APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE QUE VERSA SOBRE A REGULARIDADE OU NÃO DOS DESCONTOS PRATICADOS PELA SOUZA CRUZ EM RAZÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL, CUJA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA PELO PRODUTOR DE FUMO. MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070629-4, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTIVA EM VIRTUDE DO NÃO ATENDIMENTO PELO EXEQUENTE AO COMANDO PARA READEQUAÇÃO DO VALOR PLEITEADO, DIANTE DA DELIBERAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, PORQUE NÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE, DE FATO, NÃO SE ENCONTRAM CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura violação aos limites da decisão transitada em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051968-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

Apelação cível. Administrativo. Servidor público municipal. Auxiliar de serviços gerais. Desvio de função. Suposto exercício de função de guarda do patrimônio. Pleito de pagamento das diferenças salariais. Impossibilidade. Ausência de comprovação. Acervo probatório insuficiente. Ônus probatório do autor. CPC, art. 333, I. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. Ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, 333, I). Inexistente prova que corrobore a alegação de que desempenhou função diferente do seu cargo, evidenciando desvio de função, não há falar em direito ao percebimento das diferenças salariais, impondo-se, portanto, o indeferimento do pleito deduzido na inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031374-3, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.04.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006715-1, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. PERDA DE FUMO DURANTE SECAGEM DAS FOLHAS CAUSADA POR INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO SOBRE ESTE PONTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. "É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419)" (STJ, AgRg no REsp n. 1026279/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.2.10). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO DANO REAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO APENAS CONTRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1. Em sede de ação cautelar, são devidos honorários advocatícios na hipótese de haver litígio e resistência do réu, ou seja, citação e apresentação de contestação, bem como em razão da própria autonomia jurídica do pleito cautelar". (AgRg no Ag n. 1349403/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 3.5.11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056028-9, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES SUSTENTAM ERRO NOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE LEVARAM À MORTE DE SUA MÃE. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO INICIAL QUE NÃO REALIZOU LEGÍTIMO DIAGNÓSTICO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE E DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA. DECISÃO QUE AFASTOU O ESTADO DE SANTA CATARINA, A UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE E A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INTERESSE NA PRESENTE DEMANDA MERAMENTE PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos 'que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas', sendo que 'ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados', o que não ocorre na hipótese". (AC n. 2009.014575-8, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/04/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079359-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE LEASING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - DO APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA 1.1 - PLEITO DE APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO). INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL, SALVO SE EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A COBRANÇA PELO BANCO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE ADMITE A TAXA DE JUROS, A QUAL SE APRESENTA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE COBRADO PELO BANCO, PORQUANTO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO NO PONTO. 1.2 - CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO. 2 - DO RECURSO ADESIVO DOS EMBARGANTES 2.1 - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA O DE COMPRA E VENDA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG, QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LEASING (SÚMULA 293 DO STJ E ENUNCIADO N. VII, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL). TESE AFASTADA. 2.2 - DEVOLUÇÃO DO VRG. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO A SOMA DO IMPORTE PAGO ANTECIPADAMENTE COM O TOTAL OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO BEM ULTRAPASSAR O MONTANTE PACTUADO PARA AQUELE ENCARGO. CIRCUNSTÂNCIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. "nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (STJ, Recurso Especial n. 1.099.212/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 27-2-2013). 2.3 - NULIDADE DO TÍTULO PELA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONTO DAS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO FOI DEVOLVIDO PARA O BANCO NÃO RETIRA DO TÍTULO SUAS CARACTERÍSTICAS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. 2.4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE, UMA VEZ QUE FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA. LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS FIXADA NA SENTENÇA (12%). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS PENALIZANTES (CORREÇÃO MONETÁRIA). RECURSO ADESIVO DESPROVIDO NO PONTO. 2.5 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. 3 - DA INSURGÊNCIA COMUM A AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA QUE DEVE SER DISTRIBUÍDA CONFORME A SENTENÇA, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. AFASTADA, TODAVIA, A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. NECESSIDADE DE PARCIAL REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004486-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA E INVERSÃO DO ENCARGO PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório". (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.039511-8, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01/10/2015). ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO EXPERT. PROVA PERICIAL POSTULADA PELA AUTORA. ART. 33 DO CPC. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O REQUERENTE DO EXAME. SERVIDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DA VERBA AO FINAL PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO. "O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que, sendo a prova pericial requerida por ambas as partes, a remuneração do Perito deverá ser paga pela parte autora. Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência". (AI nº 2009.047628-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, em 20/07/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.027212-3, de Forquilhinha, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 09/12/2014). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039510-1, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA E INVERSÃO DO ENCARGO PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório". (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.039511-8, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01/10/2015). ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO EXPERT. PROVA PERICIAL POSTULADA PELA AUTORA. ART. 33 DO CPC. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O REQUERENTE DO EXAME. SERVIDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DA VERBA AO FINAL PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO. "O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que, sendo a prova pericial requerida por ambas as partes, a remuneração do Perito deverá ser paga pela parte autora. Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência". (AI nº 2009.047628-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, em 20/07/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.027212-3, de Forquilhinha, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 09/12/2014). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041097-7, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO, MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "[...] este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. em 3-12-2002)." (Apelação Cível 2014.088218-2, Rel. Des. Vanderlei Romer, de Canoinhas, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 24/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058436-8, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA A RESPOSTA (ART. 188 DO CPC). DENEGAÇÃO DE PEDIDO RETIFICATÓRIO DO PRAZO DE MANDADO DE CITAÇÃO. REGRA A SER OBSERVADA INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO ERRÔNEO APOSTO NO MANDADO CITATÓRIO, CONFORME EXPLICITADO NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. "Conquanto o Juízo a quo deva atentar para o equivocado prazo aposto no referido mandado de citação - e certamente em outros dirigidos ao Município agravante - promovendo doravante a devida correção com o fito de evitar possíveis tumultos vindouros, certo é que, no caso sob exame, ficou expressamente assegurado o direito à computação em quádruplo do prazo de resposta, a teor do regrado pelo art. 188 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste prejuízo à parte interessada, sobejando apenas mera erronia anódina, a determinar o desprovimento do pleito recursal". (AI n. 2015.009015-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-6-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009969-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA OFICIAL DO INSS QUE NÃO RETIRA O INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO QUE INGRESSA COM AÇÃO INDIVIDUAL PARA BUSCAR A CONSOLIDAÇÃO DO SEU DIREITO E, PRINCIPALMENTE, O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. PARTICULARIDADE DO CASO. ATO REVISOR QUE APUROU DIFERENÇA EM FAVOR DO INSS EM DECORRÊNCIA DO DECRÉSCIMO DA RMI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO NOVO CÁLCULO REALIZADO. JULGAMENTO PAUTADO NOS LIMITES DA LIDE E DA CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS EM PROL DO OBREIRO. UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA AUSENTE. ESCASSEZ DE INTERESSE DE AGIR. PRESSUPOSTOS DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE PARA A PROPOSITURA DA ACTIO NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA MONOCRÁTICA IRRETOCÁVEL. "O interesse de agir materializa-se quando houver a necessidade de o litigante demandar em juízo para alcançar a tutela pretendida e que ela se preste ao fim almejado, ou seja, lhe seja útil; exige-se, ainda, que a pretensão seja deduzida na via processual adequada (TJSC, AC n. 2013.012663-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 25-04-2013). É incabível a pretensão de cobrança na forma exposta na exordial, por manifesta ausência de interesse processual, na modalidade de utilidade, ante a inexistência de valores a serem satisfeitos em benefício do autor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067939-6, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA INEXISTENTE. CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. "3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 [...], promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (Resp n. 1.296.673 - MG. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063675-0, de Lauro Müller, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DIVIDIDA EM 32 HORAS-AULA E 8 HORAS-ATIVIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS FUNDAMENTADO NA QUANTIDADE DE AULAS MINISTRADAS E NÃO NA DE HORAS-AULA. DESCABIMENTO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA. "Se mensal a remuneração percebida pelo professor, a jornada de trabalho é determinada pelo tempo de sua permanência na escola, prevista em lei, e não pela duração da hora-aula. Só terá ele direito a horas-extras se trabalhar além da jornada" (ACMS n. 2003.019909-8, de Ituporanga, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046115-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. LAPSO DE 20 ANOS NO CC/1916 E DE 10 ANOS NO CC/2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL: 11-1-2003. TERMO FINAL: 11-1-2013. INICIAL PROTOCOLIZADA EM 19-8-2013. RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado "ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio" (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). "O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas" (REsp n. 1300442/SC, Min. Herman Benjamin, j. 18.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018035-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA, GENITORA DA SEGURADA, DEVIDAMENTE COMPROVADA. HABITUALIDADE DO AUXÍLIO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA E INTEGRAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE RECONHECIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE O ÓBITO DA SERVIDORA. O art. 6º, inc. VIII, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, considera dependentes os pais que vivam sob a dependência econômica do segurado. Logo, os genitores do segurado que vem a falecer devem comprovar que dependiam economicamente do de cujus para fazerem jus à pensão por morte. In casu, o acervo documental evidencia que a postulante carecia do auxílio monetário de sua filha para adquirir medicamentos e alimentos, de sorte que a procedência do pedido inaugural era mesmo de rigor, mormente porque, em que pese a renda familiar superar um salário mínimo, os valores despendidos com saúde e alimentação excedem aos rendimentos da requerente. Afora isso, é cediço que o recebimento de benefício do INSS não afasta o direito à percepção da pensão por morte da autarquia previdenciária estadual. BENEFÍCIO. VALOR. CÁLCULO. ÓBITO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DAS EC N. 41/2003 E N. 47/2005. EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EX VI DOS ARTS. 30, § 3° E 159. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE VIVO ESTIVESSE (PARIDADE). "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido" (ACMS n. 2008.055123-3, Rel. Des. Jaime Ramos) (Agravo de Instrumento n. 2011.042491-2, rel. Des. Newton Janke, j. 7-2-2012). RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066319-7, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC). COBRANÇA DE TAXAS ACADÊMICAS. ILEGALIDADE. OFENSA À GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA SÚMULA VINCULANTE N. 12, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIVERSOS SERVIÇOS VINCULADOS AO ENSINO. DECISÃO REFORMADA SOMENTE PARA PERMITIR A EXISTÊNCIA DE MULTA, EM CASO DE ATRASO, NA DEVOLUÇÃO DOS MATERIAIS EMPRESTADOS PELA BIBLIOTECA UNIVERSITÁRIA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal." (Súmula Vinculante n. 12, do Supremo Tribunal Federal). "A cobrança de taxas de serviços acadêmicos, por instituição de ensino de direito público, afronta o princípio da gratuidade previsto na Constituição Federal (art. 206, IV), reeditado pela Constituição Estadual (art. 162, V) e pela Lei n. 9.394/96 (art. 3º, VI), alcançando não somente os cursos presenciais, como também os ministrados à distância." (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 2009.033985-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 27.10.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060586-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA - DEMANDANTE QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DESAPROPRIANDO - TITULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS FILHOS MAIORES E CAPAZES - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO E INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA - CC/1916, ART. 9º, CAPUT; CC/2002, ART. 5º, CAPUT; E, CPC, ARTS. 3º, 6º E 267, INC. VI E § 3º - PRECEDENTE DA CÂMARA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - RÉU QUE SE QUEDOU INERTE EM ALEGAR, A TEMPO E MODO, NA CONTESTAÇÃO, O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO DEMANDANTE ATÉ O SANEAMENTO DO FEITO - ISENÇÃO DO DEMANDADO COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS HAVIDAS A PARTIR DE ENTÃO - LC N. 156/1997, ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 35, ALÍNEA "H" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA PERDA DA VERBA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MÁ-FÉ - CPC, ARTS. 20 E 22 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO - RECLAMO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. 1. Em tema de desapropriação indireta, carece de ação, por ilegitimidade ativa ad causam, a parte que não é proprietária do imóvel objeto do apossamento fático-administrativo e que tampouco haja subrogado-se nos respectivos direitos por ato inter vivos ou causa mortis. 2. A alegação tardia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, pelo réu, em sede de apelo, não rende ensejo à perda dos honorários advocatícios quando ausentes provas da má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051324-9, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHONETE CONDUZIDA POR PREPOSTO DE EMPRESA PÚBLICA QUE REALIZOU CONVERSÃO À ESQUERDA E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR - PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A CULPA DO CONDUTOR DA CAMINHONETE PELO SINISTRO, O QUAL EFETUOU A MANOBRA SEM CERTIFICAR-SE DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS TRANSITANDO NA PISTA E SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO - IMPRUDÊNCIA PATENTE - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CTB, ARTS. 28, 34, 35, 38, INC. II e PAR. ÚNICO, E 44 - LUCROS CESSANTES - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM O SOFRIMENTO DE FRATURA EXPOSTA DO TERÇO DISTAL DA TÍBIA DIREITA, ASSIM COMO A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DA INATIVIDADE - CC, ART. 949 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A manobra de conversão à esquerda, trespassando a via, é movimento consabidamente perigoso e que, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, exige 'prudência especial' (art. 44, CTB) por parte do motorista, só podendo ser realizado quando houver plena certeza de que o fluxo de veículos permite efetuá-lo com segurança." (Apelação Cível n. 2013.090458-8, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 25.06.2015). 2. "Se a vítima exercia atividade remunerada e, em razão do acidente, restou incapacitada, a ela é devida indenização correspondente à quantia que deixou de perceber durante o interstício que perdurou a debilidade." (Apelação Cível n. 2003.026923-1, de Criciúma, Primeira Câmara de Direito Civil, Relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 28.06.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058893-7, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE É MANDATÁRIO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM TESE. MANDATO QUE SE DESTINAVA ESPECIFICAMENTE AO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, E, A DEPENDER DA SORTE DESTE PRIMEIRO OBJETIVO, A VENDA DE FRAÇÃO DO BEM A "QUEM INTERESSAR POSSA", COM VALOR PREFIXADO. INSTRUMENTO QUE NÃO REVELA SER MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, TAMPOUCO TRANSFERIU QUALQUER DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE AO MANDATÁRIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA POSSE DIRETA DO AUTOR, DE MODO A CONFERIR-LHE O DIREITO DE DEMANDAR EM NOME PRÓPRIO. PREFACIAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. "A utilidade da procuração em causa própria reside na cessão de direitos ou promessa de transferir bens do mandante para o mandatário. [...] a procuratio in rem suam destina-se a servir como meio auxiliar de transmissão da propriedade ou de outros direitos" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos em espécie, v. 3, 8. ed., São Paulo : Atlas, 2008, p. 273-274). ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024828-1, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13.03.2009. CONSTATADO O DIREITO DA AUTORA DE RECEBER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. EXISTÊNCIA DE DOIS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ACORDO COM O SISTEMA MEGADATA. MEIO DE PROVA IDÔNEO E CORROBORADO POR OUTRO DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE QUE AMBAS AS LIQUIDAÇÕES SEJAM CONSIDERADAS. QUANTUM DA COMPLEMENTAÇÃO RECALCULADO. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009360-9, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).