ACÓRDÃO Nº 2.0080 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. EXCLUSÃO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DO STJ. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0630 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para sanear omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando a rediscutir a matéria; 2. Embargos conhecidos e rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1946/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.60

ACÓRDÃO N.º 6-0203/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 333, o ônus da parte de juntar às suas peças todos os documentos necessários a fazerem prova de suas alegações. No caso em tela, mesmo intimado da liminar concedida (fls. 22/24), onde, dentre outros comandos, o magistrado deferiu o pedido de inversão do ônus probante, o Banco-réu quedou-se inerte, não apresentando contestatação à ação contra si aforada. Destarte, subtende-se, que a entrega do bem financiado ao Banco-demandado bastou para quitar a dívida. II. In casu, comprovada a inexistência de dívida, tornou-se indevida a inscrição do nome da apelada no rol dos inadimplentes, fato esse que ocasionou além do constrangimento de ter sua honra e reputação social abaladas, a impossibilidade de adquirir créditos perante o comércio, pois a mesma não tinha mais um bom nome na praça, motivos estes ensejadores de indenização por dano moral. III. A fixação do dano moral não se encontra sujeito à tarifação, entendimento este sumulado no Superior Tribunal de Justi

ACÓRDÃO N.º 6-0210/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Não é de ser conhecido o reexame necessário quando a condenação do Estado não supera o valor de sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessário o tratamento de fisioterapia à adolescente e, provado que sua família não pode custeá-lo, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (Agravo Nº 70039339023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 10/11/2010)

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0230/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1026/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA APRESENTADA PELO RÉU GREGORY SANTOS DE AQUINO. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. SUSTENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE HENRIQUE CORREIA DE ARAÚJO E JÔNATHAN DIKSON DA SILVA SOUZA NA EMPREITADA CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. PRISÕES PREVENTIVAS DOS RÉUS GREGORY E JONATHAN MANTIDAS COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0240/2012 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - POSSIBILIDADE DA FIADORA FAZER USO DO BENEFÍCIO DE ORDEM, PARA QUE SEJAM EXECUTADOS, PRIMEIRAMENTE, OS BENS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 828 DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE PACTUOU A FIANÇA COMO PAGADORA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º / 2012 HABEAS CORPUS. O RITO DO HABEAS CORPUS DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, APTA A COMPROVAR A ILEGALIDADE ADUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO AOS CORREUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDORA ESTÁVEL EXONERADA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS PELO PERÍODO AFASTADO. DIREITO RECONHECIDO DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIALMENTE. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO PROVOCADA PELO PRÓPRIO APELANTE. VERBAS DEVIDAS COMO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. À UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0040/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0309/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0279/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PIELOPLASTIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO MÉTODO REQUERIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA CONCESSÃO DO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0302/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0197/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO APROVADO POR MEIO DO REGIME DE COTAS DO VESTIBULAR DA UNEAL. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO CURSADO EM COLÉGIO CENECISTA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ALUNO BOLSISTA. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À REDE PÚBLICA DE ENSINO. ARTIGO 213, CF. DIREITO À MATRÍCULA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. No caso em apreço, do exame da documentação acostada aos autos, tem-se que o Recorrido, embora egresso do ensino público, cursou, como bolsista, parte do Ensino Fundamental e Médio no Colégio Cenecista Santana, Instituição comunitária, sem fins lucrativos, podendo ser esta, perfeitamente equiparada à rede pública de ensino, conforme preceitua o artigo 213 da Constituição Federal; 2. Assim, primando pelo princípio da razoabilidade, uma vez que se está a discutir a condição de hipossuficiência, o que restou comprovada nos autos pelo Agravado (fl. 23), a efetivação de sua matrícula não fere o princípio da isonomia, muito menos ocasiona prejuízo aos demais estudantes, porquanto a legislação mencionada foi aprovada para exatamente tentar colocar no mesmo nível de concorrência os alunos carentes e os advindos de ensino de melhor qualidade; 3. Posta dessa forma, tem-se que a decisão prolatada em primeiro grau deve ser prestigiada e mantida, por refletir e expressar os objetivos propostos pela legislação de regência, de modo que os argumentos trazidos nesta sede recursal se revelam incapazes de infirmar o entendimento aplicado à matéria; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR COMO COTISTA. VERIFICADA. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR POR TER A IMPETRANTE CURSADO A 1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PRIVADA, CONSOANTE LEI ESTADUAL N.º 6.542/04. IMPOSSIBILIDADE. BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL CUSTEADA PELO MUNICÍPIO.

ACÓRDÃO Nº 1.0511/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Eis que a decisão do juízo a quo, referente aos danos morais que sofreu a Apelada, haja vista que seu nome fora inscrito indevidamente no cadastro de devedores, passando esta por situação vexatória, estabeleceu um quantum indenizatório realmente excessivo, distanciado de um caráter disciplinador em que a reparação primordialmente deve ter, qual seja, penalizar o agente causador do ilícito e, de alguma forma, suavizar a dor e sofrimento da vítima, mas exercida com a máxima proporcionalidade para evitar seu enriquecimento ilícito; 2. Recurso conhecido. Provido. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ/AL, Apelação Cível n° 2009.002852-4, Rel. Des. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 16/03/2011) (sem grifos no original).

Acórdão N.º 2.0004/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MATÉRIA DECIDIDA E AS RAZÕES RECURSAIS. INCONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0303/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 4.0017 /2012 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA AUTORIDADES MUNICIPAIS. RESOLUÇÃO Nº 95 ORIUNDA DE AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS (ARSAL). CONFLITO SUSCITADO PELA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. ARGUMENTOS ACOLHIDOS, HAJA VISTA SER ASSENTE QUE O CRITÉRIO FIXADOR DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDAMUS SE TRADUZ NA CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA OU DA SUA SEDE FUNCIONAL, E NÃO DA NATUREZA DO ATO IMPUGNADO OU DA MATÉRIA VENTILADA. MS IMPETRADO CONTRA ATOS DO PREFEITO DE MACEIÓ E DO SUPERINTENDENTE DA SMTT. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 4.0013/2012 AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APRESENTADA NO CORPO DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO ART. 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. DOLO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITERAL OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 485 DO CPC. UTILIZAÇÃO DESTA VIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. UNANIMIDADE. 1. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada; 2. Não se conhece da impugnação ao valor da causa, formulada no corpo da contestação (STJ - AgrR nº 164/SP); 3. Os Réus, ao requererem o citado benefício, o fizeram invocando a sua pobreza, nos termos da Lei 1.060/50, não se podendo decidir de forma diversa, senão pela sua concessão, uma vez que a afirmação de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade na sistemática da referida lei; 4. É pressuposto do dolo processual, a ensejar o ajuizamento da ação rescisória com base no inciso III do art. 485 do CPC, a demonstração da má-fé na conduta da parte vencedora, tal como previsto no art. 17 do Diploma Processual, ou seja, deveria o Autor comprovar a utilização de expedientes e artifícios maliciosos capazes de influenciar o juízo dos magistrados, o que não ocorreu na hipótese. (STJ - REsp 653613/DF); 5. Questão atinente à existência de prescrição quinquenal devidamente tratada. Inexistência de ofensa à literal disposição de lei. Da mesma forma, em relação à condenação imposta no tocante ao pagamento de honorários advocatícios; 6. Ação que se julga improcedente, à unanimidade.