HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DA CONDUTA E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053639-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DA CONDUTA E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055565-9, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DA CONDUTA E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRECEDENTES. ADEMAIS, PACIENTE QUE É REINCIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053638-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE SJÖGREN E ENCEFALITE LÍMBICA. INDICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MEDICAÇÃO IMUNOGLOBULINA INTRAVENOSA. PREVISÃO CONTRATUAL E ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR QUE CONTEMPLAM A COBERTURA DO TRATAMENTO. NEGATIVA ABUSIVA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO VIOLADO. PACTO DE ADESÃO QUE DEVE SER INTERPRETADO DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083341-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.012720-9, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA CAUSA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA INTIMIDAÇÃO SOFRIDA PELO RÉU. ÔNUS PROBATÓRIO DO APELANTE. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O ACUSADO AGIU POR VONTADE LIVRE E CONSCIENTE AO PRATICAR O CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART.146,CP). IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE REÚNE ELEMENTOS DA DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA DE ROUBO (ART. 157). CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028574-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 C/C ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA AMBAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA E DA POSSE DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019520-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, CAPUT, DO CTB]. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE AGIU COM ACERTO. PERÍCIA NO LOCAL DO ACIDENTE INÓCUA DEVIDO AO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O SINISTRO. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE DUAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA A INQUIRIÇÃO. TESTIGO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS. INSTRUÇÃO QUE SEGUIU COM A FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA QUE INSISTI TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DA OITIVA DA TESTEMUNHA. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052350-4, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPABILIDADE. REQUERIDO QUE REALIZA MANOBRA SEM A DEVIDA CAUTELA E INTERCEPTA MOTOCICLISTA. OBSTRUÇÃO DA VIA. EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADO E QUE, ADEMAIS, NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ.. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DEFORMIDADE PERMANENTE EVIDENCIADA PELO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL DECORRENTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO SINISTRO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO DO PENSIONAMENTO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS. PENSÃO VITALÍCIA. INVIABILIDADE. ACIDENTE QUE NÃO RESULTOU EM INCAPACIDADE LABORATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053166-3, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATOS BANCÁRIOS (CDC EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO). RECONVENÇÃO. DEBATE SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DOS CONTRATOS FINANCEIROS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Não obstante a natureza puramente civil da indenização por danos morais reivindicada, compete às Câmaras de Direito Comercial a análise do recurso proveniente de ação que tem por causa de pedir a ilegítima inclusão do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, realizada em decorrência de suposto débito verificado em contrato bancário realmente firmado entre as partes, haja ou não requerimento cumulado de declaração de inexistência de dívida ou anulação de título de crédito. Diz-se isso porque, de fato, o estudo sobre a legitimidade ou não do lançamento creditício tem como pressuposto lógico a discussão sobre a adimplência ou o descumprimento do negócio jurídico celebrado pelos litigantes. O critério adotado, vale destacar, é o da causa de pedir, que se insere no campo do "Direito Bancário" quando há um negócio jurídico efetivamente estabelecido entre o consumidor e a instituição financeira, a atrair o disposto na parte final do art. 3º do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002." (CC n. 2012.034430-1, Órgão Especial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 20.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040394-1, de Urussanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA PELOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. ARTS. 61 E 126, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/90. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055790-4, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS NA BAGAGEM. RÉ QUE NÃO COMPROVA A ENTREGA DE FORMULÁRIO AO PASSAGEIRO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. PROVA QUE NÃO PODERIA SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS EXTRAORDINÁRIOS. PLEITO VISANDO A SUA MINORAÇÃO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036194-7, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. LAPSO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL QUE SE INICIA APÓS FINDADO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. EXEGESE DA SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente (súmula 314, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091845-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS NA BAGAGEM. RÉ QUE NÃO COMPROVA A ENTREGA DE FORMULÁRIO AO PASSAGEIRO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS ARMAZENADOS NA BAGAGEM, ANTES DO EMBARQUE. PROVA QUE NÃO PODERIA SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052018-3, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA SCORING DE ANÁLISE DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SERIA INCAPAZ DE DAR OUTRO DESFECHO À LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AVALIAÇÃO DE RISCO CREDITÍCIO. LICITUDE DO CADASTRO. RECONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ALÉM DOS LIMITES SÓCIO-COMERCIALMENTE ACEITÁVEIS AO DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE O CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO ANÍMICO PRESUMIDO NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DA LIDE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044389-7, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXEGESE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PAGAMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO PELA LEI N. 11.960/2009. AJUSTE DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050175-6, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO NÃO ATENDIDA IMEDIATAMENTE. EMISSÃO DE FATURAS, COM A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102239-3, de Guaramirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. DEMORA INJUSTIFICADA E PROLONGADA NA ENTREGA DO DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. ESPERA POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014637-6, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO DOMÉSTICO, IMPOSSIBILITANDO O EMBARQUE EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DESPESAS DECORRENTES DE LIBERALIDADE DOS AUTORES, SEM PROVA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O EVENTO DANOSO. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE AUMENTO DO VALOR FIXADO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029629-6, de Maravilha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. TENCIONADA ALTERAÇÃO DO DIES AD QUEM. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DIREITO DO DEMANDANTE AOS RESSARCIMENTOS NO PERÍODO DE IMPEDIMENTO AO TRABALHO. NOTÍCIA DA COMPRA DE NOVO VEÍCULO PELO AGRAVANTE. TERMO FINAL DA VERBA COINCIDENTE COM A DATA DA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. INTERLOCUTÓRIA ACERTADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032710-8, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).