Ementa: Acórdão N.º 2.0322/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0503/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. PROCESSO DE MANUTENÇÃO DE POSSE NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERVENIÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66 AFASTADA. TÍTULO DO BEM IMÓVEL COMPROVADO PELO AUTOR/APELADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DESCABIMENTO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O decreto-lei n. 70/66, que dispõe sobre execução extrajudicial, foi recebido pela Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO N º 1.0554 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEI N° 4.974/2000. ATO VINCULADO. PROGRESSÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O livre acesso ao Poder Judiciário é uma garantia estabelecida constitucionalmente, não podendo ter como condição para seu exercício o esgotamento da via administrativa; 2. A atividade administrativa quanto à progressão de padrões dos servidores públicos é vinculada, isto é, preenchidos os requisitos estabelecidos, a Administração deve proceder à citada progressão, não havendo previsão de observância a critérios de oportunidade ou conveniência da Administração Pública; 3. Compulsando os autos, infere-se que os Impetrantes colacionaram cópias dos certificados expedidos pelas Instituições de Ensino que comprovam suas titulações (fls. 15 e 40), demonstrando, dessa forma, o preenchimento dos pressupostos necessários à aquisição de seus direitos; 4. Não é possível a condenação da Fazenda Pública em custas processuais, consoante isenção garantida pelo art. 44 da Resolução n.º 19/2007 desta Corte. Do mesmo modo, em virtude de a parte autora (e vencedora na lide) ter sido beneficiada com a justiça gratuita, não houve adiantamento das custas de sua parte e, consequentemente, inexiste dever de ressarcimento pelo Município; 5. Não há óbice quanto à condenação do Apelante aos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, havendo, inclusive, posicionamento uníssono do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0373 / 2012 HABEAS CORPUS - MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE DA RESTRIÇÃO - DECISÃO LIMINAR MANTIDA - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0367/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA FIXADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO A QUO CORRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO FIXADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. NOVA REPRIMENDA ESTIPULADA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0914 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS EM ATRASO E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 430/97. ARTIGO 67. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS GESTORES ANTECESSORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O percuciente estudo dos autos demonstra que a norma, referente a implantação do adicional por tempo de serviço, nos vencimentos dos servidores públicos do município de Batalha, não carece de regulamentação; 2. Da leitura do artigo 67 da Lei Municipal 430/97, infere-se que este possui eficácia plena e imediata, visto que, desde sua entrada em vigor, contém todos os elementos imprescindíveis para a produção dos seus efeitos jurídicos; 3. Ressalte-se, ainda, que a alegada ausência de previsão orçamentária não deve embasar o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do município. Inicialmente, o esgotamento financeiro aduzido na peça recursal, não restou comprovado nos autos. Outrossim, a inadimplência de direitos advindos do trabalho de seus servidores configurar-se-ia em enriquecimento ilícito pela municipalidade, fato inadmitido na ordenação jurídica pátria; 4. Quanto ao pleito de denunciação à lide dos gestores antecessores, não merece prosperar. Via de regra, o Agente Público não deve ser responsabilizado, pessoalmente, pelo não pagamento de servidores do município. Aquele possui, sim, a obrigação de gerir o município de forma idônea, respeitando os princípios constitucionais da administração e fazendo cumprir a ordem na municipalidade, existindo os meios ordinários para responsabilização por eventuais atos de improbidade administrativa cometidos; 5. No que se refere à alegação de impossibilidade

ACÓRDÃO N º 1.0917 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço no mundo jurídico que o candidato aprovado em concurso público detém, em regra, mera expectativa de direito à nomeação. Entretanto, essa expectativa transforma-se em direito líquido e certo quando o candidato é classificado dentro do número de vagas previstas no edital, conforme entedimento já consolidado pelos Tribunais Superiores; 2. Configurado está o direito líquido e certo à nomeação do candidato, o qual, entretanto, fora desrespeitado pelo Recorrente, que, mesmo diante da prorrogação do certame, deixou de efetuar a convocação para provimento do cargo, o que configura lesão a direito, da qual não se pode afastar o controle jurisdicional; 3. Não há sentido em negar o ingresso de candidato devidamente aprovado em concurso público, já que houve expressa demonstração de carência de profissionais e suficiente dotação orçamentária para a nomeação por meio da disponibilização, no Edital de concurso, de vagas pela Administração Pública; 4. Recurso conhecido e negado provimento à unanimidade. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1 - O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 29.680/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 29/03/2012). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENT

ACÓRDÃO N.º 2.0259 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA ADMITIDA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO FGTS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2003, ATÉ A DATA DA EXONERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.161-41/2001. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO PELO STF, DA ADI N.º 3.127. REJEITADAS. MÉRITO. DESCABIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS EM RAZÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA APELADA. AFASTADA. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ENUNCIADO N.º 466 DO STJ E N.º 363 DO TST. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848 / RN). SÚMULA N. 466 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DIREITO AO LEVANTAMENTO.ENTENDIMENTO FIRMADO POR RECURSO REPETITIVO JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR FEITOS DESTA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMENTA: RECURSO DE REVISTA.1.SOBRESTAMENTO DO FEITO. ADI 3.127-9/600. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 19-Ahttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei-8036-90 e 20http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei-8036-90, II http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei-8036-90, da LEI Nº 8.036http://www.jusbrasil

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0468/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. SENTENÇA PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO ESTADO. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NEM QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0618/2012 CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALECIMENTO EM HOSPITAL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PREJUÍZO PROCESSUAL. TODAS REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (NEGLIGÊNCIA) DOS HOSPITAIS NO ATENDIMENTO DA PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO IMEDIATA. COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA DOENÇA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS HOSPITAIS. PREJUDICIALIDADE DO APELO DE MARINEUSA ALVES. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-0937/2012. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CDC. APLICABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. VERIFICADA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS PELA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA MULTA NOS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 1.0944 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas cortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no pólo passivo da demanda concernente ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA- PRESCRIÇÃO E MÉRITO DO RECURSO- PREJUDICIALIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0298 /2012 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. TESE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. É INDEVIDA E PROTELATÓRIA A PRODUÇÃO DE PROVA JÁ ACOSTADA AOS AUTOS. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUERIMENTO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. PLEITO IMPERTINENTE. O ÓRGÃO JULGADOR ENCONTRA-SE OBRIGADO APENAS A MOTIVAR DE FORMA LÓGICA E SUFICIENTE O ENTENDIMENTO PROCLAMADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA DA CONVERSÃO DE RITOS EFETIVADA PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CPR. GARANTIA POR PENHOR. LEGALIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS. MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM O DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. Ementa: Dano moral - cabimento - responsabilidade objetiva do prestador de serviços - art. 14 do Código de Defesa do Consumidor movimentação indevida na conta corrente do apelado - resistência do apelante em reconhecer o erro em devolver o valor - incômodo evidente e exagerado - indenização - manutenção do valor fixad na sentença.Dano material - cabimento - desconto

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0485/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ACIDENTE DO DISCENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0476/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E SAÚDE PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1932/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0619/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, ANTE A VEDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TENHA POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º - B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO nº 6-0612/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. SERVIDOR LOCAL CERTO E SABIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Descabe citação por edital quando o servidor trabalha em local certo e sabido. Esse tipo de citação afigura-se plausível quando desconhecido o local onde se encontra o servidor.

ACÓRDÃO N.º 6-0794/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. POR MAIORIA.