APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE SEQUER ANALISARAM AS RAZÕES DE DEFESA APRESENTADAS PELA EMPRESA PENALIZADA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE REFLETE EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir sobre a existência e veracidade dos motivos e a adequação do objeto aos fins de interesse público impostos pela lei. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.038756-6, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 30-08-2011). 2. Ao "não permitir o seu devido entendimento, a motivação não atenderá aos seus fins, podendo acarretar a nulidade ato" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011. p. 103/104). Ausente a motivação - que, saliente-se não deve ser ater somente à obrigatoriedade de esclarecer fundamentos, mas também à coerência das prolação dos atos adminsitrativos - atinge-se diretamente o princípio da ampla defesa e do contraditório, que figura como verdadeiro desdobramento do devido processo legal, uma das bases do Estado Democrático de Direito. 3. Desta forma, a deliberação da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor ao não analisar de forma fundamentada os fatos narrados pelas partes, afrontou o princípio da motivação dos atos administrativos e, por consequência, ao mandamento insculpido no art. 5º, LV, da CRFB (ampla defesa e contraditório) [...] (TJSC, AC n. 2014.075578-2, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 16-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053905-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 1.2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO EM RELAÇÃO À NULIDADE DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA DO MÊS DE JUNHO/1987, PORQUANTO AUSENTE PEDIDO NESTE SENTIDO. ÍNDICE QUE DEVE SER EXPUNGIDO DA CONDENAÇÃO. 1.3. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1.4. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. PREFACIAL. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 3. PREJUDICIAIS. 3.1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.2. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 4. MÉRITO. 4.1. CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. 4.3. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 4.4. ABATIMENTO DA CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A RESERVA MATEMÁTICA E A RESERVA DE MIGRAÇÃO. INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL). 4.5. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 5. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 8. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019461-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATAÇÃO QUE TERIA SIDO ENCETADA POR TERCEIRA FALSÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR TAL FATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a controvérsia pura e simplesmente sobre os danos morais e materiais decorrentes de saque não autorizado da poupança da autora em razão de possível fraude no cartão magnético emitido pelo réu, as Câmaras de Direito Comercial são incompetentes para analisar respectivo recurso. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida" (Apelação Cível nº 2015.000248-8, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 27/01/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081178-5, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA POR MÉDICO NÃO COOPERADO CONTRA COOPERATIVA MÉDICA, OBJETIVANDO A PRÁTICA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E INTERNAÇÕES DE SEUS PACIENTES NO HOSPITAL ADMINISTRADO PELA ACIONADA. DIREITO DE UTILIZAR AS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO, INDEPENDENTEMENTE DE PERTENCER AO QUADRO CLÍNICO DO HOSPITAL. GARANTIA TIMBRADA NO ANTIGO ART. 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA (ATUAL ITEM IV DO CAPÍTULO II), AO QUAL FAZ EXPRESSA ALUSÃO O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO HOSPITALAR. RECUSA MANIFESTADA PELO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL CLARAMENTE MOTIVADA POR CORPORATIVISMO E RESERVA DE MERCADO. VONTADE DOS COOPERADOS QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO QUE ESTABELECE O PRÓPRIO NORMATIVO AO QUAL SE SUBMETE A INSTITUIÇÃO. DIREITO, ADEMAIS, DOS PRÓPRIOS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DE UTILIZAR AS DEPENDÊNCIAS DA OPERADORA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. A recusa manifestada por instituição hospitalar à solicitação de profissional médico para utilizar suas dependências que se paute em motivos diversos daqueles pontualmente timbrados no Regimento Interno do Corpo Clínico (solicitação prévia e sujeição às normas técnicas, administrativas e disciplinares da instituição) caracteriza a ilegalidade do ato administrativo, dando azo à intervenção jurisdicional, sendo evidente que, na espécie, a recusa derivou de reservas mercadológicas, competição entre profissionais que compartilham a mesma especialidade e, até mesmo, desafetos nutridos entre médicos já integrantes do Corpo Clínico do hospital com o autor, o que não pode prosperar. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 273 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017634-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.458/1997. DEMANDA QUE VISA AO RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DECORRENTES DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA QUE REPERCUTE SOBRE OS PERCENTUAIS AUFERIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'O Município de Joinville pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, inclusive no tocante àquelas indenizadas em pecúnia. De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal n. 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville) (Apelação Cível n. 2008.022371-2, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, Rel. designado Des. Jaime Ramos). [...]' (Apelação Cível n. 2008.054960-9, de Joinville, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-8-2009)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065194-8, de Joinville, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 12-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055539-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL MANTIDO EM CONDOMÍNIO ENTRE EXECUTADO E TERCEIRO. RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO REGULAR. DIREITO DE PREFERÊNCIA GARANTIDO AO TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. GRAVAME MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO MINORATÓRIO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. VALOR FIXADO EM QUANTIA QUE EXCEDE AOS INDICATIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.050004-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA - CASAN - TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DEVIDA À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA DE VALORES PERTINENTES AOS ANOS DE 2004 A 2006 PRETENDIDA EM 2012 - PRESCRIÇÃO DECENAL ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM PROCEDIMENTO DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - VINCULAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RESSALVA DO RELATOR EM SENTIDO DIVERSO - CAUSA NÃO MADURA ANTE A FALTA DE CITAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROCESSAMENTO. Na Apelação Cível n. 2013.022679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064985-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

"Servidor Público. Agente penitenciário. Promoção por escolaridade. Curso de pós-graduação. Requerimento indeferido pela Administração. Ilegitimidade passiva da Secretária de Estado da Justiça e Cidadania. Mérito. Curso oferecido através de convênio celebrado entre duas instituições de ensino. Prazo expirado. Faculdade que não possui, junto ao Ministério da Educação, autorização para oferecer curso de Direito e pós-graduação na área. Ausência de atendimento aos requisitos exigidos pelo Decreto Estadual n. 437/11 e pela Resolução n. 1, de 8 de junho de 2007, do Conselho Nacional da Educação. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Os diplomas e certificados/históricos de cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado ou especialização, respectivamente, somente serão considerados válidos para concessão da promoção por titulação se atenderem às normas e regulamentações legais dos Conselhos Nacional ou Estadual de Educação (Decreto n. 437/11, art. 6º)" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.023997-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-09-2013). VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DE LEI - DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ DO ADMINISTRADO - ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (STJ - REsp n. 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.018294-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DA RÉ. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECE, POR DUAS VEZES, PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (mínimo, médio ou máximo). Desse modo, não comparecendo o Autor à perícia médica agendada com o intuito de aferir seu grau de invalidez, deixou de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - qual seja, que o valor pago administrativamente não foi realizado em consonância com a invalidez verificada, ônus que lhe incumbia, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067818-5, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO PODER PÚBLICO. REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. RECLAMO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO E AO VALOR DA MULTA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE DO FÁRMACO EVIDENCIADAS PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA, DEMONSTRANDO O INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFIRMADA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IGUALMENTE EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014326-5, de Papanduva, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. FORNECIMENTO DE INSUMOS À EMPRESA ALIMENTÍCIA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. "Em tema de ação executiva de contrato em que são discutidas relações eminentemente mercantis - suposta invalidade de cláusula de eleição de foro contida em contrato de fornecimento de insumos (sacas de feijão soja em grão) para indústria alimentícia -, a competência para delas conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial, circunstância que impõe o não conhecimento do reclamo e, consequentemente, sua redistribuição." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066827-6, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037899-2, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. PERDA DE 75% DE SUA FUNÇÃO. REPERCUSSÃO INTENSA. PAGAMENTO REALIZADO PELA RÉ, NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE FORMA ESCORREITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO SEGURADO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065633-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PROTESTADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DÍVIDA QUE FOI QUITADA APÓS O PROTESTO DO TÍTULO E O REGISTRO DO NOME NO ROL DE INADIMPLENTES, POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE É DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.339.436/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE INÚMERAS TENTATIVAS FORAM REALIZADAS PARA OBTER A CARTA DE ANUÊNCIA E ASSIM PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO, TODAS SEM ÊXITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DA SERASA QUE IMPLICA NO DIREITO À INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, FORAM VIOLADOS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA PARA REDUZIR O VALOR ENCONTRADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069260-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RÉUS RECONVINTES. INADIMPLÊNCIA SIGNIFICATIVA DOS COMPRADORES VERIFICADA. CONTRATO RESCINDIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Uma vez inconteste o inadimplemento da obrigação de pagamento do preço do imóvel por parte dos compradores, e , diante da existência de cláusula resolutiva expressa no contrato entabulado entre as partes, afigura-se admissível a resolução do pacto no caso em tela, com a consequente reintegração da posse do bem ao vendedor. II - A mera situação de inadimplência, por si só, não é capaz de afastar a incidência do art. 1.219 do Diploma Civil., que assegura o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, fazendo-se mister a reforma da sentença objurgada nesse ponto. III - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual dos Réus/Reconvintes, que nada mais fizeram do que se valer da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição com articulação de tese que, inclusive, mereceu parcial acolhimento, descabida a sua condenação às penas por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017556-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PRAIA DE NAUFRAGADOS. IMÓVEL INSERIDO NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.661/2009. ALTERAÇÃO DOS LIMITES. ELABORAÇÃO DE NOVO PARECER TÉCNICO. LOCAL QUE CONTINUA COM CARACTERÍSTICAS DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANDO ENVOLVE DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DE REPARAÇÃO. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Irreparável a determinação de demolição de obra edificada em área de preservação permanente. Não há direito adquirido em confronto com normas de preservação ambiental quando houver lei estabelecendo expressamente os requisitos objetivos para as construções, tanto em área urbana, como às margens de rios e córregos." (Reexame Necessário n. 2009.022242-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16.03.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036931-0, de Imbituba, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 18.04.2013). "O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a obrigação de recuperar a degradação ambiental ocorrida na faixa da reserva legal abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem. Precedentes." (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n. 1.137.478/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.10.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037214-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - MORTE DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO - RECURSOS DOS RÉUS E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO ILIDIDA - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS CARACTERIZADA - INVASÃO DE CONTRAMÃO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VERBA ADEQUADA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - 3. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DPVAT - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABATIMENTO AFASTADO - 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Boletim de Ocorrência contendo conclusão sobre o acidente e firmado por autoridade de trânsito, possui presunção juris tantum, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário. Procede com imprudência o motorista que, sem as devidas cautelas, invade a contramão de direção e colide em veículo na faixa contrária. 2. A perda de ente querido enseja a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, sendo os mesmos presumidos, devendo a fixação do quantum indenizatório estar subordinada aos elementos subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 3. Inexistindo provas de que os autores efetivamente receberam indenização correspondente ao DPVAT, em função de sinistro, é de se afastar a compensação com o valor condenatório. 4. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075556-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - MORTE DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO - RECURSOS DOS RÉUS E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO ILIDIDA - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS CARACTERIZADA - INVASÃO DE CONTRAMÃO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VERBA ADEQUADA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - 3. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DPVAT - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABATIMENTO AFASTADO - 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Boletim de Ocorrência contendo conclusão sobre o acidente e firmado por autoridade de trânsito, possui presunção juris tantum, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário. Procede com imprudência o motorista que, sem as devidas cautelas, invade a contramão de direção e colide em veículo na faixa contrária. 2. A perda de ente querido enseja a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, sendo os mesmos presumidos, devendo a fixação do quantum indenizatório estar subordinada aos elementos subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 3. Inexistindo provas de que os autores efetivamente receberam indenização correspondente ao DPVAT, em função de sinistro, é de se afastar a compensação com o valor condenatório. 4. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075555-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO - RECURSO DA RÉ - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INACOLHIMENTO - MANOBRA DE RETORNO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - FRATURA EXPOSTA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - PLEITO NEGADO - 3. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - AFASTAMENTO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - 4. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVA - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Age culposamente motorista que converge à esquerda objetivando realizar retorno sobre a pista, interrompendo o fluxo de veículos e interceptando a trajetória de motociclista. 2. Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas que abalaram seu psíquico. Mantém-se o valor dos danos morais quando subordinado aos elementos objetivos do ilícito e subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 3. Em indenização por danos morais decorrentes de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. 4. O seguro obrigatório só é deduzido quando houver prova do seu efetivo recebimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038721-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEXTO OFENSIVO PUBLICADO EM REDE SOCIAL - ANIMUS DIFAMANDI - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO - RECURSO DO RÉU - AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE DOLO DE DENEGRIR A EMPRESA AUTORA - ACOLHIMENTO - ANIMUS DIFFAMANDI, INJURIANDI OU CALUNIANDI - AUSÊNCIA - CRÍTICAS À ATUAÇÃO DA EMPRESA JORNALÍSTICAS - DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO - INDENIZATÓRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Indemonstrados o animus diffamandi, injuriandi ou caluniandi da nota publicada, que efetivou críticas sob o amparo da regularidade e da moderação, improcede a indenizatória por danos morais, mormente se a publicação levou em conta a atuação pública de empresa jornalística no exercício de suas funções. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030474-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR N. 035/2006). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.050412-6, de Itá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).