APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR POR FORÇA DO CAPUT DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. VINCULAÇÃO POR CONTA DE JULGAMENTO PRETÉRITO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, EM QUE SE ANULOU A ANTERIOR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052402-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072292-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO - INAPTIDÃO DECLARADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL - LAUDOS COMPLEMENTARES QUE DECLARAM A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - ATO OBJURGADO DESACOMPANHADO DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA - PEDIDO PROCEDENTE. "A motivação, portanto, deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 102/103). INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO QUE TERIA NO EXERCÍCIO DO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OU REMUNERAÇÕES RETROATIVAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, o pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O STJ, acompanhando o entendimento do STF, mudou anterior posicionamento para pacificar sua jurisprudência no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu por força de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário, uma vez que esse retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar contrapartida indenizatória. Precedentes. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1457197/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). "Para que assim seja, deverá haver o concurso de ato ilícito capaz de ensejar, além da frustração interna, repercussão social negativa.' (Apelação Cível n. 2009.054009-9, de Turvo, rel. Des. Newton Janke)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005336-3, de Descanso, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012857-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CONTRATO E PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUE SE FEZ PASSAR PELO TITULAR ORIGINÁRIO DA COTA DE CONSÓRCIO, FALSIFICANDO SUA ASSINATURA. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA VALIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO E DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO ESTABELECIMENTO DA APELADA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial julgar recurso em que se controverte apenas acerca da existência e da validade de contrato celebrado em decorrência de fraude praticada por terceiro de má-fé, e das consequências daí advindas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018557-0, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. JULGAMENTO ALÉM DO RECLAMADO INEXISTENTE. DECISÃO QUE SE ATEVE AO QUE FOI PEDIDO PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE "CONTRATAÇÃO OPERAÇÕES ATIVAS" QUE É VEDADA, PORQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL É POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO QUE VEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL SE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É O ÚNICO ENCARGO PREVISTO PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072320-7, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADUZIDO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE DEIXA DE APRESENTAR PROVA ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. BAIXA DAS NEGATIVAÇÕES, ALÉM DO MAIS, COMANDADAS PELA OFENSORA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSEQUENTE INDUÇÃO PELA VERACIDADE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS CONTENDORES. APONTES INDEVIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VÍTIMA QUE, DEMAIS DISTO, EXTERNOU DESCONTENTAMENTO QUANTO AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048217-4, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. AUTORA QUE VISA, EXCLUSIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029613-0, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. (1) PLEITO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO DA AUTORA PELO PROFISSIONAL DO DIREITO QUE REPRESENTA A PARTE. INTERESSE RECURSAL QUE É UNICO DO ADVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO. RECURSO DO BANCO - BANRISUL. (2) ARGUIÇÃO DE NÃO REGISTRO DO IMÓVEL NO NOME DA AUTORA APÓS A PARTILHA DOS BENS. TESE RECHAÇA. POSSE DO BEM POR PARTE DA EMBARGANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA INDEPENDENTE DO REGISTRO. SÚMULA 84 STJ. (3) ARGUMENTAÇÃO QUE O MEIO PROCESSUAL UTILIZADO NÃO FOI O ADEQUADO. TESE INACOLHIDA. VIA PROCESSUAL ELEITA CORRETAMENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079590-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA SEGURADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA, PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO CONTRATANTE. TERMO ANEXADO AOS AUTOS PELA SEGURADORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA COBERTURA CONTRATADA DEVIDO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos negócios efetuados entre fornecedor e consumidor, admitida a hipossuficiência do segundo, deve-se atentar, na interpretação das cláusulas contratuais, ao disposto no CDC, artigos 6º, III (direito à informação clara), 47 (nos casos de dubiedade, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor) e 51 (nulidade de cláusulas abusivas). Dessa feita, deve ser devidamente observada a proteção legal ao consumidor, sem incorrer-se em excesso, sendo respeitados, sempre, os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. "Ainda que expressamente ajustado, em contrato de seguro, um período de carência para o nascimento do direito à cobertura contratada, não há que se eximir a seguradora do pagamento da indenização acordada para o evento morte, quando estipulada contratualmente a incidência desse período de carência apenas na hipótese em que o segurado deixasse de preencher a declaração de saúde e quando, comprovadamente, efetuou ele declarações a respeito quando do preenchimento da respectiva proposta". (Ap. Cív. n. 2012.052815-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 9.5.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091008-6, de Tijucas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO DA EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO CASSADA. DEMANDA QUE APRESENTA CONDIÇÕES PARA O PRONTO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA ÍNSITA NO § 3° DO ART. 515 DO CPC. CAUSA MADURA. QUESTÃO DE DIREITO QUE COMPORTA PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. DAS TESES VENTILADAS NA IMPUGNAÇÃO PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DA LEI 6.024/74 AO CASO EM ANÁLISE EM RAZÃO DA SUCESSÃO DAS EMPRESAS. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050567-8, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA OI S/A. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDANTES. ELEMENTOS PROBANTES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRADORES DE QUE UM DOS AUTORES ADQUIRIU O CONTRATO DE TELEFONIA DE TERCEIRO. ÔNUS DO CESSIONÁRIO DE PROVAR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO ENGLOBOU TODOS OS DIREITOS E DEVERES ATINENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS EMITIDO NOS TERMOS DO ART. 100, § 2º, DA LEI N. 6.404/76 QUE TEM SIDO ADMITIDO POR ESTE E OUTROS TRIBUNAIS COMO INSTRUMENTO HÁBIL A VERIFICAR A SITUAÇÃO ACIONÁRIA EM CASOS DESTE JAEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE UNICAMENTE EM RELAÇÃO A REFERIDO AUTOR. CONTRATOS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES REFERENTES À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS REQUERIDOS. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. INCONFORMISMO REJEITADO. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO NESTE PONTO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A VALORAÇÃO DAS AÇÕES CONFORME COTAÇÃO EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE OPERA PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE SE REPARTEM PROPORCIONALMENTE ENTRE OS AUTORES SUCUMBENTES E ÀS RÉS. CONDENAÇÃO DOS DERROTADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023665-6, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ADVOGADOS DA PARTE RÉ NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. DOIS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. JUSTIFICATIVA DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA NÃO COMPARECIMENTO DO SEGUNDO. REPRESENTANTE DOS AUTORES QUE SUGERE O ADIAMENTO DO ATO. ANUÊNCIA. JULGADOR QUE POSTERGA A AUDIÊNCIA E EXIGE A JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DO SEGUNDO CAUSÍDICO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO SEGUNDO REPRESENTANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. ORDEM PESSOAL À ADVOGADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DOS RÉUS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS RECONHECIDA PELO TOGADO EM DECISÃO ANTERIOR. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055661-3, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inciso III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, não é abusiva e, portanto, nula, cláusula de contrato de plano de assistência à saúde que permite a majoração da contribuição do associado em razão da faixa etária, salvo se "evidenciada a aplicação de percentuais desarrazoados, com o condão de compelir o idoso à quebra do vínculo contratual, hipótese em que restará inobservada a cláusula geral da boa-fé objetiva, a qual impõe a adoção de comportamento ético, leal e de cooperação nas fases pré e pós pactual" (S-2, REsp n. 1.280.211, Min. Marco Buzzi; T-3, AgRgAgREsp n. 558.918, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-3, AgRgREsp n. 1.315.668, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgAgREsp n. 705.022, Min. Raul Araújo; T-4, AgRgAREsp n. 669.264, Min. Antonio Carlos Ferreira; T-4, AgRgAgREsp n. 416.164, Min. Antônio Carlos Ferreira; T-4, AgRgAgREsp n. 590.529, Min. Luis Felipe Salomão; T-4, EDclAgREsp n. 194.601, Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040983-3, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DA PARCELA DO TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO QUANTUM DO ICMS A SER RESTITUÍDO. 01. "Tendo em vista o propósito do recurso adesivo e o princípio da consumação, a parte que, no prazo legal, apresentou recurso autônomo não pode recorrer adesivamente" (Resp n. 179.586, Min. Francisco Peçanha Martins). 02. "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada" (STJ, S-1, Súmula 391). 03. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada" (STJ, S-1, Resp n. 1.299.303, Min. Cesar Asfor Rocha). 04. Por força do disposto na Lei Complementar n. 87/1996, com redação da Lei Complementar n. 102/2000, "somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento" (art. 33, inc. II) "quando consumida no processo de industrialização" (alínea "b"). E, conforme Malatesta, "se o ordinário se presume, o extraordinário se prova" (A lógica das provas em matéria criminal, LZN, 2003, p. 132). É presumível que os valores do ICMS incidente na aquisição da energia elétrica, destacados nas faturas, foram, total ou parcialmente, creditados pela autora na forma do art. 32 da Lei n. 10.297/1996. Consequentemente, quanto àqueles valores não há direito à restituição. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088686-1, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA USUÁRIA DO SERVIÇO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENVIO À CONSUMIDORA DE "CHIPS" EXCEDENTES À QUANTIDADE CONTRATADA E CONSEQUENTE LANÇAMENTO DE DÉBITOS NAS FATURAS MENSAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APELANTE QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBJETO DA LIDE QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A EXTENSÃO DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO E A COBRANÇA DA TARIFAS. MATÉRIA TIPICAMENTE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000, 50/2002, 57/2002, 85/2007 E 93/2008). INCIDÊNCIA DE INÚMEROS PRECEDENTES DA CORTE. APELO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO JUNTO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077260-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109, DE 20.10.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009023-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO RECONHECIDO. APELO DO INSS. TRABALHADOR BRAÇAL. OPERADOR DE TRATOR. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL E SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁXICO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES COM DISPÊNDIO DE ESFORÇO FÍSICO. CONCAUSA CONFIGURADA. LAUDO MÉDICO INTERPRETADO A FAVOR DO OBREIRO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL OU OUTRA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE EVIDENCIAM A DIFICULDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS (ART. 42 LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. SEGURADO QUE ESTAVA EM GOZO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA POR ORDEM JUDICIAL EMANADA DO TRF. RENÚNCIA EXPRESSA POR SER O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE ASSEGURADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS (ART. 124 DA LEI 8213/91). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS CONCOMITANTEMENTE. DESCONTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A SUA CONCESSÃO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM NO CAPÍTULO. FALECIMENTO DO AUTOR NO DECORRER DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. CONCESSÃO PELO INSS DA PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA NO PERCENTUAL TOTAL DEVIDO A TITULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENTENDIMENTO DO ART. 75 DA LEI PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046522-7, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. I) PREFACIAL DE CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF ESTENDIDA AS DEMAIS CORTES ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. HIPÓTESE ENCARTADA QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. II) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. PRELIMINAR INOCORRENTE. MÉRITO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL CAUSADA POR LESÃO TRAUMÁTICA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. BENEFÍCIO QUE, EM TESE, DEVERIA SER O SUBSTITUTIVO DE SALÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). AUSÊNCIA, CONTUDO, DE RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 1º GRAU, SOB PENA DE INCORRER EM PREJUDICIALIDADE À FAZENDA PÚBLICA. BENESSE INDENIZATÓRIA DEVIDA NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). TERMO INICIAL A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INVOCAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027810-4, de Turvo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES INSALUBRES DAS CELAS DA 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE ITAJAÍ. SUPERLOTAÇÃO EM FUNÇÃO DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO PRESÍDIO REGIONAL DE ITAJAÍ OUTRORA DETERMINADA NOS AUTOS N. 033.05.000344-8. FATO SUPERVENIENTE, CONSISTENTE NO INCREMENTO DO NÚMERO DE VAGAS NO SISTEMA PRESIONAL. ELEMENTOS NOS AUTOS, ALIADOS AOS DADOS DAS INSPEÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS COLHIDOS PELO CNJ, QUE ATESTAM A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE PRESOS NAS CELAS DA DELEGACIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 462 E 267, VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, Forense, 2002, 33ª ed. v. I, p. 52) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão, Código de processo civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 2002, 33ª ed., p. 95) e deve 'projetar-se até o encerramento do processo' (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo)" (Apelação Cível n. 2009.073953-1, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 27/07/2010). "'Se algum fato posterior à interposição do recurso esvaziar o seu objeto, é de se o julgar prejudicado ante a falta de interesse recursal' (Agravo de Instrumento n. 2012.017966-3, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 20.2.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.026409-2, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 07/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056391-1, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 083/1993. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR DE BOA-FÉ, COM BASE EM EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO, APÓS CERCA DE 15 ANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.784/1999. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO. OUTROS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-10-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.047505-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).