Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Pedido de justiça gratuita indeferido. Insurgência da demandante. Autora que se qualifica como "do lar". Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da gratuidade da justiça. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da benesse que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015112-1, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO AUTOR. 1.1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. 1.2. SINISTRO OCORRIDO EM 13/08/2010, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DE VALOR SUPERIOR NA SENTENÇA. REFORMA VEDADA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1.3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 1.4. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. RECURSO DA SEGURADORA. 2.1. CORREÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM LEI, A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RESGUARDAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022448-3, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO COMERCIAL FRUSTRADA. INVESTIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - Não há nulidade por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se as provas amealhadas são suficientes para a decisão qualificada da demanda. Adicione-se que, na espécie, não houve exame do mérito causal, tendo o feito sido extinto sem resolução do mérito em decorrência da ilegitimidade passiva pronunciada, de modo que afigura-se desprovida de pertinência a realização de dilação probatória para o deslinde do feito, visto que esse seria idêntico independentemente de seu resultado. (2) MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "1.A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido." (REsp 553242/BA, rel. Min. Luiz Fux, j. 09.12.2003). - Ainda que em perspectiva ampliada, não há conhecer recurso que contém exclusivamente razões atinentes ao mérito enquanto a sentença sequer o enfrentou, haja vista extinto o feito por ilegitimidade passiva. (3) CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da presença de prejuízo potencial em decorrência da má-fé do infrator, isto é, não necessariamente o dano processual precisa ser aferido em concreto, sendo suficiente sua presunção. (STJ, EREsp n. 1.133.262/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03/06/2015). Pressupostos não verificados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035358-1, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE TRÁFEGO VEICULAR - HABILITAÇÃO DE LICITANTE QUE MOTIVOU IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR OUTRA - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS - LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A LICITAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO QUE REVOGA O ATO DE HABILITAÇÃO POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM EQUÍVOCO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E NÃO APENAS PARA CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL - PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DO CERTAME INDEFERIDO PELO MAGISTRADO 'A QUO' - ADMINISTRAÇÃO QUE PODE REALIZAR REVISÃO DOS PRÓPRIOS ATOS - SÚMULA 473 DO STF E 346 DO STJ - INTERESSE NA SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO RELATIVIZADO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONCEDIDA - RECURSO PROCEDENTE. A administração pode anular, de ofício os atos administrativos por ela editados (Súmulas 473 do STF e 346 do STJ), cabendo ao Poder Judiciário somente análise e consideração quanto a legalidade e moralidade. Sendo assim, a anulação de ato de habilitação de empresa licitante que motivou impetração de mandado de segurança, ulteriormente à impetração, esvazia decisão liminar que determinava a suspensão do certame, com base no ato objurgado anulado, acarretando a inexorável procedência de recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022135-3, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SER DESACERTADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CAUTELA NECESSÁRIA PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE EMBASA A AÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO À PARTE ADVERSA CASO SEJA CONTESTADA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO OU PARA CONSULTA. PROCEDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 365, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO POSTERIOR À ANÁLISE PELO REQUERIDO. DECISUM ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039187-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO QUE, DIANTE DA INEFICÁCIA DO DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO RECLAMO À UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS COMPETENTES PARA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJ/SC. ATO IMPUGNADO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO E NÃO INCLUÍDO NAS HIPÓTESES DO ART. 527, § 1º, DO CPC E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se divisando resultado prático na concessão do efeito suspensivo pugnado, liminarmente, ao agravo de instrumento, referido pleito resta prejudicado, motivo porque é imperiosa a redistribuição do processo à câmara especializada competente para a matéria nele tratada, a qual cabe julgar o mérito do recurso. O ato que determina a redistribuição do feito em tal circunstância, além de não se revestir de carga decisória, não se insere nos casos previstos no art. 527, § 1º, do CPC, tampouco do art. 195, § 1º, do RITJSC, sendo por isso irrecorrível. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.044881-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.040215-2, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.043852-8, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, II. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Sendo incerto o endereço do paciente, grassando forte dúvida acerca do real domicílio, mostra-se justificada a segregação cautelar, como forma de assegurar a aplicação da lei penal. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular e a audiência de instrução e julgamento está marcada para data próxima. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056457-9, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.034407-0, de Palmitos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA ORTOPÉDICA - TENDINOPATIA, EPICONDILITE E CERVICALGIA, OMBRO DIREITO, COTOVELO DIREITO E COLUNA CERVICAL - PERÍCIA QUE ATESTA NEXO CAUSAL E A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (tendinopatia, epicondilite e cervicalgia, ombro direito, cotovelo direito e coluna cervical), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009303-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Expressivo número de cheques que, segundo a empresa executada, permaneciam assinados e preenchidos em sua sede. Alegação de ocorrência de furto das cártulas, supostamente por um fornecedor do estabelecimento, que teria cedido o crédito à exequente. Registro de boletim de ocorrência, publicação em jornal local e contra-ordem expedida ao banco. Cambiais que foram emitidas, todavia, em data anterior a essas providências. Probabilidade, portanto, de que a credora tenha adquirido os títulos em momento prévio, sem conhecer a sua hipotética origem eivada de vício. Entendimento jurisprudêncial, ademais, no sentido de que o furto de cheques subscritos não exonera a emitente da responsabilidade de quitação dos valores neles constantes, diante da falta de cautela da parte. Posicionamento que visa preservar terceiro de boa-fé que está em posse legítima das cambiais. Viabilidade de emprego dessa compreensão ao caso em apreço. Boa-fé da embargada não derruída pela devedora. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039982-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ATRASO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO. MECANISMOS DO ART. 18, § 1º, DO CDC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. ART. 47 DO CDC. PERÍCIA. DICOTOMIA ENTRE O CONTRATATO E O REALIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM. ELEVAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. - A escolha entre as hipóteses de reparação nos casos de responsabilidade por vício do produto ou do serviço previstas no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor é dada ao consumidor, que poderá dentre elas optar, alternativamente e ao seu arbítrio, sem que haja espaço à oposição pelo fornecedor ou à discricionariedade judicial, ainda que estes entendam mais adequada outra dentre as hipóteses legalmente previstas. - As disposições inseridas na pactuação reputadas contraditórias ou genéricas serão interpretadas favoravelmente ao autor, destinatário final do serviço contratado, em estrita observância ao disciplinado no art. 47 do diploma protetivo. (2) DANOS MATERIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. - A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. - Os juros de mora incidem, em regra: a) nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ocorrência do evento danoso; e, b) nos casos de responsabilidade contratual, desde a constituição em mora do devedor, o que comumente ocorre com a citação válida. (3) DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVABASTANTE. PRIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. HONRA SUBJETIVA E EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO MACULADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. PARÂMETROS. CONSECTÁRIOS. - O atraso na entrega e a existência de inúmeros vícios construtivos no imóvel a inviabilizarem a sua habitabilidade são atos que transcendem a esfera do mero inadimplemento contratual, pois, além da postergação de planos de mudança, de início da habitação e de consolidação residencial, obsta-se uma habitação com segurança e priva-se do direito à moradia. Assim, violada a expectativa depositada na obtenção de uma morada segura, de ali se poder viver com a família, encontrando conforto e estabilidade, características própria do lar, atingido é o equilíbrio psicológico da vítima, bem como ofendida resta a sua honra, ao menos subjetiva, ensejando o dever de indenizar, assim, os danos morais sofridos. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais deve atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva, dissuasória, e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. - Atualização monetária a contar da data do arbitramento, consoante entendimento cristalizado através da edição da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. - Os juros moratórios, por sua vez, devem ser contabilizados a contar da citação, pois trata-se de responsabilidade contratual, nos termos disciplinados pelo art. 405 do Código Civil. - Na vigência do Código Civil de 1916, para fins de atualização de importe condenatório, há falar em incidência autônoma, quando cabíveis, de correção monetária, pelo INPC, e de juros de mora, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Porém, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, faz-se cabível, em regra, apenas a incidência da SELIC, que já compreende a correção monetária e os juros de mora, salvo necessidade de aplicação de apenas um deles, quando a correção monetária se dará pelo INPC e os juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (4) SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DO AUTOR EM PARCELA MÍNIMA. ART. 21, § ÚNICO, CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO DO VENCIDO. - Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Incluem-se na condenação, ainda, por força do princípio da sucumbência, os honorários do expert. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052015-1, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE TODAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA SEGUNDA RÉ PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, §1º, DO CPC. (A) PEDIDO DA AUTORA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE. ESCRITOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE, ADEMAIS, AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. (B) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE ATINENTE À AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (C) MÉRITO. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO RÉU. REGISTRO LEVADO A EFEITO PELA SEGUNDA RÉ EM RAZÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO QUE, À ÉPOCA DA CESSÃO E ANOTAÇÃO, ERA ALVO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO QUE O BANCO RÉU SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DA DEMANDANTE NO ROL DE INADIMPLENTES. FATOS NÃO IMPUGNADOS NAS CONTESTAÇÕES OFERTADAS. EXEGESE DO ART. 302 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (D) QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO COMUM. APELOS DAS RÉS REQUERENDO A REDUÇÃO E RECURSO DA AUTORA CLAMANDO PELA EXASPERAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA MELHOR ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO DESSE JAEZ. (E) JUROS DE MORA. RECURSO DA SEGUNDA RÉ PLEITEANDO A CONTAGEM A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA CESSIONÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061250-3, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios.Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Período de Inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Juros de mora e multa ajustados entre os litigantes. Encargos mantidos. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargo indevido durante o período de normalidade do contrato. Abusividade na espécie. Mora, em tese, desconstituída. Decisum alterado nesse particular. Reclamo da autora conhecido e provido em parte. Apelo do banco conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042367-5, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COMINAÇÕES CONTRATUAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA RÉ, ORA APELANTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. INCABÍVEL A RETENÇÃO DE CLAÚSULA PENAL CUMULADA COM COMISSÃO DE CORRETAGEM, IMPOSTOS, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS, OS QUAIS SOMADOS CORRESPONDEM A MAIS DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO PELA RÉ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ART. 51, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA PARA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS. AFASTAMENTO DAS DEMAIS RETENÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE CADA DESEMBOLSO. APLICABILIDADE DO INPC. JUROS DE MORA. INDEVIDOS. SENTENÇA ALTERADA, EX OFFICIO, PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com supedâneo no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, mostram-se abusivas as cláusulas contratuais que admitem, em caso de rescisão, a retenção, pela construtora, de cláusula penal de 30% (trinta por cento) do valor adimplido cumulada com comissão de corretagem, impostos, taxa de administração, honorários advocatícios e ressarcimento de despesas, os quais somados correspondem a mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor pago pela ré. "Afigura-se adequada a fixação da cláusula penal compensatória para o caso de rescisão do contrato por culpa do promitente comprador em 10% sobre os valores pagos, pois essa quantia é hábil a suportar as despesas operacionais arcadas pela contrutora". (Embargos Infringentes n. 2009.050998-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033304-1, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - ORTOPÉDICO - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA, MAS IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - POSSIBILIDADE APENAS DE TRATAMENTO PALIATVO - BAIXA ESCOLARIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SEQUELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de sequela ortopédica incapacitante na coluna lombar, diagnosticada como dor lombar e discopatia na coluna, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a segurada apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista, além de sua sua baixa escolaridade, a necessidade imperiosa de tratamento cirúrgico e impossibilidade de fazê-lo, faz ela jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043268-8, de São Domingos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM VIRTUDE DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA. MOTIVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA SINTONIA COM OS TEMAS ABORDADOS NA PEÇA DEFENSIVA. "AUMENTO MÍNIMO", DIVERSO DA PREVISÃO CONTRATUAL, EM MOMENTO ALGUM DISCUTIDO NOS AUTOS. Em sede recursal, em regra, a matéria impugnada deve ficar adstrita àquelas já suscitadas na inicial e na contestação, quando estabelecidos os limites da lide. Inexistindo prova do impedimento derivado de força maior, há inviabilidade da apelação invocar teses novas, cujo exame não passou pelo crivo do juízo singular. MÉRITO. SUSTENTADA LEGALIDADE DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES COM BASE NO AUMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E SINISTRALIDADE DO PLANO. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO, CONTUDO, IMPOSTA DE FORMA EXAGERADA E UNILATERAL. PERCENTUAIS SUCESSIVAMENTE APLICADOS, DE 27% E 31% QUE SE MOSTRAM ABUSIVOS E DESPROPORCIONAIS, MUITO ACIMA DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO E TAMBÉM DOS MONTANTES DE REAJUSTES AUTORIZADOS PELA ANS. SITUAÇÃO QUE COLOCA A PARTE ADVERSA EM DESVANTAGEM EXCESSIVA, PONDO EM RISCO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO. NULIDADE MANTIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089772-3, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055601-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão efetivada logo após a expedição do mandado e no endereço apontado como residência do paciente, afasta a motivação da segregação cautelar, única utilizada pela autoridade impetrada para justificá-la. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054847-2, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).