APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELO RECEBIMENTO ANTERIOR DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PROVISÓRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. BENEFÍCIO POSTULADO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. EXEGESE DO ART. 86, §2º, DA LEI N. 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NOS PONTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079684-3, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

RECURSO INOMINADO DIRECIONADO AO JUIZADO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA COMPOSITIVA DO LITÍGIO EM DEMANDA AJUIZADA SOB O RITO ORDINÁRIO. CABIMENTO, NA ESPÉCIE, DE APELAÇÃO CÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE E NÃO RATIFICADO PELA VIA ORIGINAL NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Configura erro grosseiro a interposição de recurso inominado no lugar da apelação. Não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há dúvida objetiva que justifique o equívoco cometido pela recorrente" (STJ, AREsp n. 569294, Relator: Min. Sérgio Kukina, j. 15/09/2014). "Nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo" (STJ, Edcl no AgRg nos EAREsp 335885/GO, Relator: Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 19/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016819-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA APÓS A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. LAUDOS QUE, EMBORA CONTEMPORÂNEOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, FORAM EMITIDOS HÁ LONGO PERÍODO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053032-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A LESÃO INCAPACITANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037955-1, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTES A BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE NÃO DECORRENTE DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR FORÇA DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, ESTABELECIDA NO ART. 109, § 3º, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I, § 3º E § 4º, DA CF/88. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060156-5, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. EXEGESE DO §2º DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM REDAÇÃO PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094469-5, de Urubici, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVA A EVOLUÇÃO DA LESÃO INCAPACITANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081550-7, de Garopaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL 115/11. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL 93/08. REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA CIVIL ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA LIMINAR E, APÓS, A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051145-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.027947-8, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTOCOLO DA APELAÇÃO EM DATA POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO. JUSTIFICADA INSTABILIDADE DO SERVIÇO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO COMPROVADA POR CERTIDÃO DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSÃO DO RECURSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR EM REPORTAGEM TELEVISIVA. ALEGADA OFENSA À HONRA E À IMAGEM. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade por lesão à honra e à imagem tem lugar quando demonstrada a má-fé ou o abuso de direito na publicação da matéria jornalística. Entretanto, se esta se ateve a narrar fatos de interesse público, de cunho investigativo, sem nomear os envolvidos, não há que se falar em responsabilidade civil por ofensa à honra e à imagem, mas sim, exercício regular do direito de informação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064032-6, de Laguna, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.044569-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ESTADO-JUIZ QUE NÃO FICA VINCULADO AO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL DE NULIDADE RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DOS RÉUS. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DE USUÁRIO. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas às de um usuário, além da apreensão de 50 pedras de crack em poder dos acusados, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 3.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDUTA DOS ACUSADOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. Configurado o crime de tráfico de drogas, fica afastada a figura delitiva descrita no art. 33, § 3.º, da Lei n. 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032952-8, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE EXECUTIVA. DÉBITO ADIMPLIDO ESPONTANEAMENTE APENAS EM PARTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATO DE NATUREZA EXECUTIVA PARA AUFERIR O MONTANTE INTEGRALMENTE DEVIDO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014592-9, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA À RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA A SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.073076-3, de Rio Negrinho, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094089-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. PRECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. EXEGESE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. TERMO INICIAL FIXADO ADEQUADAMENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADOS CORRETAMENTE. DEBATE SOBRE O PRAZO E A MULTA FIXADOS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RAZOABILIDADE VERIFICADA. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080192-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIVERSOS PLEITOS JÁ ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.076004-4, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PROPOSTA PELA VIÚVA DO ACIONISTA. AUTOR QUE NÃO COMPROVA QUALIDADE DE INVENTARIANTE. NULIDADE SANÁVEL MEDIANTE EXIBIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE OU JUNTADA DAS PROCURAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES DOS DEMAIS HERDEIROS DO ESPÓLIO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 4º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086280-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INC. III, DO CPC. Recurso prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042435-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - INCONFORMISMO DA RÉ - PRELIMINARES - 1. INTERESSE DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - AFASTAMENTO - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AO AUTOR TADEU JOEL SOARES - APÓLICE PRIVADA RAMO 68 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO SUBJETIVO - TESE ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA CONFIGURADA - 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 4. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 5. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - 1. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 2. MULTA DECENDIAL - APLICABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ACOLHIMENTO - MANTIDA À MULTA DECENDIAL - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES - 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO NÃO FORMULADO - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - PERCENTUAL ADEQUADO - VERBA MANTIDA - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA REFORMADA EM PARTE. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. Sendo o autor beneficiário de apólice privada (ramo 68) é necessária a comprovação de que a seguradora demandada efetivamente figurou no pacto adjeto ao financiamento, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade de parte. 3. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 4. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 5. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 6. Comprovada por parecer técnico a existência de danos concernentes à má qualidade de materiais e de vícios construtivos, àquele que os provou defere-se indenização. 7. Constatada a mora da seguradora, incide multa cominatória contratualmente estabelecida. 8. Adequa-se a sentença aos limites do pedido, afastando-se o comando sentencial que, fugindo ao pedido exordial, condena a seguradora a reparação dos imóveis. 9. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em sentença condenatória com observância dos parâmetros objetivos delineados no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056168-3, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA BASEADA EM FATOS GENÉRICOS E QUE NÃO OBSERVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053525-5, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).