ACÓRDÃO N.º 1.1435/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER PRECÁRIO, NÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA IMPUGNADA GRATIFICAÇÃO. IN CASU, POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NA VIA JUDICIAL. SUPOSTA OFENSA SUPERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1635/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3. 0836/2011 CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 (DESARMAMENTO). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MOROSIDADE DESARRAZOADA NÃO EVIDENCIADA. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA Nº 52 STJ. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1836/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.1071/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS DE UMA CATEGORIA DE SERVIDORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REFORMA. DIREITOS ENGLOBADOS DENTRO DO ROL DE MATÉRIA DA AÇÃO PROPOSTA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO ESCOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1446 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1450/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1460 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1330/2011 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 148 DO ECA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. UNANIMIDADE. 1. O agravo de instrumento opera, dentre seus atributos recursais, os efeitos devolutivo e translativo, os quais autorizam o órgão julgador ad quem a apreciar, de ofício, matéria de ordem pública, como é o caso da competência jurisdicional definida em razão da matéria. 2. Segundo a ampla jurisprudência dos tribunais estaduais: O processo de escolha dos conselheiros tutelares envolve interesses difusos das crianças e dos adolescentes e, sendo assim, a competência para julgamento da ação mandamental é do Juízo de Infância e Juventude, nos termos do artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A competência da Justiça da Infância e da Juventude, por ser fixada em razão de sua natureza (matéria), é absoluta. 4. Remessa dos autos ao juízo competente e decretação da nulidade de todos os atos decisórios praticados, preservando-se as diligências meramente procedimentais já efetuadas. Redação do art. 113, § 2º, CPC. 5. Agravo regimental conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime. Manutenção da decisão monocrática proferida pelo relator.

ACÓRDÃO Nº 6-1660/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CONCURSO INTERNO DA PM/AL DE 2001. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO REFERIDO CERTAME. DIREITO DOS IMPETRANTES DE PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001, RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS REALIZADOS EM 2008 E 2009. APÊNDICES DO CURSO ANULADO. RETROATIVIDADE DAS RESPECTIVAS PROMOÇÕES AO ANO DE 2001. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL PARA A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º2.1664 /2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INDEVIDA. IMPRESCINDÍVEL ESTIPULAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. Ementa: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 93/STJ. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.298/1996. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL PACTUADO. SÚMULA N. 285-STJ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado pelo acórdão paradigmático (REsp 1.061.530/RS) quanto à impossibilidade de constituição em mora do devedor, e o conseqüente deferimento de liminar de antecipação de tutela, quando houver a cobrança de encargos abusivos dentro da normalidade contratual, o que só é possível com a análise contratual. 2. Invertido o ônus da prova, no entanto, em face da relação de consumo existente, a juntada do contrato, pelo banco, torna-se indispensável. 3. Redução da multa adequada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045397692, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 04/10/2011) (Original sem grifos). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - PROVA DO ERRO - DESN

ACÓRDÃO N.º 2.1670/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA.. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO PATRONO. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO PARA DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. ENTE FEDERATIVO. ART. 150/CF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA PARA IMPOSTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409/STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDA

ACÓRDÃO N.º 2.0323 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE. VÍCIOS DA OMISSÃO E DO ERRO MATERIAL NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, COM A OBSERVÂNCIA DA MOEDA CORRENTE CONSTITUEM MATÉRIA AFETA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO. QUESTÃO A SER ENFRENTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMENTA: Processual Civil. Agravo no Agravo no Agravo de Instrumento. Decisão condicional. Inexistência. Reexame fático-probatório. Acórdão em consonância com jurisprudência pacífica. - Não há que se falar em sentença condicional quando se remete para a fase de liquidação apenas a determinação do quantum debeatur. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. - Não se admite o recurso especial pela divergência quando o v. acórdão recorrido afina-se à jurisprudência deste Tribunal. (AgRg no AgRg no Ag 435.987/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/2/2003, DJ 10/3/2003, p. 194) (grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 2.1059/2011: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, PELO AUTOR, ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO ARTIGO 267, §4º, DO CPC. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TERMINATIVA. RÉ QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, APELANDO DA SENTENÇA EXTINTIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-1676/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO ABSTRATO E AUTÔNOMO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADO NA FASE COGNITIVA DOS EMBARGOS. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA AFASTADA. CONEXÃO DE AÇÕES EXECUTIVA E INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. PEDIDO DE BAIXA NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMITENTE DO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE INEXISTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.1658 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1261 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA.. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO PATRONO. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO PARA DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. ART. 150/CF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA PARA IMPOSTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409/STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. TEMPLO. IMUNIDADE. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTI

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0548/2011. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DE ESTADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0897/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARMA DE BRINQUEDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A NATUREZA DA ARMA. DOSIMETRIA DA PENA RECALCULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I). DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A perícia da arma de fogo no afã de justificar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não é necessária nas hipóteses em que o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova (Precedente: HC 96099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, DJe 5.6.2009). 2. É cediço na Corte que: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI - Hipótese que não guarda correspondência com o ro

ACÓRDÃO Nº 3.0898 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 12 DA LEI 6.368/76. NÃO INCIDÊNCIA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS: MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA EM LIBERDADE EM RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, III, DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas praticado sob a vigência da Lei nº 6.368/76. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. 1. Para que a redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 seja concedida, não basta que o agente seja primário e tenha bons antecedentes, sendo necessário, também, que ele não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. O voto do eminente Ministro Felix Fischer, Relator do habeas corpus ora questionado, muito bem explicitou o motivo pelo qual não foi possível a aplicação daquele benefício ao paciente, ressaltando que Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo, a uma, por entender que o paciente se dedicava a atividade criminosa, fazendo do comércio de drogas seu meio de vida, a duas, porque a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343?2006 só se aplicaria àquele que como fato isolado vende substância entorpecente, a três, tendo em vista que a sua aplicação é restrita às condenações ocorridas com base na Lei nº 11.343?2006, não se podendo, assim, a pretexto de se aplicar a lei mais benéfica, combinar partes diversas das duas normas, porquanto isso implicaria, em última análise, na criação de uma terceira lei. 3. Na espécie, a dedicação do paciente ao tráfico de drogas ficou devidamente comprovada nos au