ACÓRDÃO Nº 6-0842/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0642/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA CONTRA O RÉU E DA CONDUTA POR PARTE DESTE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, SAQUINHOS PARA EMBALAR A DROGA E BALANÇA DE PRECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA SUA MODALIDADE GUARDAR E TER EM DEPÓSITO. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE RECONHECEU SEIS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. PENA-BASE FIXADA EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP NÃO FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. REANÁLISE. RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE APLICADA PARA 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. DEMAIS ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA NÃO IMPUGNADAS. NÃO ALTERAÇÃO DA SEGUNDA E DA TERCEIRA FASE DA DOSAGEM DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, COM REDAÇÃO DA LEI N 11.464/07. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA RECEBIDA, FIXANDO-A EM 7 (SETE) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0835/2011 REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. ILEGALIDADE DO ATO QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO DE REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SER REINTEGRADA NO CARGO DE SOLDADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO N.º 6-0350/2011 AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VERSADA NO RECURSO DENEGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Agravo Interno, preconizado no art. 557, §1º, do CPC, não se presta à rediscussão das matérias versadas no recurso monocraticamente obstado, mas sim dos fundamentos que levaram o Relator a, monocraticamente, julgar o Recurso, sob pena de tornar letra morta a parte final do §1º do art. 557 do CPC. 2. Ausência de questionamento dos fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento. Não cabimento do recurso por ausência de interesse adequação. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0708/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.0713/ 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONÔMIA E SAÚDE PÚBLICAS. ARGUMENTO REJEITADO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 1-0648/2011. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROVA DE QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO DE PISO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO POR MERA PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE FORMA ESPECÍFICA NÃO PREVISTA NA LEI Nº: 8.009/90. DEFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTO. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0935 /2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVAS DOCUMENTAIS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em que pese ter, o Agravante, afirmado que ocorreu a preclusão, verifica-se que esta deixou de se configurar, pois é sabido que a fase probatória somente é encerrada com o oferecimento das alegações finais. Dessa feita, nada obsta que a parte traga provas na audiência de instrução e julgamento, caso o julgador entenda - utilizando-se do livre convencimento -, que não trará prejuízo à parte nem ofensa ao contraditório; 2. Recurso conhecido e não provido. À unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil, se faz necessária a presença de três pressupostos gerais, quais sejam, a conduta humana, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Quanto ao primeiro elemento, deve ser entendido como a ação, ou omissão, humana voluntária que desemboca em prejuízo. O dano é a lesão a um interesse jurídico tutelado, em virtude de uma conduta do sujeito infrator. No tocante ao último, deve ser compreendido como o elo entre a ação (ou omissão) voluntária e o resultado danoso; 2. Decerto, há possibilidade Econômica de o Apelante arcar com a indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - estipulado pelo magistrado - , visto se tratar de um Jornal de grande circulação, inexistindo motivos para causar-lhe abalo financeiro o pagamento de uma indenização no valor mencionado. Em contrapartida, tal circunstância, por si, não legitima um eventual elevado montante, incumbindo ao julgador ponderar as especificações inerentes ao caso concreto, com a redução daquele valor; 3. Pr

ACÓRDÃO N.º 6-1319/2011 PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DIB EM 24/04/1986. LEIS Nº 9. 032/95 e Nº 9.528/97. INAPLICAÇÃO. 1. É indevida a majoração do percentual da pensão cujo direito à concessão fora adquirido anteriormente à edição da lei mais benéfica, devendo, portanto, ser calculado de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários, em respeito ao princípio do tempus regit actum. 2. In casu, o benefício de pensão por morte foi concedido em 24/04/1986, ou seja, quando nem estava em vigor, ainda, a Lei nº 8.213, de 24/07/91. Assim, as modificações introduzidas ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, determinadas pelas Leis nº 9.032/95 e 9.528/97, ao coeficiente de cálculo de pensão por morte, não devem ser aplicadas ao benefício da parte autora, pois o mesmo já se encontrava implantado antes do seu advento. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: Acórdão N.º 2.0603/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0532/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INICIAR A AÇÃO PENAL - PACIENTE QUE NÃO FOI DENUNCIADO - CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITO - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0574/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO PROLATADA DE FORMA FUNDAMENTADA - DECISÃO DECRETADA PARA GARANTIR À ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0586/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESE DE INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. CONFIGURAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI RECONHECIDA. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. RÉU DEVE SER JULGADO APENAS PELOS ATOS PRATICADOS A SEREM APURADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1112/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n.º 4.0035/2011 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO DE CONTAS. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0441/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAIS. INDÍCIOS DA FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DO CRIME EM ANÁLISE. LEI ESTADUAL 6.806/200. JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ATUOU EM CONJUNTO COM O JUIZ DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO AO EXERCÍCIO PLENO E INDEPENDENTE DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU POSSÍVEL MANIPULAÇÃO CASUÍSTICA OU MESMO DESIGNAÇÃO SELETIVA POR PARTE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A CARACTERIZAR A FIGURA DO ACUSADOR DE EXCEÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATUOU EM CONJUNTO COM O GECOC. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. INICIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA COM AS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS PELO ART. 41, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE RELATOS, NOS AUTOS, ATRIBUINDO AO RECORRENTE A PRÁTICA DO DELITO ORA APRECIADO. PRESENÇA DE PROVAS, NO PROCESSO, SUFICIENTES PARA SERVIR DE BASE À PRONÚNCIA. INSURGIMENTO EM FACE DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NO DECISUM DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, I, DO CP DECORRENTE DE DECLARAÇÕES DE VÍTIMA. AFIRMAÇÃO DE QUE O RECORRENTE RECEBERA DINHEIRO PARA EXECUTAR O CRIME. AUSÊNCIA DE AO MENOS INDÍCIOS PARA SUSTENTAR TAL TESE. SUPERVENIÊNCIA DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS APONTADAS COMO PAGADOREAS DO DELITO. QUALIFICADORA RETIRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ESTABELECIDA NO INCISO IV, DO ART. 121, DO CP. PRESENÇA DE INDICATIVOS DE DIFICULDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. MÉRITO A SER APRECIADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PRONÚNCIA MANTIDA. PROVIMENTO APENAS QUANTO AO AFASTAMENTO DA QUA

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1086/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DA CEAL. VACÂNCIA NO CARGO DE PRESIDENTE EM RAZÃO DE RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA PARA DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES, CONFORME ARTS. 27 E 112 DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0929/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RESOLUÇÃO INTERNA. INAPLICABILIDADE. 1. A Resolução nº 01/05/C.E.P.E/CCBS/CESMAC, instituída pela Agravante, fixando critérios de avaliação e aprovação em Estágio Supervisionado, não foi aprovada pela Diretoria Geral, conforme exige o Regimento Interno. 2. Inaplicabilidade da Resolução e observância das regras fixadas no Regimento Geral da Instituição, o qual estabeleceu a nota mínima 5,00 (cinco) para a aprovação no Estágio. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Á UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6-0880/2011. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO SOLICITADO PELA APELADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES REJEITADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA DE RECEBER O MEDICAMENTO NECESSITADO. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0923 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. A matéria objeto da presente lide possui jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios, de modo que não merece guarida a argumentação de existência de controvérsia no que pertine à solidariedade dos Entes da Federação; 2. Concerne, ao Poder Judiciário, a realização do controle jurisdicional, nos feitos que versam sobre a execução por parte da administração pública das políticas no âmbito do direito à saúde; 3. Da análise da situação em comento, observa-se a presença de requisitos suficientes para que seja deferido seu pleito judicialmente, eis que trata de pessoa idosa na forma da lei, protegida pelo Estatuto do Idoso, acometida pela doença de Alzheimer, necessitando, portanto, da medicação Galantamina ER 16 mg (fl.11), de forma contínua, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida desta; 4. Preliminares rejeitadas; 5. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.