ACÓRDÃO N º 1-1274 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à fu

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1293/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0097/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PARCELAS DO FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE ADIMPLIDAS. APREENSÃO DO BEM. DANO MORAL IN RE IPISA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1614 / 2011. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE ARGUMENTOS NOVOS NA DECISÃO OBJURGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO DO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.01633/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE GARANTIU A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO ORIGINARIAMENTE OCUPADO. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR DO SERVIDOR. EFEITOS EX TUNC. DEVER DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS SALARIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1826/2011 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUINQUÊNIO - IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE MARÇO DE 2008 - SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1815/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE DO ATO QUE PROIBIU A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL. ESTATUTO DOS TORCEDORES. PROTOCOLO DE INTENÇÕES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SEGURANÇA COLETIVA. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2011/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -1999/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1612/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL. EXEQUENTE SOB A GUARDA DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATUAL. DÍVIDA PASSADA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. INFUNDADA COERÇÃO. DESCABIMENTO DA PRISÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1523 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. IMPLANTAÇÃO NECESSÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO. PAGAMENTO RETROATIVO À POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 7º, XXIII, que o adicional de insalubridade é direito dos trabalhadores, sejam urbanos ou rurais. Contudo, o aludido dispositivo constitucional se classifica como uma norma de eficácia limitada, ou seja, que não é autoaplicável, necessitando, portanto, para que possa atingir a plenitude de sua aplicabilidade, da superveniência de norma reguladora, a qual, no caso em análise, é da competência do Município; 2. Compulsando os autos, denota-se a existência da Lei nº 2.127/2000, de 5 de julho de 2000, a qual consigna o pagamento do adicional. Entretanto, em que pese a previsão municipal da garantia, o Município recorrente não efetuou a implantação do adicional em questão; 3. Impende registrar que, em suas razões recusais, o Apelante sustenta que o percentual estabelecido pelo laudo foi na graduação mínima de 20% (vinte por cento), mas, em contrapartida, o Magistrado de piso arbitrou na graduação máxima de 40% sobre a remuneração do servidor. Ocorre que a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece que o grau de insalubridade máxima é aplicado a todos os trabalhadores na atividade de coleta (varrer, apanhar e transportar) e industrialização do lixo, mais precisamente em seu anexo 14, há a descrição das atividades que envolvem o Risco Biológico, em que a percepção no grau máximo é de 40% (quarenta por cento); 4. No que tange ao terço constitucional, vislumbra-se por meio dos documentos acostados às fls. 28/31 - fichas financeiras cadastrais do servidor (anos 2003, 2004, 2005 e 2006) emitidas pela Prefeitura de Arapiraca - que apenas houve o pagamento das férias no ano d

ACÓRDÃO N.º 6-1761/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS. SUPERVENIÊNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO DIRIGIDO AO AUTOR, POR MAIS DE TRINTA DIAS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 267 DO CPC. APELAÇÃO CIVEL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU/APELADO. SÚMULA 240 DO STJ REJEITADA. PERFEITA OBSERVÂNCIA DO JUÍZO A QUO ÀS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6 -1784/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DA DATA DO ESBULHO. REJEITADA. REQUISITOS ESSENCIAIS COMPROVADOS. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. 1.De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil, ao Autor da Ação de Reintegração incumbe provar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse, requisitos estes imprescindíveis para o processamento do feito. 2.Extinta a União Estável entre o Apelante e uma das Apeladas, a recusa na restituição do imóvel caracteriza esbulho, tendo em vista a posse precária do Recorrente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0287/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COGNIÇÃO EXAURIENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2035/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1595/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE AFERÍVEL POR OUTRO MEIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 526 DO CPC NÃO COMPROVADA. PRELIMINARES AFASTADAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR PRINCIPAL ORIGINÁRIO SUPERIOR AO VALOR PREVISTO EM LEI PARA EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR REMISSÃO. INAPLICÁVEL O ART. 11, INCISO IV, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL N.º 6.765/2006. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 5.0259/2011 PROCESSO PENAL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL ? PROCESSO REDISTRIBUÍDO, APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, AO 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ? CRIAÇÃO DE JUÍZO ESPECIALIZADO COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS REFERENTES A CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ? INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ? PRINCÍPIO EM VIGOR NO ÂMBITO PROCESSUAL ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAR O FEITO ? DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.1168/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. CANDIDATO DA RESERVA TÉCNICA DA POLÍCIA MILITAR. DETERMINAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 2.0780/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. LEI Nº 6.544/2004. EXIGÊNCIA DE 5 ANOS NO POSTO DE CABO. NÃO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em exame, os diversos militares participantes do curso de formação de praças anulado no ano de 2001 ingressaram na justiça com ações pleiteando a participação em um novo curso, de modo que, a medida em que suas pretensões iam sendo providas, a Corporação disponibilizava novos cursos, o que resultou em estes militares concluírem turmas distintas, inclusive em anos diferentes. Desse modo, e com base no que dispõe os dispositivos supramencionados, não há como vislumbrar irregularidades no que atine à concessão das promoções, observando o término de cada uma dessas novas turmas; 2. Não há como prosperar a tese dos Apelados no sentido de que possuem direito à retroação, ao ano de 2001, dos efeitos da promoção a cabo concedida em 2008, por ter sido anulado o curso de formação naquele ano, por ser imprescindível a aquisição de experiência profissional na patente anterior para que se alcance o posto de 3º sargento; 3. Para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo pelo período de 5 (cinco) anos, o que não se vislumbra, in casu, visto que os Recorridos apenas ingressaram nesse posto em 12 de agosto de 2008; 4. Não há como admitir que a anulação do curso de formação para praças ocorrido no ano de 2001 gere uma interminável cadeia de direitos aos ora Apelados, tendo sido devidamente sanada a irregularidade perpetrada pela Administração Pública com a matrícula desses militares em um novo curso e, consequentemente, com suas promoções a patente de cabo, devendo, cada nova progressão na carreira, obedecer estritamente aos requisitos previstos na legislação que rege a matéria;

ACÓRDÃO N.º 1.1490/2011. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBRATEL. 1. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inexistência de vínculo entre a autora e EMBRATEL. Comprovação de fraude. Cobrança indevida. Inscrição no SPC. Responsabilidade objetiva e solidária entre a EMBRATEL E A BRASIL TELECOM. Prerrogativa do consumidor de demandar contra qualquer das prestadoras de serviço. 2. Dano moral in re ipsa. 3. Correção monetária que incide a partir da prolação da decisão que arbitrou o quantum indenizatório. Súmula 262 do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. DA APELAÇÃO MANEJADA POR AIDA CRISTINA LINS ANTUNES. 1. Valor fixado pelo magistrado insuficiente para reparar os danos causados. Necessidade de majoração. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.