ACÓRDÃO Nº 3.0267/ 2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06 - APREENSÃO DE 13 PEDRAS DE CRACK E 04 BOMBINHAS DE MACONHA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. 1) O paciente foi preso em flagrante no dia 29/11/2011, por suposta prática do delito do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes), porque trazia consigo, para fins de mercancia ilícita, quatorze pedras de crack, além de quatro bombinhas de maconha. 2) Resta assente nas Cortes Superiores de Justiça (STF e STJ) que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 3) A quantidade de substância entorpecente apreendida, justifica, de per si, a manutenção da segregação para a garantida da ordem pública (Precedentes do STF e STJ). 4) Condições pessoais favoráveis, não possuem o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 5) Ordem conhecida e denegada - Unânime. EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. OBSTÁCULO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º (INAFIANÇABILIDADADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES). JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. S

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0520/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO QUE VERSA SOBRE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO E DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INOCORRENCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MERO ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 6-0206/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO, DE AUSÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, DE AUSÊNCIA DE PEDIDO DETERMINADO NA PETIÇÃO INICIAL E DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TODAS REJEITADAS. DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE DOS ROYALTIES. CORRETA INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS N. 7.990/89 E 9.478/97. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HIPÓTESE DO ART. 20 CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0265/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS CORRESPONSÁVEIS (PESSOAS FÍSICAS). DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 134 E 135 DO CTN. 1. A mera inclusão do nome dos sócios da Empresa na CDA, por si só, sem a demonstração da participação destes no processo administrativo fiscal, não autoriza a execução das pessoas físicas juntamente com a pessoa jurídica devedora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0247/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0576 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. A notificação (fl. 20/20v.) fora devidamente efetivada na pessoa da autoridade coatora, tendo esta prestado suas informações e participado do processo, não lhe sendo imputado qualquer prejuízo em virtude da menção na exordial, também, à pessoa jurídica da que faz parte. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores vem reconhecendo como direito líquido e certo a nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital; 3. Vê-se notório que a Apelada detém o direito à nomeação, pois, diante da análise percuciente dos autos, se verifica que esta fora aprovada, na vigésima colocação do concurso público n° 01/2003, para ocupar na função de auxiliar de serviços (fl. 16) na cidade de Major Izidoro/AL, o qual dispunha de 110 (cento e dez) vagas, conforme se observa à fl. 15; 4. Diante do delineado, afasta-se também a alegação de impossibilidade de controle pelo Poder Judiciário, do ato administrativo, uma vez que verificada lesão a direito, devendo prevalecer a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional; 5. Destarte, conclui-se que o Município de Major Izidoro se obriga a contratar o pessoal necessário para preencher as vagas ofertadas no instrumento convocatório; 6. Reexame Necessário dispensada; 7. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 2.0630/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS PERÍODOS RECORRIDOS. MUDANÇA DE CARGO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL. NÃO CONFIGURADA A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0230 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. REQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TUTELA DEFERIDA. BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO À ACOMPANHANTE POR NÃO PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 1.º, § 3.º DA CITADA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0234/2012 CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE EMPREGO DE TAXAS ABUSIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR E DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DESDE QUE EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS QUE A PARTE ENTENDE COMO INCONTROVERSO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS..

ACÓRDÃO N.º 2.0301 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédio

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0459/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSE OU DETENÇÃO. POSSÍVEL INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0369/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL. TESE NÃO MENCIONADA DURANTE O FEITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO OU MESMO DEPOIMENTO NESSE SENTIDO. MERA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. AUSÊNCIA DE SUBSTANCIAL DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. LAUDO ATESTA VIOLÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 1-0943/2012. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS À GRACE MORN CABRAL VEIGA, SUBSTITUÍDA PROCESSUALMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA/AGRAVANTE. PERPETRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA NO CASO. DESNECESSIDADE. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.0290 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SOBRE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZAM AS DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a

ACÓRDÃO Nº 6-0487/2012 APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÚMULA 392 STJ - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Não há como se deferir o pedido de substituição do pólo passivo na execução fiscal por devedor que não foi indicado na Certidão da Dívida Ativa que a instruiu. É vedada a substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0482/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C JUROS DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO QUANTO À ACUMULAÇÃO DE ENCARGOS. SUMULA Nº.30 DO STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO VISLUMBRADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0048/2012 PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. DISCERNIMENTO DA VÍTIMA PARA O SEXO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA CAPAZ DE DESCARACTERIZAR SENTENÇA CONDENATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90. Somente é possível a incidência do aumento de pena previsto no referido dispositivo aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor (art. 213 e 214 do CP) cometidos com violência presumida, quando resultar lesão grave ou morte da vítima . INCIDÊNCIA AFRONTA O PRINCÍPIO DO BIS IN IDEM . MUDANÇA DO REGIME PARA MENOS GRAVOSO. DECISÃO: DEFERIMENTO EM PARTE DA REVISÃO CRIMINAL.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CRIME GRAVE EQUIPARADO A HEDIONDO. DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1454/2011 DIREITO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO REJEITADA. BENEFICIÁRIAS COM A DOENÇA SOB CONTROLE. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0551 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em comento, verifica-se que a ação foi proposta em 19 de dezembro de 2008 (fl. 2), o que demonstra que a pretensão para pleitear o terço constitucional sobre férias relativo ao ano de 2004 não se encontrava prescrita; 2. O Apelado, na peça inicial, juntou documentação em que comprova ter sido admitido, por meio de concurso público, para exercer em caráter efetivo o cargo de gari do quadro pessoal permanente do Município de Arapiraca, conforme Portaria n.º 674/02, colacionada à fl. 07. Oferecida a oportunidade ao Apelante, na contestação, este não conseguiu provar que as alegações do Autor são inverídicas, não fulminou o pleito autoral, ônus seu, nos termos do art. 333, II, do CPC; 3. Recurso conhecido e não provido.