a ausência de probidade e de boa-fé nas relações contratuais, além de violar direitos básicos preconizados na legislação consumerista, enquanto que a pretensão do consumidor - parte vulnerável da relação - em depositar parcelas incontroversas até que demonstre ou não, em ação revisional proposta, a abusividade de cláusulas do contrato, denota a relevância da fundamentação dos pedidos liminares mencionados e, por conseguinte, a impossibilidade de medidas constritivas. 2. O valor da parcela incontroversa a ser depositada mensalmente deve ser, no mínimo, aquele que represente o resultado obtido entre a divisão da importância emprestada (principal sem encargos legais ou contratuais) e o número de parcelas pactuadas, de sorte que não opere enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0930/2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL QUE REVOGOU BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME, OUTRORA CONCEDIDO PELO JUIZ TITULAR. DECISÃO TORNADA SEM EFEITO E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO COM BASE EM LAUDOS QUE ATESTARAM A INVIABILIDADE DA MEDIDA, DECLINANDO A IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE PARA O CONVÍVIO NO MEIO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES INDEFERINDO A MEDIDA, BEM COMO DA PRESENÇA DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM SEU DESFAVOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO INSTITUTO COMPLEMENTAR AO REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DECISÃO AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE REVOGOU A PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0965 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO VASTO LASTRO PROBATÓRIO - NÚMERO CONSIDERÁVEL DE DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O APELANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO N.º 6-1837/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA PELO JUIZ A QUO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se, o não-pagamento, de verdadeiro fato negativo, cuja prova somente restaria possível através de via indireta, cabe à Administração a prova do fato positivo atinente ao pagamento, por se tratar de ato propriamente formal. 2 - Para as dívidas passivas do Município, bem como todo e qualquer direito e pretensão contra o mesmo, aplica-se a prescrição quinquenal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1838/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL N. 6.592/2005. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SESSÃO PLENÁRIA. MODALIDADES OPERACIONAL E ESPECIALIZADA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. LEI QUE NÃO ESTIPULOU AS ATRIBUIÇÕES DE CADA UMA, MAS FIXOU SUBSÍDIOS DIFERENCIADOS. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO. SERVIDORES PERTENCENTES À MESMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DE MESMO PODER, OCUPANTES DE IDÊNTICO CARGO (PORTANTO, IDÊNTICA ATIVIDADE) E DE MESMO NÍVEL DE ESCALONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO CASO CONCRETO. OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, 39, §1º E 37, XV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 339, DO STF, AO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.