ACÓRDÃO N.º 2.0268 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIVÓRCIO. EX-CÔNJUGE. CARÁTER ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. TESES. I) MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. AUMENTO DAS DESPESAS COM A NOVA FAMÍLIA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE GASTOS. ARGUMENTOS BASEADOS EM MERAS CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO DA PENSÃO NO RENDIMENTO FAMILIAR DO RECORRENTE. II) ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DA APELADA DE PROMOVER O PRÓPRIO SUSTENTO. AFASTADA. ALIMENTADA EM IDADE JÁ AVANÇADA, DESEMPREGADA E SEM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0278 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prév

ACÓRDÃO N.º 6-0398/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 01. É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC; 02. Embora admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, por ter sido o contrato firmado após a vigência do MP originária, editada em 31/3/2000, deve-se afastar a sua cobrança no presente caso, ante a ausência de prova, por parte da apelante, de que aquela restou pactuada; 03. Afasta-se a cobrança da comissão de permanência, em razão da ausência do contrato, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer a taxa que seria aplicada - que tem seu limite no percentual estabelecido no contrato -, e de verificar se houve ou não a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios e moratórios; 04. A cobrança diluída do IOF nas prestações mensais do financiamento consubstancia prática abusiva da instituição financeira, combatida pela disposição do art. 51, inciso IV, do CDC, por majorar o saldo devedor, que passa a ser capitalizado na parte devida ao fisco; 05. Enquadrando-se as taxas de abertura de crédito e de emissão de boleto como despesas inerentes aos custos de cobrança da obrigação, tem-se por afastada tal exigência por não resguardado igual direito ao consumidor contra o fornecedor. Inteligência do inciso IV do art. 51 do CDC; 06. Não havendo como aferir se a TR foi ou não pactuada, ante a ausência do contrato, plenamente consentânea a incidência do INPC, índice de atualização dos débitos judiciais, por expressa disposição do art. 1º do Provimento nº 10/2012 da CGJ. 07. Mantida a procedência da pretensão autoral, co

ACÓRDÃO n.º 1.0266/2013 EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA PREENCHIMENTO DE UMA ÚNICA VAGA PARA O CARGO DE CONTADOR. ALTERAÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO SEM CONHECIMENTO DO CANDIDATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO EM APRESENTAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA ALTERAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO N.º 1.0275/2013 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES E PAGAMENTOS INDEVIDOS, SUPOSTAMENTE REALIZADOS MEDIANTE A CLONAGEM DO CARTÃO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA VIABILIZAR A MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS) REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO A PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NÃO PROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.1207/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE QUE PERMITIA AO CONSUMIDOR O USO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A inscrição indevida, no cadastro de inadimplentes, do nome do consumidor em virtude de cheque sem fundos não é justificável, nesse caso, tendo em vista que o apelado sequer possuía conta corrente no banco apelante e, consequentemente, não tinha direito a talonário de cheques. 2. Esse fato afetou a honra do consumidor e gerou direito à reparação por dano moral (art. 5º, X, da CF, e art. 6º, VI, da CF). A caracterização do dano é presumida, não havendo necessidade de comprovação. 3. O quantum indenizatório deve corresponder às particularidades de cada caso, não podendo produzir enriquecimento sem causa ao consumidor, em respeito ao princípio da razoabilidade. Segundo precedentes jurisprudenciais, é razoável aplicar ao caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Os juros moratórios e a correção monetária devem acompanhar o valor principal da indenização. A súmula 54, do STJ, admitiu a inc

ACÓRDÃO N º 1.0171/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO, POR SENTENÇA, DO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Constatado o julgamento, por sentença, do feito originário, resta caracterizada a perda do objeto de Agravo de Instrumento a este relativo; 2. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC; 3. Decisão unânime. EMENTA: EMENTA:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RE-CEBIDO E CONHECIDO COMO AGRAVO INO-MINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA CONDUTA ÍMPROBA. RECEBIMENTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0286/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR ÍNFIMO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ENTES DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0277/2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0294/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE REDUZIU O ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº6-0305/2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Tendo em vista que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório, entende-se por verdadeira a afirmação do autor no sentido de ter sido o contrato firmado por terceiro fraudador, fazendo jus, assim, à indenização pleiteada em decorrência da indevida inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito. 2. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos ao autor/apelado, inconteste é a responsabilidade da apelante pela inclusão do nome do autor/apelado no cadastro restritivo de crédito, ressaltando-se ser sua responsabilidade objetiva, na qual é dispensada a comprovação de culpa, conforme o art. 14 da lei consumerista. 3. O valor arbitrado de indenização a título de danos morais atende plenamente às funções compensatórias e penalizantes, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Não merece reforma a sentença ora combatida, sendo mantida em todos os seus termos. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0127/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. O VALOR DA CAUSA É EQUIVALENTE AO PROVEITO ECONÔMICO DA LIDE. EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DEVENDO CORRESPONDER À OBRIGAÇÃO DE QUE TRATA A CLÁUSULA TIDA COMO NULA. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE POBREZA OU HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO SUGERE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a demanda proposta pelos agravantes consiste na declaração de nulidade ou revisão, de apenas parte das obrigações contratuais (ex.: cláusulas sobre juros, fiança, índice de correção etc.), o valor da causa deve ser estipulado com base naquilo que se alega inválido. 2. No caso, a cláusula contratual cuja nulidade foi afirmada pelos agravantes, a de n.º 3.2., consiste na previsão da obrigação de alienação de dois bens imóveis, cujo valor totaliza R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), segundo consta no próprio contrato. 3. Contudo, os agravantes estabeleceram como valor da causa, em sua petição inicial, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), agindo, inclusive, em contradição com seus argumentos e alegações. Assim, em que pese a decisão impugnada não ter sido correta ao determinar a emenda do valor da causa para R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais), os agravantes devem, sim, emendar o valor da causa para R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), com as respectivas complementações das custas judiciais. 4. Sobre o pedido de pagamento das custas ao final do processo, os agravantes sequer alegaram que são pobres na forma da lei ou passam por hipossuficiência momentânea. Tais alegações, que prescindiriam até mesmo de provas, não foram feitas pelos agravantes, e nem poderiam, pois, pelo o que indica o contexto dos autos e a vultuosidade dos negócios em discussão, não lhes poderia, de forma alguma, ser atribuído o predicado pobre. 5. Recurso conheci

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0328/2013 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA TRATAMENTO DE DIABETES. REJEITADAS AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE DE HARMONIA ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-0325/2013 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACÓRDÃO N.º 1.2168/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE PROFESSORES MONITORES. CANDIDATA QUE, NO RESULTADO FINAL DO CERTAME, TEVE SUA CLASSIFICAÇÃO ALTERADA PARA BAIXO. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE GRADUAÇÃO HÁBIL À PONTUAÇÃO. OFENSA A COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DA NOTA ATÉ A PUBLICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. ATO REVESTIDO DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0214 /2013: EMENTA.: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEGUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A MULTA FIXADA ATENDE A SUA FINALIDADE PEDAGÓGICA E PUNITIVA, BEM COMO ESTÁ EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0263/2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL - VÍTIMA DO SEXO MASCULINO - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO O SUJEITO PASSIVO É DO SEXO MASCULINO - COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS - CONFLITO CONHECIDO E INDEFERIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 5.273/2011 /2011 EMENTA:- PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). NORMA DE NATUREZA PENAL E PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS . INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INC. XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1969/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTOS MÉDICOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE EM SUAS FACETAS NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1993/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE E BEM ESTAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO E DA UNIÃO AO PROCESSO. REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER A SER REALIZADO PELO ESTADO. REMUNERAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONFORME TABELA DO SUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.